Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em virtude do Acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo Interno e manteve o reconhecimento de sua legitimidade passiva em demanda relacionada à conta individual vinculada ao PASEP. O Embargante alega omissão e contradição quanto à legitimidade passiva, à competência e à prescrição, além de requerer o afastamento ou a redução de multa que afirma ter sido aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento ou redução da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; (ii) se o Tribunal incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, à luz do Tema 1.150 do STJ; (iii) se há omissão quanto à prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento ou redução da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a penalidade não foi aplicada pelo Colegiado no julgamento do Recurso de Agravo Interno. 4. Inexiste omissão ou contradição quanto à legitimidade passiva, uma vez que o Colegiado examinou a causa de pedir da demanda originária e concluiu que as autoras atribuem ao Banco do Brasil falha na gestão das contas individuais vinculadas ao PASEP, enquadrando a controvérsia na hipótese abrangida pelo Tema 1.150 do STJ. 5. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil em razão da causa de pedir examinada, o órgão julgador afastou a necessidade de intervenção da União e preservou a competência da Justiça Estadual. 6. A alegação de que a pretensão das autoras corresponde, em realidade, à substituição dos critérios de atualização estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo busca modificar a premissa adotada no julgamento, providência incompatível com a finalidade dos Embargos de Declaração. 7. Não há omissão quanto à prescrição, pois o órgão julgador consignou que a Juíza singular postergou seu exame para a sentença, de modo que a apreciação originária da matéria pelo Tribunal configuraria supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexiste interesse recursal para impugnar multa não aplicada no julgamento embargado. 2. Não há omissão ou contradição quando o Colegiado examina a causa de pedir e enquadra a controvérsia na tese firmada no Tema 1.150 do STJ. 3. Não configura omissão a ausência de exame originário da prescrição pelo Tribunal quando o Juízo singular posterga sua análise para depois da instrução probatória e a questão ainda não foi decidida no primeiro grau.” ________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 1.021, § 4º; 1.022; e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Trata-se Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em virtude do Acórdão que desproveu o Recurso de Agravo Interno por ele interposto. O Embargante alega que o Acórdão é omisso e contraditório quanto à sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, sob o argumento de que a pretensão deduzida pela Embargada não se refere propriamente a desfalques ou à má gestão da conta individual do PASEP, mas à alteração dos parâmetros de atualização estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Afirma que a parte busca a aplicação de índices e juros diversos daqueles legalmente previstos, hipótese em que, segundo sua interpretação do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade passiva é da União. Aduz que o Tribunal deixou de examinar argumentos apresentados no Recurso, especialmente a distinção entre as demandas fundadas em saques indevidos, desfalques ou má gestão atribuíveis a ele (Banco do Brasil S.A.) e aquelas em que se questionam os índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Sustenta que, no caso, os cálculos apresentados pela Embargada revelam pretensão de recomposição do saldo mediante critérios distintos dos estabelecidos para o Fundo, razão pela qual defende sua ilegitimidade passiva e a legitimidade da União. Acrescenta que a matéria relativa à legitimidade tem natureza de ordem pública e pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. Quanto à prescrição, afirma que a questão também foi suscitada no Recurso anterior, mas não examinada pelo Tribunal sob o fundamento de supressão de instância. Argumenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição e requer seu reconhecimento, com a consequente extinção da Ação. Alega, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional deve ser computado a partir do saque para aposentadoria e menciona a afetação do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça acerca da definição do marco inicial da prescrição. Insurge-se, também, quanto a multa fixada com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Argumenta que a interposição do Agravo Interno constituiu exercício regular do direito de defesa, diante da alegada divergência acerca da aplicação do Tema 1.150 do STJ, de modo que não há caráter abusivo ou protelatório apto a justificar a penalidade Assevera que o mero desprovimento do recurso não autoriza, por si só, a aplicação da multa e requer sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução. Ao final, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a legitimidade da União, com a remessa dos autos à Justiça Federal, bem como afastar ou reduzir a multa aplicada. Para fins de prequestionamento, indica os artigos 330, II, 338, 339, 485, VI, e 487, II, do Código de Processo Civil. Embora intimada, Flordenice Marquez de Almeida não se manifestou sobre o Recurso (Id. 401590920).