Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DA ADQUIRENTE. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DA ADQUIRENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA VENDEDORA, NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Embargos de Declaração opostos pela adquirente e pela empresa vendedora em virtude de Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, reconheceu a responsabilidade da compradora pela resolução do negócio e determinou a restituição dos valores pagos, após a retenção estabelecida, com correção pelo IPCA e incidência da taxa SELIC, ambos a partir do trânsito em julgado. A adquirente aponta omissão quanto à aplicação do Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que o trânsito em julgado constitui termo inicial apenas dos juros de mora, enquanto a correção monetária deve incidir desde cada desembolso. A empresa, por sua vez, alega omissão quanto à análise da cláusula contratual que prevê retenção de 20% dos valores pagos e do art. 413 do Código Civil, contradição na utilização do atraso na entrega e da posterior alienação do imóvel a terceiro para fixar a retenção em 10%, além de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de seus patronos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os Embargos de Declaração opostos pela empresa foram apresentados dentro do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil; (ii) se o Acórdão incorreu em omissão ao estabelecer o trânsito em julgado como termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora incidentes sobre as parcelas a serem restituídas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos Embargos de Declaração pela empresa iniciou-se em 02/09/2026 e encerrou-se em 09/09/2026, considerada a suspensão da contagem em razão do feriado nacional de 07/09/2026. Protocolado o recurso somente em 10/09/2026, impõe-se o seu não conhecimento por intempestividade. 4. O Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp nº 1.740.911/DF, estabelece, nos compromissos de compra e venda anteriores à Lei nº 13.786/2018, resolvidos por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora, sem estender esse marco à correção monetária, que, por se destinar à recomposição do poder aquisitivo da moeda, incide desde cada desembolso. 5. Configura omissão a determinação de incidência da correção monetária e da taxa SELIC, ambas somente a partir do trânsito em julgado. A correção monetária pelo IPCA deve incidir desde cada desembolso até o trânsito em julgado, momento a partir do qual incide exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice de atualização no mesmo período. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração da adquirente acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de Declaração da empresa não conhecidos, por intempestividade. Tese de julgamento: “1. Os Embargos de Declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC são intempestivos e não comportam conhecimento. 2. O Tema 1.002 do STJ estabelece o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora, sem alterar o marco inicial da correção monetária incidente sobre as parcelas a serem restituídas. 3. Na restituição de valores decorrente da resolução de compromisso de compra e venda, a correção monetária incide desde cada desembolso, passando a incidir exclusivamente a taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, vedada a cumulação com outro índice de atualização no mesmo período.” _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 1.023 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.002. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) São dois Embargos de Declaração opostos, respectivamente, por Alessandra Andrea Benedetti Zacarkim e Empreendimento Residencial Villa Gramado SPE Ltda. – EPP, em virtude do Acórdão que, por unanimidade, proveu parcialmente o Recurso de Apelação interposto pela empresa Embargante. Alessandra Andrea Benedetti Zacarkim sustenta que o Acórdão é omisso quanto à aplicação do Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que o Colegiado determinou a restituição dos valores pagos pela adquirente, após a retenção de 10% (dez por cento), e estabeleceu o a incidência da correção monetária e dos juros somente a partir do trânsito em julgado. Argumenta que, consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 13.786/2018, quando a resolução ocorre por iniciativa do comprador, apenas os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, enquanto a correção monetária deve ser computada desde cada desembolso realizado pelo adquirente. Verbera que a adoção de termo inicial diverso para a atualização monetária ocasiona enriquecimento sem causa da parte adversa, em afronta ao art. 884 do Código Civil. Assim, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir o vício apontado e estabelecer a incidência da correção monetária desde cada pagamento efetuado, mantendo-se os juros a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o Tema 1.002/STJ. Subsidiariamente, requer pronunciamento expresso acerca do art. 884 do Código Civil, para fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Empreendimento Residencial Villa Gramado SPE Ltda. – EPP, por sua vez, sustenta omissão quanto à análise da Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo, do ajuste celebrado entre as partes e do art. 413 do Código Civil. Afirma que, embora o Colegiado tenha reconhecido a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao negócio jurídico firmado em 24/05/2018, fixou a retenção em 10% (dez por cento) dos valores pagos com fundamento em parâmetro jurisprudencial, sem examinar a cláusula que prevê, em caso de resolução por inadimplemento do comprador, a devolução de 80% (oitenta por cento) das quantias pagas, correspondente à retenção de 20% (vinte por cento). Argumenta que a cláusula tem natureza de cláusula penal compensatória e somente poderia ser reduzida mediante análise dos requisitos do art. 413 do Código Civil, o que não ocorreu. Acrescenta que o Colegiado também não declarou abusiva a disposição contratual e sustenta a observância do ajuste à luz da autonomia da vontade, da força obrigatória dos contratos e da proteção ao ato jurídico perfeito. Aduz que existe contradição interna na fundamentação adotada para reduzir o percentual de retenção, sob o argumento de que o Colegiado considerou, para fixá-lo em 10% (dez por cento), o fato de a incorporadora não ter entregado o imóvel e de ter alienado a unidade a terceiro durante o processo, embora tenha reputado esses mesmos elementos irrelevantes para a definição da responsabilidade pela resolução contratual. Na visão da Embargante, afastadas tais particularidades, deve prevalecer a retenção de 20% (vinte por cento) prevista no ajuste ou, subsidiariamente, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) indicado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018. Aponta, também, omissão quanto aos honorários advocatícios. Afirma que o Tribunal redistribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 60% (sessenta por cento) para Alessandra Andrea Benedetti Zacarkim e 40% (quarenta por cento) para a empresa, mas manteve honorários de 10% (dez por cento) apenas em favor do patrono da parte adversa. Sustenta que deveriam ter sido arbitrados honorários em favor de seus patronos, em razão da improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e do reconhecimento do direito de retenção. Requer, ainda, esclarecimento quanto à base de cálculo da verba devida ao patrono da Embargada. Ao final, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir as omissões e eliminar a contradição apontadas, aplicando-se a retenção de 20% (vinte por cento) prevista na Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo, ou, subsidiariamente, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como para fixar honorários advocatícios em favor de seus patronos sobre o proveito econômico obtido e esclarecer a base de cálculo da verba devida ao patrono da parte adversa. Subsidiariamente, requer o prequestionamento expresso das matérias suscitadas, além do pronunciamento expresso acerca dos arts. 408, 409, 413, 421, 422 e 884 do Código Civil; art. 53 do Código de Defesa do Consumidor; art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 6º da LINDB; e arts. 85, §§ 2º e 14, 86 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Manifestação de Alessandra Andrea Beneditti no Id. 398934862, em que pugna pelo não conhecimento do Recurso da parte adversa, por intempestividade. Manifestação de Empreendimento Residencial Villa Gramado SPE Ltda. – EPP no Id. 399687359, na qual pugna pela rejeição integral do Recurso.