Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016392-84.2026.8.11.0040. AUTOR: ANTONIO DA SILVA FERREIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SORRISO/MT VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por ANTONIO DA SILVA FERREIRA, pessoa idosa de 63 anos de idade, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SORRISO/MT (ID 253389048). Consta da exordial que o autor, após atendimento de emergência, foi admitido na Unidade de Pronto Atendimento (UPA Sara Akemi Ichicava), em Sorriso/MT, com quadro agudo de dor torácica de forte intensidade irradiada para mandíbula, vômitos e assimetria de pulsos, tendo sido diagnosticado mediante angiotomografia com Dissecção Aguda da Aorta, Tipo Stanford A (CID-10 I71.0) (ID 253389048, ID 253389052 e ID 253401423). Diante da inexistência de retaguarda de cirurgia cardiovascular na unidade de pronto atendimento e da pendência de transferência no sistema de regulação estadual (SISREG nº 698173960, classificado sob “Prioridade 0 – Emergência”) (ID 253389055), postulou a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata transferência inter-hospitalar em transporte medicalizado para centro de referência dotado de suporte cirúrgico cardiovascular e leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), com o posterior julgamento de procedência dos pedidos (ID 253389048). Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (ID 253389048). No regime de plantão forense, o magistrado plantonista converteu inicialmente o feito em diligência perante o Núcleo de Apoio Técnico – NAT-JUS (ID 253389877), o qual devolveu os autos sem emissão de nota técnica sob a justificativa de ausência de documentos complementares (ID 253392894). Em seguida, a parte autora aportou ao caderno processual o laudo do exame de angiotomografia da aorta torácica e abdominal (ID 253401422 e ID 253401423), sobrevindo a concessão da tutela de urgência antecipada (ID 253406956), determinando aos requeridos que, solidariamente, no prazo de 12 (doze) horas, viabilizassem a transferência e a internação do paciente em nosocômio dotado de estrutura para o procedimento cirúrgico reclamado, autorizada a rede privada caso inexistisse vaga imediata no SUS. O Estado de Mato Grosso informou o adimplemento da medida liminar em 24/10/2026, mediante a transferência e a admissão do enfermo em leito intensivo no Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro, em Nova Mutum/MT (ID 253423561, ID 253423562, ID 253470458 e ID 253470459). O Município de Sorriso/MT postulou a extinção do processo sem resolução do mérito, asseverando a perda superveniente do interesse de agir quanto à sua esfera de atribuição (ID 253460707). Por meio do pronunciamento de ID 253514367, este Juízo homologou a efetivação da transferência, indeferiu a exclusão prematura da Municipalidade ante a solidariedade dos entes federados e determinou a atualização do estado de saúde do paciente. Ato contínuo, o patrono constituído comunicou o falecimento de Antonio da Silva Ferreira (ID 253648717) e anexou a Certidão de Óbito (ID 254063527 e ID 254063537), comprovando o óbito ocorrido em 24/10/2026, às 21h20min, em decorrência de choque cardiogênico, dissecção aguda de aorta ascendente e hipertensão arterial. O Estado de Mato Grosso contestou o feito tempestivamente (ID 254321855), arguindo, preliminarmente: a) impugnação ao valor da causa, requerendo a readequação para R$ 29.254,63 com base na Tabela SIGTAP/SUS; b) incompetência absoluta da Vara Cível em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, por suposto valor inferior a 60 salários-mínimos; c) remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP/TJMT). No mérito, pugnou pelo reconhecimento do adimplemento da obrigação, com a aplicação do benefício do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o escorço fático indispensável. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, mostrando-se prescindível a dilação probatória diante da ocorrência de fato extintivo da pretensão de direito material deduzida em juízo. Das preliminares suscitadas pelo Estado de Mato Grosso O Ente Estadual sustentou a incompetência absoluta do juízo a partir da pretendida readequação do valor da causa aos parâmetros da Tabela SIGTAP, pugnando pela declinação ao Juizado Especial Fazendário ou pela remessa ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (ID 254321855). Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. A quantia de R$ 100.000,00 lançada na exordial (ID 253389048) guarda perfeita consonância com o proveito econômico estimado à época do ajuizamento, nos moldes dos artigos 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil. A pretensão inaugural versava sobre intervenção cirúrgica cardiovascular de alta complexidade em caráter de urgência, transporte medicalizado em UTI móvel/aérea e diárias em leito de Terapia Intensiva coronariana, somada ao custeio na rede privada em caso de ausência de vaga no SUS. O valor da causa em ações de urgência para salvaguarda da vida não pode ser engessado pela estrita tabela administrativa de repasse assistencial. Mantido o valor da causa em patamar superior ao teto de 60 salários-mínimos, resta prejudicada a alegação de incompetência absoluta em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pelo mesmo fundamento, encontra-se superada a pretendida remessa ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública. A lide atingiu sua fase de julgamento terminativo em razão do passamento do autor, de modo que o deslocamento da competência neste momento processual violaria frontalmente os postulados da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas e da economia processual (arts. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). Do fato superveniente: falecimento do autor e extinção do processo A certidão de registro civil trasladada aos autos demonstra de forma inequívoca o falecimento de ANTONIO DA SILVA FERREIRA no dia 24/10/2026 (ID 254063537). A tutela vindicada na exordial cinge-se à prestação de serviços médicos específicos para a preservação da saúde do paciente, consubstanciada na transferência hospitalar, leito de UTI e cirurgia vascular corretiva de urgência (ID 253389048). O direito à saúde, desdobramento imediato do direito à vida e à dignidade da pessoa humana (arts. 6º e 196 da CRFB/88), ostenta natureza essencialmente personalíssima e infungível. Nessa esteira de intelecção, a pretensão deduzida revela-se absolutamente intransmissível no plano material e processual, obstando a sucessão pelas vias ordinárias da habilitação de herdeiros (arts. 110 e 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil). Desse modo, a morte do titular do direito no curso da marcha processual conduz ao perecimento integral do objeto da ação, tornando inútil qualquer pronunciamento de mérito sobre a obrigação de fazer reclamada e impondo a extinção anômala do feito sem julgamento do mérito, a teor do que disciplina o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Dos ônus sucumbenciais e da causalidade Com a extinção terminativa por perda do objeto decorrente de causa superveniente, a distribuição dos ônus sucumbenciais rege-se imperativamente pelo princípio da causalidade, positivado no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil. No caso vertente, o ajuizamento da demanda decorreu diretamente do descompasso administrativo entre a gravidade extrema do quadro do paciente — cadastrado com prioridade máxima de urgência no SISREG — e a efetiva disponibilização de vaga hospitalar de retaguarda cardiovascular (ID 253389048, ID 253389052 e ID 253389055). Foi a indisponibilidade momentânea do leito público que compeliu o demandante a buscar o refúgio do Poder Judiciário em regime de plantão. A responsabilidade primária recai de forma solidária sobre os entes demandados, razão pela qual ambos deram causa à instauração do litígio. Quanto às custas e despesas processuais, incide a isenção conferida à Fazenda Pública ex vi do art. 10 da Lei Estadual nº 7.603/2001 e do art. 91 do CPC, não havendo falar em ressarcimento, porquanto a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 253406956). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes são devidos pelos requeridos ao patrono da parte autora. Tratando-se de demanda atinente ao direito à saúde e à preservação da vida, o proveito econômico obtido é inestimável, porquanto impassível de quantificação pecuniária direta, ensejando a fixação da verba por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sopesando-se o trabalho célere desempenhado pelo advogado perante o plantão judiciário, a brevidade da tramitação processual e, em contrapartida, a pronta cooperação do Ente Público na localização e transferência do paciente no mesmo dia da ordem liminar, tem-se por escorreita e proporcional a fixação dos honorários no patamar global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado igualitariamente entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Sorriso/MT. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa e julgo prejudicados os pedidos de declínio de competência e de remessa ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública formulados pelo Estado de Mato Grosso (ID 254321855); JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor ANTONIO DA SILVA FERREIRA (ID 254063537) e da natureza personalíssima e intransmissível da pretensão; Com fulcro no princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), CONDENO os réus ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, na proporção de 50% para cada, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo equitativamente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil; Sem condenação em custas e despesas processuais, ante a isenção legal deferida à Fazenda Pública e a gratuidade da justiça concedida ao autor; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz(a) de Direito
