Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010180-47.2026.8.11.0040. REQUERENTE: GILMAR LUIZ WAWGINIAK DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade ajuizada por GILMAR LUIZ WAWGINIAK DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, perante este Juízo Estadual no exercício da competência federal delegada. Aduz o requerente, em síntese, que é trabalhador rural enquadrado como segurado especial, exercendo suas atividades no Lote 188 do Projeto de Assentamento Piratininga, em regime de economia familiar e mediante esforço estritamente braçal. Relata que, a partir de meados de novembro de 2025, foi acometido por grave quadro de Trombose Venosa Profunda (TVP) em membro inferior esquerdo, além de alterações degenerativas na coluna lombar, hérnia inguinal e colecistopatia calculosa crônica. Em razão da incapacidade gerada pelas patologias, requereu administrativamente perante a Autarquia Ré o benefício por incapacidade temporária em 07/04/2026 (NB 729.872.077-6), o qual restou indeferido em 21/04/2026 sob a alegação de "não conformidade do atestado médico" apresentado por meio documental (Atestmed). Defende preencher os requisitos de carência e qualidade de segurado especial rural, invocando registro administrativo positivo perante o CNIS (PSE-POS ativo desde 05/12/2018), além de documentação imobiliária e fiscal rural. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela antecipação dos efeitos da tutela de urgência e pela procedência do pedido, condenando o INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a irreversibilidade), a contar da Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER: 07/04/2026), com o adimplemento das parcelas pretéritas acrescidas de juros e correção monetária. Acostou documentos à inicial (IDs 239617994 a 239618011). O feito foi recebido com o deferimento da gratuidade da justiça, determinando-se a realização antecipada de perícia médica judicial e a citação do INSS (ID 239670384). Citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação (ID 241236293). Em sede preliminar, arguiu a carência de ação por ausência de interesse de agir decorrente da não postulação de prorrogação administrativa (Tema 277 da TNU), bem como a ausência de requisitos específicos da inicial. No mérito, sustentou a ausência de incapacidade laborativa, discorreu sobre carência e qualidade de segurado, formulou quesitos e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou dossiês médico e previdenciário (IDs 241236294 e 241236295). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 244471416). Realizada a perícia médica judicial pelo perito Dr. Samuel Alves, o laudo pericial foi carreado ao feito no ID 246377748, atestando a incapacidade laborativa total e temporária do autor para a sua atividade habitual campesina decorrente de Trombose Venosa Profunda ativa em membro inferior esquerdo (CID I82). Intimadas as partes sobre o laudo, o INSS protocolizou uma segunda peça contestatória sob o ID 249873069, arguindo ausência de início de prova material da atividade rural (Tema 629 do STJ). O autor, por sua vez, manifestou concordância com a conclusão pericial e ofertou quesitos complementares (ID 252695291). Posteriormente, apresentou impugnação à segunda contestação (ID 254742838), suscitando a preclusão consumativa da peça e rechaçando os argumentos da Autarquia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O estado do processo comporta o julgamento imediato do mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida de fato e de direito encontra-se suficientemente demonstrada pelas provas documentais coligidas e pela prova pericial médica judicial realizada sob o contraditório, sendo prescindível a dilação probatória em audiência. Da Análise das Preliminares a) Da Preclusão Consumativa da Segunda Contestação (ID 249873069) e do Tema 629 do STJ: Acolho a preliminar deduzida pela parte autora na impugnação de ID 254742838. Em observância ao princípio da eventualidade e da concentração da defesa (artigo 336 do CPC), incumbe ao réu alegar toda a matéria defensiva e deduzir as suas preliminares na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Tendo o INSS apresentado regular contestação no ID 241236293, operou-se a preclusão consumativa, restando defeso protocolar nova peça de defesa substantiva (ID 249873069), a qual deve ser desconsiderada. Ainda que se superasse a preclusão, não haveria cogitar de ausência de início de prova material da atividade rural (Tema 629 do STJ). O autor juntou Título de Domínio do INCRA sobre o Lote 188 do P.A. Piratininga, Certidão de Matrícula Imobiliária n.º 3.045 do CRI de Nova Ubiratã, CAR, ITR e notas fiscais de insumos (ID 239618010). Sobretudo, o próprio INSS, em seu Dossiê Previdenciário (ID 241236295), reconhece administrativamente o vínculo de Segurado Especial rural do autor com indicador positivo (PSE-POS) homologado desde 05/12/2018, fazendo prova plena da sua condição perante o CNIS (art. 19-D da Lei n.º 8.213/91). Afasto, pois, tal prefacial. b) Do Interesse de Agir (Tema 350/STF e Tema 277/TNU): Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A exigência de pedido de prorrogação administrativa (Tema 277 da TNU) somente tem cabimento para hipóteses de benefícios cessados em sede de "alta programada". No caso vertente, o benefício postulado pelo autor em 07/04/2026 (NB 729.872.077-6) foi indeferido originariamente pelo INSS (ID 239617994 e ID 241236294), restando inquestionável a presença de pretensão resistida que autoriza o acesso ao Poder Judiciário, em plena sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631.240/MG). c) Dos Quesitos Complementares: Indefiro o pedido de intimação do perito para manifestação sobre quesitos complementares (ID 252695291). As indagações formuladas versam sobre a sistemática jurídica de alta programada e prorrogação administrativa, matérias estritamente legais disciplinadas pelo art. 60 da Lei n.º 8.213/91 e pelo Tema 1.013 do STJ, prescindindo de esclarecimentos periciais médicos. Da Prescrição Quinquenal Inexiste prescrição quinquenal a ser pronunciada na espécie (artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). O requerimento administrativo que baliza a pretensão foi formulado em 07/04/2026 e a presente demanda ajuizada no mesmo ano de 2026, de modo que nenhuma prestação pretendida supera o lapso temporal de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento. Do Mérito: Arts. 59 a 63 da Lei n.º 8.213/91 e Análise do Laudo Pericial A concessão do benefício de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) encontra fundamento nos artigos 59 a 63 da Lei Federal n.º 8.213/1991, exigindo a presença simultânea de três requisitos: (i) qualidade de segurado da Previdência Social; (ii) cumprimento do período de carência legal (art. 25, I), ressalvadas as hipóteses de dispensa; e (iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A qualidade de segurado e a carência do autor como trabalhador rural (segurado especial) restaram plenamente comprovadas e incontroversas, diante da vasta documentação material anexada aos autos (ID 239618010) e do reconhecimento administrativo oficial assentado no extrato do CNIS (PSE-POS ativo desde 2018), ex vi dos artigos 11, VII, 26, I, e 39, I, da Lei n.º 8.213/91. No que tange à condição de incapacidade, o Laudo Médico Pericial Judicial encartado no ID 246377748, subscrito pelo perito judicial Dr. Samuel Alves (CRM/MT 12.874), foi categórico, elucidativo e conclusivo ao diagnosticar que o demandante é portador de Trombose Venosa Profunda (TVP) de membro inferior esquerdo ativa e em tratamento medicamentoso (CID-10 I82), associada a alterações degenerativas da coluna dorsolombar, hérnia inguinal e colecistopatia calculosa. Ao proceder ao exame físico objetivo do autor, o perito constatou: (...) edema de intensidade +/4 no membro inferior esquerdo (...), dor à palpação profunda em hipocôndrio direito, dor à palpação paravertebral lombar e sinal de Lasêgue positivo no membro inferior esquerdo. (ID 246377748, p. 5). Com base em tais constatações clínicas, o louvado oficial assentou de forma conclusiva a existência de INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA para o exercício da faina habitual de agricultor (ID 246377748, p. 7). Esclareceu o perito que a atividade agrícola campesina envolve esforço físico vigoroso, ortostase prolongada e deambulação sobre terreno irregular, fatores mecânicos que agravam o edema e elevam exponencialmente o risco de complicações tromboembólicas graves (como a embolia pulmonar), aliado ao perigo hemorrágico decorrente do uso obrigatório e contínuo de anticoagulante oral (Rivaroxabana). O laudo fixou a Data de Início da Doença (DID) em 16/11/2025 e a Data de Início da Incapacidade (DII) em 07/04/2026 (marco coincidente com a DER). Sendo a incapacidade de natureza total e temporária, o autor faz jus à concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com termo inicial (DIB) fixado na Data de Entrada do Requerimento administrativo (07/04/2026), consoante o art. 60, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. Outrossim, em observância ao artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei n.º 8.213/91 e à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.013, na hipótese de o prazo de recuperação estimado pelo perito encontrar-se exaurido antes da efetivação da ordem judicial, o benefício deve ser mantido por 120 (cento e vinte) dias a contar da implantação, resguardado ao segurado o direito de postular a prorrogação administrativa (PP) perante o INSS nos 15 (quinze) dias que antecederem a cessação, mantendo-se o amparo até a realização de reavaliação médica pericial presencial pela Autarquia. Da Tutela de Urgência A parte autora formulou requerimento de tutela provisória de urgência em sua peça vestibular. Analisando o pleito com fundamento nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, verifico que a probabilidade do direito resta plenamente configurada diante da fundamentação exarada nesta sentença, amparada em prova técnica pericial judicial inconteste sobre a incapacidade total e temporária do segurado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo evidencia-se na própria natureza alimentar do benefício previdenciário postulado, destinado a garantir a subsistência do trabalhador rural impedido de exercer seu labor campesino. Por tais fundamentos, defiro a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sem a fixação de multa cominatória. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 59 a 63 da Lei n.º 8.213/1991 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na petição inicial para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder e implantar em favor do autor, GILMAR LUIZ WAWGINIAK DOS SANTOS, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (espécie 31), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (07/04/2026); DETERMINAR, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei n.º 8.213/91 e do Tema 1.013 do STJ, que o benefício vigorará pelo prazo estimado de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua efetiva implantação, ficando assegurado ao segurado o direito de requerer perante o INSS a sua prorrogação administrativa nos 15 (quinze) dias antecedentes à data prevista para a cessação, caso em que o benefício deverá ser mantido até que a Autarquia proceda à nova avaliação médica pericial presencial; DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA com esteio no art. 300 do CPC, determinando ao réu a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sem fixação de multa; CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (07/04/2026) até a efetiva implantação administrativa, abatidas as quantias porventura adimplidas a título inacumulável no período. Da atualização: Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a data da citação válida. A partir de então, atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil e do entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810/STF). Honorários: Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais (honorários periciais) e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Das custas: Isento o INSS do pagamento das custas, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. Reexame necessário: Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação não excede o limite legal. SÍNTESE PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (art. 202 da CNGC): NOME DO SEGURADO: Gilmar Luiz Wawginiak dos Santos (CPF: 779.623.161-49) BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (Espécie 31 / Rural) RENDA MENSAL INICIAL: A ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 07/04/2026 PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias Intime-se o INSS, com urgência, inclusive para o cumprimento da tutela de urgência deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso - MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz(a) de Direito
