Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão que conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Embargado e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento; impôs à Embargante o ônus de comprovar os frutos civis efetivamente percebidos com a locação dos imóveis comuns desde novembro de 2017 e excluiu do objeto da Perícia Contábil as retiradas a título de pró-labore. A Embargante alega omissão e contradição quanto ao alcance do encargo probatório relativo aos rendimentos locatícios e à exclusão do pró-labore da prova pericial; requer a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos, a fim de que o ônus probatório seja limitado aos documentos dos valores efetivamente recebidos e a incluídas, na perícia, de todas as retiradas financeiras realizadas pelo Embargado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Tribunal incorreu em omissão ou contradição ao atribuir à Embargante o ônus de comprovar os frutos civis efetivamente percebidos com os imóveis comuns; (ii) definir se há omissão ou contradição na ordem de exclusão das retiradas a título de pró-labore do objeto da Perícia Contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal delimitou expressamente o encargo probatório da Embargante aos rendimentos locatícios efetivamente auferidos, em razão da maior facilidade de acesso aos contratos, recibos, extratos bancários e demais elementos relacionados aos imóveis cuja posse, administração e fruição exerce. 4. A redistribuição do ônus da prova não impõe a demonstração de rendimentos hipotéticos ou presumidos, tampouco estabelece presunção automática de percepção de aluguéis nos períodos da alegada vacância ou inadimplemento. 5. A pretensão de restringir o encargo da Embargante aos documentos relativos aos valores que admite ter recebido objetiva modificar a distribuição probatória expressamente definida no julgamento anterior, sem demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC. 6. A exclusão das retiradas a título de pró-labore do objeto da Perícia Contábil foi expressamente examinada. O Colegiado distinguiu os lucros e dividendos, decorrentes da titularidade das cotas sociais e sujeitos à apuração pericial, do pró-labore, que remunera o trabalho pessoal do sócio administrador e reconheceu a natureza personalíssima e incomunicável do pró-labore; de conseguinte, determinou sua exclusão da perícia destinada à apuração do patrimônio sujeito à partilha. 7. A tese de que a perícia deve abranger as retiradas registradas como pró-labore para identificar eventual distribuição indireta de lucros não evidencia omissão, pois o Colegiado decidiu em sentido contrário à pretensão da Embargante ao excluir deliberadamente essas verbas do objeto pericial. 8. A contradição apta a autorizar Embargos de Declaração é interna ao pronunciamento judicial. Não há incompatibilidade entre as premissas e as conclusões adotadas no Acórdão quanto à distribuição do ônus da prova dos frutos civis ou à exclusão do pró-labore da Perícia Contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o Tribunal analisa a matéria devolvida à apreciação. 2. A contradição que autoriza a oposição do Recurso Integrativo é a interna. 3. A discordância da parte com os fundamentos ou com o resultado do julgamento não caracteriza omissão ou contradição para os fins do art. 1.022 do CPC. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, § 1º, e 1.022; CC, art. 1.659, VI. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)