Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. PROVA EMPRESTADA. ART. 372 DO CPC. LAUDO ELABORADO EM 2022. ATUALIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. CONTRADITÓRIO INSUFICIENTE À ADMISSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu o aproveitamento, como prova emprestada, de laudo de avaliação elaborado em outro processo acerca do mesmo imóvel rural e concedeu prazo final de 15 dias ao recolhimento dos honorários periciais fixados em R$ 21.250,00, sob pena de devolução da Carta Precatória sem cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão. A primeira consiste em definir se ocorreu preclusão quanto ao pedido de aproveitamento do laudo produzido em outro processo. A segunda consiste em estabelecer se o laudo de avaliação elaborado em 2022 pode substituir a avaliação judicial determinada na Carta Precatória, nos termos do art. 372 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento anterior não examina especificamente a admissibilidade da prova emprestada sob a disciplina do art. 372 do CPC, e a decisão recorrida contém pronunciamento posterior e específico acerca da matéria, circunstâncias que afastam a preclusão. 4. O art. 372 do CPC autoriza a admissão de prova produzida em outro processo, mas atribui ao julgador o exame de sua pertinência, utilidade e adequação ao fato que exige esclarecimento, sem impor aproveitamento automático. 5. A identidade do imóvel e do perito não basta à substituição da nova avaliação, pois o laudo data de 30/06/2022 e os autos não demonstram que seus critérios e valores permanecem adequados à expressão econômica atual do bem no curso da execução. 6. O contraditório constitui requisito indispensável ao emprego da prova emprestada, mas não dispensa o exame prévio de pertinência, utilidade e adequação do elemento probatório ao objeto da perícia determinada judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento 1. O art. 372 do CPC não assegura direito automático ao aproveitamento da prova produzida em outro processo, pois sua admissão depende do exame de pertinência, utilidade e adequação ao fato controvertido. 2. A identidade do imóvel e do perito não autoriza, por si, a substituição de nova avaliação judicial quando não se demonstra a atualidade dos critérios e valores constantes do laudo anterior. 3. O contraditório constitui requisito necessário à prova emprestada, mas não supre a falta de adequação material e temporal do elemento probatório. Dispositivos relevantes citados CPC, art. 372. Jurisprudência relevante citada TJMT, Agravo de Instrumento n. 1012591-57.2024.8.11.0000, Rel. Des.ª Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2024. TJMT, Agravo de Instrumento n. 1026318-15.2026.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 05.08.2026. TJMT, Agravo de Instrumento n. 1018599-79.2026.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2026.