Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO SIGNATÁRIO. APREENSÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO DA FRUIÇÃO. AVARIAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que resolveu contrato relativo a veículo financiado e condenou o adquirente à entrega do bem e ao pagamento de indenizações por fruição, avarias e dano moral, apesar da apreensão do automóvel pelo credor fiduciário antes do julgamento. 2. Requerimentos do recurso: (i) reconhecer o cerceamento de defesa; (ii) admitir a participação do terceiro indicado como responsável pelo negócio; (iii) afastar a responsabilidade contratual do signatário; e (iv) excluir as obrigações de entrega e as condenações patrimoniais e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir se houve cerceamento de defesa, se a alegada participação de terceiro afasta a responsabilidade do contratante e quais efeitos decorrem da resolução diante da apreensão do veículo pelo credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O requerimento expresso de julgamento antecipado, após oportunidade de especificação de provas, afasta a alegação de cerceamento fundada na ausência de instrução não postulada pela própria parte. 5. O ajuste interno com terceiro não demonstra hipótese legal de chamamento ao processo ou substituição liberatória do devedor, que depende de consentimento expresso da credora. 6. A apreensão do veículo pelo credor fiduciário antes da sentença impede a manutenção da ordem de entrega direta à vendedora e delimita o termo final da indenização pela fruição. 7. A condenação por avarias exige prova da existência de deterioração imputável ao réu, cuja ausência não pode ser suprida em liquidação destinada apenas à quantificação do dano. 8. As repercussões do inadimplemento sobre a situação creditícia da vendedora, associadas aos transtornos relacionados ao veículo, ultrapassam o descumprimento contratual ordinário e justificam a manutenção da reparação moral. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para afastar a entrega e a busca e apreensão, limitar a fruição à apreensão fiduciária e excluir a indenização por avarias, mantidas a resolução contratual e a reparação moral, com ajuste dos consectários e da sucumbência. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 299, 389, 405, 406, 475 e 944; CPC, arts. 85, 86, 130, 355, I, 373, I, 493 e 509, § 4º; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Temas 1.059 e 1.368. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: