Ementa
direito do consumidor. apelação cível. privação do fornecimento de energia elétrica a consumidora adimplente. sexta-feira e véspera de feriado. litispendência afastada. falha na prestação do serviço. excludente não comprovada. dano moral in re ipsa. redução do quantum. parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, tornou definitiva a tutela de urgência de restabelecimento do fornecimento e a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, em razão da privação do serviço na unidade consumidora da autora, adimplente, iniciada em 01/11/2024, sexta-feira e véspera de feriado, e mantida por mais de 32 horas, até o cumprimento da liminar. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a existência de litispendência com ação anterior entre as partes; (ii) a responsabilidade da concessionária pela privação do serviço, diante das alegações de inexistência de ordem de corte, de contrato ativo, de regularidade constatada em vistoria e de defeito na instalação interna da unidade consumidora; (iii) a configuração e o valor do dano moral; e (iv) o cabimento de honorários recursais. III. Razões de decidir 3. Inexiste litispendência, pois a ação anterior versa sobre a inexistência de débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado em 2020, enquanto a presente demanda decorre de fato novo e autônomo, a privação do fornecimento ocorrida em 01/11/2024, posterior ao próprio ajuizamento daquela ação. 4. Comprovadas a adimplência da consumidora, a falta de energia e as reclamações administrativas não solucionadas, cabia à concessionária demonstrar a excludente alegada (CDC, art. 14, § 3º). A inexistência de ordem de corte em seus sistemas, o histórico de faturas e a vistoria realizada após o cumprimento da liminar não demonstram a continuidade do fornecimento nos dias dos fatos, e a tese de defeito na instalação interna não foi provada, tendo a ré deixado de especificar a prova pericial que genericamente requerera. A suspensão indevida impõe a religação em até 4 horas da comunicação do consumidor (REN ANEEL nº 1.000/2021, arts. 361 e 362, I e § 1º), e a suspensão por inadimplemento não pode iniciar-se em sexta-feira ou véspera de feriado (Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 4º), vedação que se aplica com maior razão à consumidora adimplente. 5. A suspensão ilegal do fornecimento de serviço essencial configura dano moral in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp nº 2.204.634/RS). O REsp nº 1.705.314/RS, que afasta a presunção absoluta em interrupção decorrente de evento climático sem circunstância adicional, não se aplica ao caso, em que houve privação individualizada e indevida do serviço a consumidora adimplente, em dia vedado, por mais de 32 horas, em residência com idoso e criança, com restabelecimento apenas por ordem judicial. 6. O valor de R$ 8.000,00 comporta redução para R$ 5.000,00, patamar adotado por esta Câmara em hipótese análoga de suspensão indevida em dia vedado, com correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362/STJ). O parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários recursais (Tema 1.059/STJ). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com correção monetária a partir deste julgamento, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. Não há litispendência nem coisa julgada entre ação que discute débito pretérito e ação fundada em privação do fornecimento de energia ocorrida após o seu ajuizamento. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor adimplente, iniciada em sexta-feira ou véspera de feriado e não restabelecida no prazo regulamentar, configura falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. 3. A ausência de ordem de corte nos sistemas da concessionária e a vistoria realizada após o restabelecimento não comprovam a continuidade do serviço nem a excludente de responsabilidade. 4. O parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários recursais.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 337, §§ 1º a 4º, 341 e 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, e 22; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 4º; Lei nº 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 359, 361 e 362. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp nº 2.204.634/RS, REsp nº 1.705.314/RS, Tema 1.059 e Súmulas 326 e 362; TJMT, Apelações Cíveis nº 1005376-09.2024.8.11.0007 e nº 1017408-24.2025.8.11.0003.