Ementa
alização da perícia técnica médica, restando todas infrutíferas em razão da reiterada ausência e da ausência de justificativa documental idônea. A manutenção do feito em cartório geraria indevida sobrecarga da pauta pericial e do mecanismo forense, inexistindo alternativa processual senão o reconhecimento da desídia autoral com a extinção terminativa do feito, assegurando-se ao autor a faculdade de renovar a pretensão em nova ação caso venha a reunir condições práticas e documentais para se submeter à prova técnica exigida por lei. Com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno o Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, contudo fica suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na inicial. No que tange aos honorários periciais, DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, para levantamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais) depositados na conta judicial nº 3500130517583, referentes aos honorários periciais antecipados pela autarquia e não utilizados em razão do não comparecimento da parte autora à perícia médica, com fundamento no artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil c/c artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/1993 e no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039922-08.2024.8.11.0002. AUTOR(A): JACKSON NEY DE LIMA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. VISTOS. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário acidentário (auxílio-acidente) proposta por JACKSON NEY DE LIMA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante este Juízo. A demanda tem por objeto a condenação da autarquia ré à concessão de auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral sofrido pelo autor no exercício da função de açougueiro, com alegada sequela e redução permanente da capacidade funcional de membro superior esquerdo. Para contextualizar a controvérsia, foi deferida a gratuidade de justiça e, em observância ao rito da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, determinada a realização de perícia médica judicial prévia à angularização contenciosa e à apresentação de contestação pelo réu. Durante o curso da marcha processual preliminar, foram sucessivamente designadas três datas para a realização do exame pericial oficial, tendo o autor deixado de comparecer a todas as oportunidades agendadas pelo perito do juízo. Devidamente intimada a parte autora, por intermédio de seu patrono e na forma preconizada pela legislação adjetiva, para justificar a contumácia ou promover o andamento do feito indispensável à instrução, sobreveio a inércia reiterada na prática do ato essencial à formação probatória, quedando-se o processo paralisado sem o cumprimento dos atos que competiam exclusivamente ao segurado demandante. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Em análise dos autos, verifico que a parte autora permanece inerte, deixando de promover os atos e as diligências, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, não sendo viável nova tentativa intimação. Verifica-se que foram conferidas à parte autora sucessivas oportunidades para a realização da perícia técnica médica, restando todas infrutíferas em razão da reiterada ausência e da ausência de justificativa documental idônea. A manutenção do feito em cartório geraria indevida sobrecarga da pauta pericial e do mecanismo forense, inexistindo alternativa processual senão o reconhecimento da desídia autoral com a extinção terminativa do feito, assegurando-se ao autor a faculdade de renovar a pretensão em nova ação caso venha a reunir condições práticas e documentais para se submeter à prova técnica exigida por lei. Com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno o Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, contudo fica suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na inicial. No que tange aos honorários periciais, DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, para levantamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais) depositados na conta judicial nº 3500130517583, referentes aos honorários periciais antecipados pela autarquia e não utilizados em razão do não comparecimento da parte autora à perícia médica, com fundamento no artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil c/c artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/1993 e no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Cumpra-se. Várzea Grande /MT, data registrada no sistema. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito
