Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. MCR 2.6.4. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento em virtude da decisão que suspendeu a exigibilidade de cédulas rurais e impediu a inscrição do devedor e da avalista em cadastros restritivos, em ação de prorrogação compulsória de dívida rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias recursais consistem em verificar o preenchimento dos requisitos do MCR 2.6.4 para o alongamento da dívida; e a presença dos requisitos para a tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alongamento da dívida rural, embora reconhecido pela Súmula 298 do STJ, depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do Manual de Crédito Rural. 4. A falta de comprovação de requerimento administrativo formalizado antes do vencimento da obrigação afasta a plausibilidade do direito à prorrogação compulsória. 5. A manutenção da exigibilidade das dívidas vencidas não configura perigo de dano de difícil reparação, pois os efeitos da mora são reversíveis. 6. Na insuficiência de demonstração dos requisitos para a prorrogação compulsória, constitui legítimo direito de o credor exigir o cumprimento das obrigações vencidas e exercer os efeitos decorrentes da inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prorrogação da dívida rural depende do preenchimento dos requisitos previstos no MCR 2.6.4. 2. A falta de requerimento administrativo prévio e tempestivo afasta a plausibilidade do direito à prorrogação compulsória. Dispositivos relevantes citados: Manual de Crédito Rural, item 2.6.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TJMT, N.U. 1031373-78.2025.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 03/02/2026; TJMT, N.U. 1017379-46.2026.8.11.0000, Rel. Des.ª Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12/08/2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)