Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA MOTIVADA DO EXEQUENTE. PREFERÊNCIA LEGAL PELA PENHORA DE DINHEIRO. ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. O agravante pretende suspender a execução, cujo débito atualizado corresponde a R$ 232.246,12, mediante oferecimento à penhora de imóvel avaliado em R$ 1.900.000,00. Sustenta a suficiência da garantia, a existência de vícios construtivos ocultos que justificariam a retenção de parcela contratual, a ocorrência de excesso de execução pela aplicação indevida de multa contratual e o risco de constrição de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a simples indicação de imóvel à penhora, sem formalização da constrição judicial e diante da recusa motivada do exequente, satisfaz a exigência de garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se as alegações de vícios construtivos ocultos, exceção do contrato não cumprido, abatimento proporcional do preço e excesso de execução demonstram a probabilidade do direito em cognição sumária; (iii) determinar se o prosseguimento dos atos executivos e a possibilidade de constrição de ativos financeiros configuram perigo de dano grave ou de difícil reparação; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a suspensão da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, § 1º, do CPC condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução à presença cumulativa dos requisitos da tutela provisória e da efetiva garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. A simples indicação unilateral de imóvel à penhora não constitui garantia judicial efetiva, sendo insuficiente para autorizar a suspensão da execução quando não há formalização da constrição ou constituição de caução idônea. 5. A concordância do exequente não constitui requisito absoluto para a aceitação de bem oferecido à penhora, mas sua recusa motivada deve ser considerada pelo magistrado, especialmente quando fundamentada na ordem legal de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, que prioriza a constrição de dinheiro. 6. O valor do imóvel oferecido, embora significativamente superior ao crédito executado, não impõe sua aceitação como garantia, sobretudo diante da desproporcionalidade entre os valores e da controvérsia sobre eventual impenhorabilidade do bem, alegadamente utilizado como residência do executado. 7. A alegação de vícios construtivos ocultos, fundamentada essencialmente em laudo técnico particular ainda não submetido ao contraditório, exige dilação probatória para apuração da existência e origem dos defeitos, da responsabilidade do alienante e da extensão dos prejuízos, não demonstrando, em cognição sumária, a legitimidade da retenção unilateral do saldo contratual. 8. A invocação da exceção do contrato não cumprido e do direito ao abatimento proporcional do preço, previstos nos arts. 476 e 442 do Código Civil, não evidencia, por si só, a probabilidade do direito quando os pressupostos fáticos de sua aplicação dependem de instrução probatória. 9. As alegações de excesso de execução, decorrente da suposta incidência indevida de multa contratual de 10%, e de concessão verbal de prazo adicional para pagamento envolvem controvérsias fáticas e contratuais que demandam exame aprofundado no julgamento dos embargos à execução. 10. O mero prosseguimento da execução, inclusive com pesquisas patrimoniais e possíveis atos constritivos, constitui consequência ordinária do procedimento executivo e não caracteriza, isoladamente, perigo de dano grave ou de difícil reparação, exigindo-se demonstração de risco concreto e excepcional. 11. A ausência de garantia judicial formalizada, de probabilidade do direito suficientemente demonstrada e de perigo de dano concreto impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, impondo a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso não provido. Tese de julgamento: A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos da tutela provisória e da efetiva garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A mera indicação unilateral de imóvel à penhora, sem formalização da garantia judicial, não autoriza a suspensão da execução, ainda que o valor do bem supere o crédito executado. A recusa motivada do exequente à indicação de imóvel deve ser considerada pelo magistrado à luz da ordem legal de preferência da penhora e da efetividade da execução, sem constituir impedimento absoluto à aceitação do bem. As alegações de vícios construtivos ocultos, exceção do contrato não cumprido, abatimento proporcional do preço e excesso de execução não demonstram a probabilidade do direito quando sua verificação depende de dilação probatória. O prosseguimento regular da execução e a possibilidade de constrição patrimonial não configuram, por si sós, perigo de dano apto a justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 835 e 919, § 1º; CC, arts. 442 e 476; Lei nº 8.009/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.164.474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; STJ, Súmula nº 7. R E L A T Ó R I O AI 1042334-44.2026.8.11.0000 RAFAEL CARLINI MARIN x GABRIEL VICTOR TEIXEIRA CUNHA