Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1123107-84.2025.8.11.0041 Autora: MARLI MARTINS GONCALVES DA LUZ e outros Réus: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada por MARLI MARTINS GONÇALVES DA LUZ e ANDRÉ DA SILVA RAFAEL AUTOMÓVEIS LTDA. em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. e BANCO C6 S.A., todos qualificados nos autos. A autora Marli relata que celebrou contrato de financiamento de veículo com o Banco Volkswagen, posteriormente renegociado, restando 44 parcelas de R$ 3.171,21. Afirma que, em fevereiro de 2025, decidiu vender o veículo devido à dificuldade de pagar o elevado valor das parcelas, tendo conseguido um comprador que efetuasse a quitação do financiamento e a posterior finalização da venda. Sustenta que, após pesquisar na internet o canal de atendimento do Banco Volkswagen, foi direcionada a uma conversa pelo WhatsApp, na qual o suposto atendente demonstrou conhecer informações detalhadas do contrato e encaminhou boleto de quitação no valor de R$ 95.542,93, pago em 21/02/2025 por intermédio do Banco C6, com recursos fornecidos pela autora. Posteriormente, ao constatar que o gravame fiduciário permanecia ativo, foi informada de que o boleto era fraudulento e de que o pagamento havia sido destinado a terceiro. Diante disso, afirma que precisou contratar empréstimo consignado para realizar nova quitação, no valor de R$ 97.351,40, em 21/03/2025. Requer, portanto, a declaração de inexigibilidade do débito, o ressarcimento de R$ 97.351,40 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com documentos (IDs. 218848370 a 218849929). Após a apresentação dos documentos destinados à comprovação da hipossuficiência econômica, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (ID 224812022). O Banco Volkswagen S.A. apresentou contestação, na qual se opôs parcialmente ao Juízo 100% Digital, alegou falta de interesse processual e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, atribuindo a fraude à conduta da autora, que teria fornecido código de verificação a terceiros. Sustenta a ausência de responsabilidade pelos prejuízos materiais e morais (ID 239139548). A audiência de conciliação terminou sem acordo (ID 239291228). O Banco C6 S.A., por sua vez, apresentou contestação, impugnando a gratuidade da justiça e arguindo a ilegitimidade ativa da empresa coautora e sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não participou da fraude, que observou as normas aplicáveis à abertura da conta beneficiária e que o prejuízo decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Também contestou os danos materiais e morais pretendidos (ID 242167237). Intimadas para especificação de provas, as instituições financeiras requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 242644069 e 244514775). A parte autora apresentou impugnações às contestações e igualmente requereu o julgamento antecipado (IDs 244913379 e 244915506). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a oposição parcial do Banco Volkswagen ao Juízo 100% Digital, pois a tramitação eletrônica do processo não afasta a observância das regras legais de intimação, tampouco compromete o contraditório e a ampla defesa. Também rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio esgotamento da via administrativa, conforme assegura o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. De todo modo, os documentos de IDs 218849896 e 218849898 demonstram que a autora procurou atendimento junto à instituição financeira, sem conseguir solucionar a questão. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, verifico que a autora Marli apresentou documentos que demonstram o comprometimento significativo de sua renda com descontos e obrigações financeiras, inclusive empréstimos consignados e despesas de moradia (IDs 224279011 a 224281098). Os réus, por sua vez, não trouxeram elementos suficientes para afastar a presunção de insuficiência econômica. Assim, mantenho o benefício anteriormente concedido. Situação diversa ocorre em relação à empresa André da Silva Rafael Automóveis Ltda. A gratuidade não lhe foi expressamente concedida na decisão de ID 224812022 e não há comprovação suficiente de sua incapacidade financeira. A documentação fiscal do sócio, isoladamente, não demonstra a situação econômica da pessoa jurídica, conforme exige a Súmula 481 do STJ. Portanto, indefiro o benefício à empresa coautora. No tocante à ilegitimidade ativa de André da Silva Rafael Automóveis Ltda., arguida pelo Banco C6, verifico que a mesma merece acolhimento. Conforme a própria inicial e a manifestação de ID 224279011, o valor utilizado no pagamento do boleto fraudulento pertencia exclusivamente à autora Marli. A empresa apenas intermediou a operação, sem suportar o prejuízo financeiro ou formular pretensão indenizatória própria. Desse modo, reconheço a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica e extingo o processo, em relação à empresa André da Silva Rafael Automóveis Ltda., sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Por outro lado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A.. A autora atribui à instituição financeira falha na abertura e manutenção da conta utilizada para receber os valores desviados, bem como na emissão e registro do boleto fraudulento. Essas alegações são suficientes para justificar sua presença no polo passivo, sendo a efetiva responsabilidade pelos danos questão relacionada ao mérito. Superadas as questões preliminares, observo que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos apresentados são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Além disso, ambas as partes manifestaram expressamente desinteresse na dilação probatória. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços bancários que contribuiu para a fraude sofrida pela autora e, consequentemente, se os réus devem responder pelos prejuízos materiais e morais decorrentes do pagamento de boleto falso. A relação jurídica é de consumo, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14 do CDC, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de seus serviços, independentemente da demonstração de culpa. A Súmula 479 do STJ, por sua vez, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros quando relacionados aos riscos inerentes à atividade bancária. No caso, os documentos demonstram que a autora buscava quitar antecipadamente o financiamento de seu veículo junto ao Banco Volkswagen. Após pesquisar na internet um canal de atendimento, passou a conversar pelo WhatsApp com pessoa que se apresentou como representante da instituição (IDs 218849897 e 218849903). Durante a conversa, a autora informou seu CPF e a placa do veículo. O suposto atendente, por sua vez, apresentou informações detalhadas do financiamento, incluindo número do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes, vencimento e valor das prestações, saldo devedor e desconto para quitação (ID 218849903). Esses dados específicos, relacionados à operação financeira da autora, conferiram aparência de legitimidade ao atendimento e contribuíram diretamente para que ela acreditasse estar negociando com o banco credor. Na sequência, foi encaminhado boleto de R$ 95.542,93, contendo referência à empresa GRP R C I Brasil Financ Ltda. e ao Banco Volkswagen, além de elementos visuais associados à instituição financeira (ID 218849894). O pagamento foi realizado em 21/02/2025 (ID 218849899). O Banco Volkswagen sustenta que a fraude decorreu da conduta da própria consumidora, que teria compartilhado código de verificação recebido por e-mail. Entretanto, essa circunstância, por si só, não afasta sua responsabilidade. O conjunto documental demonstra que os fraudadores tiveram acesso a informações específicas e detalhadas do financiamento, que não se limitavam aos dados pessoais comuns da autora. A instituição financeira, embora tenha atribuído o ocorrido à atuação de terceiros, não demonstrou de forma suficiente a inexistência de falha em seus mecanismos de segurança ou que o evento decorreu exclusivamente da conduta da consumidora. O dever de proteção das informações bancárias decorre tanto do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 quanto das regras de segurança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.077.278/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que o tratamento inadequado de dados bancários sigilosos, quando facilita a aplicação do chamado golpe do boleto, caracteriza defeito na prestação do serviço e pode gerar responsabilidade da instituição financeira. Na hipótese examinada, a precisão das informações utilizadas pelos fraudadores, associada às circunstâncias da negociação e à ausência de demonstração de causa exclusiva externa ao serviço bancário, evidencia falha de segurança relacionada à atividade do Banco Volkswagen. Também está configurada a responsabilidade do Banco C6 S.A., haja vista que os documentos de IDs 218849894 e 218849899 demonstram que essa instituição participou da operação bancária relacionada ao boleto fraudulento, identificado pelo código de compensação 336. Além disso, a conta beneficiária pertencia à empresa GRP R C I Brasil Financ Ltda., constituída em 04/02/2025, cuja conta bancária foi aberta no dia seguinte, em 05/02/2025. Conforme os elementos constantes da contestação do Banco C6 (ID 242167237, fls. 18/19, 22/23 e 36), a conta foi classificada como de baixo risco, apesar das inconsistências cadastrais apontadas, e recebeu movimentação expressiva pouco tempo depois de sua abertura, seguida de transferências fracionadas. Posteriormente, houve encerramento da conta por motivos relacionados à prevenção de fraudes. Essas circunstâncias, consideradas em conjunto, demonstram deficiência nos mecanismos de verificação cadastral e monitoramento das operações financeiras, especialmente diante da utilização de conta recém-aberta para movimentação de quantia elevada e incompatível com o histórico até então existente. A Resolução CMN nº 4.753/2019 estabelece deveres de identificação e qualificação dos titulares de contas, exigindo das instituições financeiras procedimentos adequados à segurança de suas operações. A existência de falhas na verificação da identidade do titular de conta e no controle de operações atípicas podem caracterizar defeito do serviço e justificar a responsabilização da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros. Assim, não procede a alegação de que o Banco C6 atuou apenas como instituição recebedora, sem responsabilidade pelo ocorrido. Sua participação na operação, associada às falhas de segurança identificadas, contribuiu para a concretização do prejuízo. Também não há elementos suficientes para reconhecer culpa exclusiva da autora ou de terceiro, hipótese que afastaria a responsabilidade dos fornecedores, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Embora a fraude tenha sido executada por terceiros, sua concretização esteve relacionada a deficiências nos serviços bancários prestados pelos réus. Portanto, reconheço a responsabilidade solidária das instituições financeiras pelos danos decorrentes do evento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Quanto aos danos materiais, a autora pretende o ressarcimento de R$ 97.351,40. Todavia, é necessário distinguir os dois pagamentos realizados: o primeiro, no valor de R$ 95.542,93, ocorreu em 21/02/2025 e foi destinado ao boleto fraudulento (IDs 218849894 e 218849899); e o segundo, no valor de R$ 97.351,40, foi realizado em 21/03/2025 diretamente ao Banco Volkswagen, para efetiva quitação do financiamento e liberação do gravame fiduciário (IDs 218849908 e 218849910). O segundo pagamento, portanto, corresponde ao cumprimento da obrigação contratual originalmente assumida pela autora e resultou na quitação do financiamento. Por isso, sua restituição não é cabível, sob pena de enriquecimento sem causa. O prejuízo material decorrente da fraude corresponde, portanto, ao valor de R$ 95.542,93, efetivamente desviado por meio do boleto falso. Consequentemente, os réus devem ressarcir solidariamente essa quantia, devidamente atualizada. Quanto aos danos morais, também verifico a presença dos requisitos necessários à indenização. A situação vivenciada pela autora ultrapassou os transtornos comuns das relações contratuais. Além de perder quantia expressiva em fraude relacionada aos serviços bancários, precisou obter novos recursos financeiros, mediante empréstimo consignado, para quitar novamente o financiamento e viabilizar a transferência do veículo negociado. A perda de valor elevado, a frustração da legítima expectativa de quitação da dívida e o comprometimento de sua renda com nova obrigação financeira demonstram repercussão significativa em sua tranquilidade e segurança patrimonial. Essas circunstâncias justificam a compensação pelos danos morais suportados. Para a fixação do valor, considero a gravidade do ocorrido, a extensão dos prejuízos, a capacidade econômica das instituições financeiras e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante desses parâmetros, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem proporcionar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Posto isto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de André da Silva Rafael Automóveis Ltda. e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida pessoa jurídica. Quanto à autora MARLI MARTINS GONÇALVES DA LUZ, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de Banco Volkswagen S.A. e Banco C6 S.A., para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 95.542,93 (noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, em 21/02/2025, e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, observada a Lei nº 14.905/2024; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Em razão da extinção do processo em relação à empresa André da Silva Rafael Automóveis Ltda., condeno-a ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% sobre a parcela do valor atualizado da causa correspondente à sua pretensão, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem divididos igualmente entre os patronos das instituições financeiras. Quanto à pretensão de Marli Martins Gonçalves da Luz, considerando que seu decaimento foi mínimo, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Mantenho a gratuidade da justiça concedida à autora Marli Martins Gonçalves da Luz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
