TJMT, Cumprimento de Sentença 1000347-95.2023.8.11.0044

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA PROCESSO: 1000347-95.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: ANDREIA DELA JUSTINA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANDREIA DELA JUSTINA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o inadimplemento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), foi determinada a constrição de numerário para satisfação do crédito. O aviso de crédito de ID 255017229 comprova o depósito judicial de R$ 26.120,59, correspondente ao valor objeto da ordem judicial. É o relatório. Decido. Comprovado o depósito integral do valor executado, encontra-se satisfeita a obrigação, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado em favor da exequente ANDREIA DELA JUSTINA, observadas as retenções tributárias legalmente cabíveis e os dados bancários informados no ID 245264756. Eventual saldo remanescente decorrente da remuneração da conta judicial deverá integrar o levantamento. Sem nova condenação em custas ou honorários advocatícios. Após a expedição do alvará e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranatinga, 08 de novembro de 2026. Thaís d'Eça Morais Juíza Substituta