Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001327-70.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1 – RELATÓRIO LEANDRO MENDES PACHECO ajuizou a presente ação revisional c/c indenização por danos morais c/c declaração de impenhorabilidade de pequena propriedade rural e de seus frutos contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, ambos qualificados. Narrou o autor, em suma, que figura como avalista na Nota de Crédito Rural nº C10833448-8, emitida em 16/11/2021 por Ivanilda Aparecida de Oliveira, em favor da ré no valor originário de R$ 200.000,00. Argumentou que o instrumento conteria encargos abusivos e aduziu a iminência de atos expropriatórios sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 1.236 do CRI competente, consubstanciado em pequena propriedade rural, utilizada para o desempenho de atividades agropecuárias. Pugnou pela declaração de impenhorabilidade do referido imóvel, além da abstenção de constrições e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi juntado comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 181276418). Decisão em ID 181433939 indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. A requerida apresentou contestação (ID 184147181), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a plena higidez da avença e a força obrigatória dos contratos; a inexistência de cláusulas abusivas, a legalidade da taxa de juros e a ausência de danos morais indenizáveis. Réplica (ID 199804876). Intimadas as partes, o autor quedou-se inerte, como certificado no PJe, enquanto a requerida informou não possuir interesse em outras provas, reiterando os termos de sua defesa (ID 205123111). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela cooperativa ré (ID 184147181) confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele será detidamente examinada. Com efeito, saber se o imóvel de matrícula nº 1.236 do CRI competente foi, ou não, vinculado como garantia da obrigação assumida perante a cooperativa, e se há risco de constrição judicial decorrente de tal relação jurídica, consubstancia questão meritória de procedência ou improcedência do pedido declaratório. Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem decididas, passo ao exame da lide. O autor impugnou as disposições pactuadas na Nota de Crédito Rural nº C10833448-8, sustentando a abusividade das taxas de juros e dos encargos aplicados. A cláusula "Encargos Financeiros" da aludida cédula fixou expressamente a taxa efetiva de juros remuneratórios de 5,50% ao ano (ID 160853553, página 3), patamar inferior ao teto de 12% ao ano e compatível com as balizas regulamentares fixadas pelo Conselho Monetário Nacional no Manual de Crédito Rural (MCR). Desse modo, não se vislumbra qualquer abusividade ou excesso tarifário no período de normalidade contratual. No que concerne à capitalização de juros, o próprio art. 5º do Decreto nº 167/1967 autoriza que o financiador capitalize tais encargos nas datas estipuladas. Ademais, a Súmula 93 do STJ consagrou que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite a pactuação de juros capitalizados. Na espécie, constou expressamente da avença que os juros seriam calculados e capitalizados proporcionalmente, em periodicidade admitida pela natureza da operação de custeio agropecuário, inexistindo vulneração à ordem jurídica. Em relação ao período de inadimplemento contratual, o instrumento prevê que, havendo atraso, incidirão os encargos da normalidade acrescidos de encargos moratórios de 1% ao ano e multa moratória convencional de 2% sobre o principal e acessórios (ID 160853553, páginas 3 e 4). Outrossim, a ficha gráfica e os demonstrativos contábeis acostados aos autos (ID 184150241) revelam que a evolução do débito observou a taxa contratada de 5,50% ao ano no período normal e os encargos de mora legalmente permitidos (6,50% a.a., correspondentes aos juros remuneratórios acrescidos do percentual moratório de 1% a.a.), sem cobrança de comissão de permanência cumulada ou índices ilegais. Por conseguinte, impõe-se a rejeição da pretensão revisional formulada pelo autor. Da impenhorabilidade da propriedade rural Passa-se ao exame da pretensão declaratória de impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob o nº 1.236 perante o CRI competente (ID 160853549). A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, inciso XXVI, que: XXVI — a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento No mesmo sentido, o art. 833, inciso VIII, do CPC prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família Por sua vez, o conceito legal de pequena propriedade rural encontra-se disciplinado pelo art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 8.629/93: art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento Para a configuração da garantia constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: (i) dimensão do imóvel rural correspondente a até 4 (quatro) módulos fiscais definidos para o respectivo município; e (ii) exploração direta da terra pelo titular e respectivo núcleo familiar para subsistência. Sobre a temática, colaciono julgado do e. TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR INDIRETA POR ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA RENDA À SUBSISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. TEMA 1234/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única de Brasnorte/MT que, nos autos da Execução por Quantia Certa nº 1000871-21.2023.8.11.0100, rejeitou impugnação à penhora e manteve a constrição sobre imóvel rural denominado "Fazenda Coelho", matrícula nº 3386 do CRI de Brasnorte/MT, com área de 189,0556 hectares. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel rural penhorado, com área inferior a quatro módulos fiscais e objeto de arrendamento a terceiro, está acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e art. 833, VIII, do CPC; (ii) saber se o executado comprovou que a renda proveniente do arrendamento é efetivamente destinada à subsistência familiar, conforme exigência do Tema 1234/STJ, considerando sua condição de saúde (polineuropatia inflamatória crônica - CID G61.8) que o impossibilita de trabalhar diretamente na terra. III. Razões de decidir 3. O primeiro requisito para a impenhorabilidade - área inferior a quatro módulos fiscais - restou incontroverso, pois o imóvel possui 189,0556 hectares, correspondendo a 1,8905 módulos fiscais no município de Brasnorte/MT, onde cada módulo equivale a 100 hectares, satisfazendo o critério objetivo do art. 4º, II, "a", da Lei nº 8.629/1993. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1234/STJ (REsp nº 2.080.023/MG), fixou que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, sendo que a exploração familiar pode ser direta ou indireta, desde que demonstrada a essencialidade dos frutos para o sustento familiar. 5. A jurisprudência consolidada admite que o arrendamento da pequena propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, mas exige prova robusta de que a renda obtida é efetivamente destinada à subsistência da família, não bastando a mera alegação ou apresentação de despesas isoladas. 6. No caso concreto, embora o agravante tenha comprovado sua condição de saúde debilitante através de vasta documentação médica e apresentado o contrato de arrendamento (pagamento de 10 sacas de soja por hectare/ano-safra), não logrou demonstrar o nexo causal entre a receita do arrendamento e o custeio das despesas familiares e médicas, inexistindo nos autos extratos bancários, recibos de pagamento ou documentos que correlacionem o recebimento dos valores do arrendatário com sua aplicação nas despesas de subsistência. 7. A ausência de prova concreta do fluxo financeiro, desde o recebimento da renda do arrendamento até sua aplicação direta na manutenção familiar, configura descumprimento do ônus probatório estabelecido pelo Tema 1234/STJ, impedindo o reconhecimento da impenhorabilidade, pois a proteção legal visa garantir o patrimônio mínimo necessário à subsistência, não criando blindagem patrimonial genérica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a penhora sobre o imóvel rural. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 833, VIII, do CPC, quando explorada indiretamente por arrendamento, exige prova robusta de que a renda obtida é efetivamente destinada à subsistência familiar, não bastando a comprovação de despesas isoladas sem demonstração do nexo causal com os recursos provenientes do arrendamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 833, VIII, e 1.017; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: Tema 1234/STJ (REsp nº 2.080.023/MG); TJ-MT, AI 1021276-19.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2025; TJ-MT, AI 1006508-25.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. (TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1038170-70.2025.8.11.0000, Relator(a) LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/12/2025, Publicado em 21/01/2026) No que tange à dimensão da área, extrai-se da certidão de inteiro teor da matrícula n.º 1.236 (ID 160853549) que o imóvel possui área total de 86,8156 hectares. Conforme parâmetros cadastrais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a dimensão do módulo fiscal estabelecida para o Município de Aripuanã/MT corresponde a 100 hectares (ID 160851820, página 11). Portanto, 4 (quatro) módulos fiscais na referida comarca equivalem a 400 hectares de terra, evidenciando que a propriedade do autor (86,8156 ha) perfaz montante inferior a um único módulo fiscal, amoldando-se ao critério objetivo quantitativo. Quanto à destinação e exploração pela entidade familiar, verifica-se que o autor se desincumbiu a contento de seu encargo processual. Com efeito, os elementos fáticos anexados à inicial, consubstanciados nas notas fiscais de aquisição de insumos agropecuários (ID 160853564), faturas de energia elétrica rural da unidade consumidora (ID 160853546) e declaração de vizinha (ID 160853565), evidenciam o trabalho rural desenvolvido na propriedade para a produção agropecuária. Ocorre que, no que tange especificamente à relação jurídica travada entre as partes deste processo, verifica-se uma circunstância fática decisiva: o imóvel de matrícula nº 1.236 não foi ofertado em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária em favor da ré Cooperativa Sicredi Univales MT/RO. Com efeito, da leitura da Nota de Crédito Rural nº C10833448-8 (ID 160853553), constata-se que o financiamento concedido à emitente Ivanilda Aparecida de Oliveira conta unicamente com a garantia pessoal de aval prestado por Leandro Mendes Pacheco. Em outros termos, o instrumento creditício não instituiu qualquer garantia real sobre o imóvel de matrícula nº 1.236. Vale destacar que a destinação do recurso descrita no título refere-se ao apascentamento de novilhas em outro imóvel ("Sítio Inovagro, Matrícula 3666 no CRI de Aripuanã MT") e a certidão da matrícula nº 1.236 aponta tão somente a existência de hipotecas e penhor em favor de terceiro credor (Banco do Brasil S.A.), nada havendo registro em benefício da ora requerida (ID 160853549). Dessa forma, não há ato constritivo a ser cancelado ou obstado nesta demanda em face da requerida. Do pedido de indenização por danos morais O autor postulou a condenação da cooperativa ao pagamento de indenização por danos morais (ID 160851820, item “e”). A responsabilidade civil pressupõe a coexistência de conduta antijurídica (ato ilícito), dano efetivo e nexo de causalidade entre ambos, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Na espécie, conforme fundamentado nos tópicos antecedentes, as cláusulas pactuadas na Cédula de Crédito Rural nº C10833448-8 respeitaram os limites legais e regulamentares incidentes sobre a modalidade, inexistindo qualquer ilicitude na cobrança dos encargos financeiros contratados. Ademais, a cooperativa não praticou qualquer ato exorbitante ou ilícito capaz de ferir a honra, o nome ou a integridade psicológica do autor, sendo certo que meros dissabores decorrentes do inadimplemento da dívida avalizada e de divergências interpretativas sobre o contrato bancário não ensejam reparação por dano moral. Nesse contexto, não tendo o autor demonstrado a ocorrência de abalo extraordinário à sua honra, imagem ou higidez psíquica, improcede o pleito indenizatório. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO MENDES PACHECO contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. YAGO DA SILVA SEBASTIÃO Juiz Substituto
