Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. APREENSÃO E PERDIMENTO EM PROCESSO CRIMINAL. PERDA DA GARANTIA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DA CREDORA NA DEFESA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ABATIMENTO DO VALOR DO BEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou conjuntamente improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, rescisão contratual e embargos à execução, determinando o prosseguimento da cobrança decorrente de contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária de veículo. A devedora, após transferir o automóvel a terceiro sem anuência da credora, teve o bem apreendido e declarado perdido em processo criminal. Sustenta que a omissão da credora na defesa da garantia fiduciária justifica a resolução contratual e a inexigibilidade da dívida ou, subsidiariamente, o abatimento do valor do veículo e a exclusão de encargos. Requer, sucessivamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante da inversão do ônus da prova deferida apenas no julgamento. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado, com inversão do ônus da prova apenas na sentença, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o perdimento criminal do veículo alienado fiduciariamente e a alegada omissão da credora na defesa da garantia extinguem ou reduzem a obrigação contratual; e (iii) determinar se a perda da garantia autoriza o abatimento do valor econômico do bem, a exclusão de encargos ou a resolução contratual. III. Razões de decidir 1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os documentos permitem solucionar a controvérsia e a produção de outras provas não altera suas consequências jurídicas. A inversão do ônus da prova deferida na sentença, embora constitua regra de instrução, não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 2. A transferência do veículo a terceiro, sem consentimento expresso da credora, não exonera a devedora originária das obrigações contratuais, conforme o art. 299 do Código Civil, independentemente de sua participação nos fatos criminosos que ocasionaram o perdimento. 3. A alienação fiduciária constitui garantia acessória da obrigação principal, cuja subsistência não depende da conservação ou recuperação do bem. A impossibilidade de apreensão autoriza a conversão da busca e apreensão em execução pela integralidade da dívida, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Os deveres de boa-fé objetiva, cooperação e mitigação do próprio prejuízo não impõem à credora obrigação irrestrita de impugnar o perdimento decretado em processo criminal, nem permitem presumir sua responsabilidade pela perda da garantia apenas pela ausência de iniciativa judicial. 5. A baixa da restrição sobre o veículo, determinada judicialmente após comunicação do perdimento criminal, não representa renúncia à garantia, quitação da dívida ou comportamento abusivo da credora. A possibilidade de pleitear a restituição do bem não assegura sua recuperação nem condiciona a exigibilidade do crédito. 6. A ausência de responsabilidade da credora pela perda do veículo impede o abatimento de seu valor econômico e a exclusão de encargos decorrentes do inadimplemento. Os arts. 1.364 e 1.366 do Código Civil não autorizam compensação automática por garantia não recuperada ou alienada. 7. A perda superveniente do veículo não caracteriza, por si só, onerosidade excessiva, frustração da prestação contratual da credora ou enriquecimento sem causa, pois o crédito foi disponibilizado para aquisição do bem e não há demonstração de recebimento de valores ou vantagens que devam ser abatidos da dívida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda do bem alienado fiduciariamente, inclusive por perdimento criminal, não extingue a obrigação principal nem impede a conversão da busca e apreensão em execução pela integralidade do débito. 2. A transferência do veículo a terceiro sem consentimento expresso da credora não exonera o devedor originário. 3. A ausência de impugnação judicial do perdimento pela credora fiduciária não configura, por si só, violação da boa-fé objetiva ou responsabilidade pela perda da garantia, nem autoriza abatimento do valor do bem ou exclusão de encargos. 4. A inversão do ônus da prova deferida na sentença não acarreta nulidade quando a controvérsia pode ser solucionada pelos elementos existentes e inexiste prejuízo concreto à parte. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 187, 299, 422, 1.361, 1.363, 1.364, 1.366 e 478 a 480; CDC, art. 6º, V; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370 e 1.012, § 3º, I; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 3º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.286.273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp nº 1.814.200/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.02.2020; STJ, REsp nº 1.201.672/MS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.11.2017; STJ, Tema 1.059; TJMT, Apelação nº 0008414-10.2014.8.11.0003, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.08.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: