Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em virtude do Acórdão que desproveu Agravo de Instrumento interposto com o intuito de reformar decisão que indeferiu o pedido de registro ou averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis objetos de Ação Reivindicatória c/c Nulidade de Ato Jurídico e Indenização por Perdas e Danos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se há omissão pela falta de menção expressa a precedente persuasivo invocado nas razões recursais; (ii) se a referência à prolongada inércia processual decorreu de premissa equivocada; (iii) se há obscuridade quanto ao critério da análise do perigo de dano; (iv) se há omissão quanto à articulação entre o art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/1973 e os arts. 300 e 301 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de referência nominal a precedente de caráter persuasivo não caracteriza omissão quando a tese jurídica nele contida foi efetivamente enfrentada pelo Colegiado. O dever de confronto analítico previsto no art. 489, § 1º, VI, do CPC restringe-se aos precedentes de observância obrigatória e às súmulas vinculantes. 4. Embora precedente da Câmara tenha reconhecido, em outra hipótese, o caráter contínuo do risco em ação real imobiliária, sua aplicação não dispensa o exame das particularidades do caso concreto e dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. No caso examinado, não foram indicados atos de alienação, oneração, negociação, ocultação ou qualquer outro elemento concreto que evidencie risco atual ao resultado útil do processo. 5. A referência à prolongada inércia processual não decorreu do desconhecimento de que o pedido fora formulado desde a petição inicial, fato expressamente registrado no Acórdão, mas da ausência de iniciativa para obter sua apreciação durante o curso da demanda, conjugada com a inexistência de fato superveniente indicativo de risco. Eventual imprecisão terminológica não altera a razão de decidir. 6. Não há obscuridade quanto ao critério da análise do perigo de dano, pois os exemplos de alienação, oneração ou ocultação foram utilizados de forma exemplificativa para evidenciar a inexistência de suporte fático concreto, sem estabelecimento de rol taxativo de situações aptas a autorizar a medida. 7. O precedente relativo a bloqueio e indisponibilidade de matrículas foi utilizado apenas como reforço à premissa de que a tutela cautelar exige perigo concreto e não meramente hipotético, tanto que no voto condutor consta que aquelas são providências mais gravosas do que a publicidade registral. 8. O art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/1973 confere fundamento jurídico à publicidade das citações de Ações reais ou pessoais reipersecutórias, mas a obtenção de ordem judicial imediata, pela via da tutela provisória, permanece sujeita aos requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC. 9. A pretensão de considerar suficiente, para caracterização do perigo, a própria persistência da litigiosidade sobre os imóveis traduz rediscussão da matéria decidida, finalidade incompatível com os Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de menção expressa a precedente persuasivo não configura omissão quando a tese jurídica subjacente foi adequadamente enfrentada pelo órgão julgador. 2. Não há omissão quando o Acórdão registra a cronologia processual relevante e fundamenta a conclusão na conjugação do decurso temporal com a falta de elementos concretos indicativos de risco, ainda que a parte discorde da valoração atribuída a esses elementos. 3. Inexiste obscuridade quando o julgado explicita o critério utilizado para analisar o perigo de dano e emprega situações concretas apenas de forma exemplificativa para demonstrar a ausência do requisito. 4. Não há omissão quando o Acórdão reconhece o fundamento registral da providência postulada e examina expressamente sua concessão, em sede de tutela provisória, à luz dos requisitos cautelares aplicáveis. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à obtenção de nova valoração dos fundamentos e elementos já examinados no julgamento do recurso.” _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 489, § 1º, VI, 927, 1.022 e 1.025; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, item 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.951.178/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN 03/09/2026; AgInt no AgInt no AREsp nº 2.763.138/PE, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, DJEN 14/05/2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)