Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação da Embargante, no qual foram examinadas questões relativas à legitimidade ativa, à destituição superveniente da Inventariante, à justiça gratuita e à nulidade de 13 instrumentos particulares de compra e venda por simulação. A Embargante aponta omissões e contradições quanto à subsistência de suposto negócio jurídico dissimulado, à incidência dos arts. 167 e 496 do Código Civil, ao REsp n.º 1.679.501/GO, à legitimidade ativa, aos efeitos da destituição da Inventariante e aos critérios para manutenção da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição: (i) ao examinar a possibilidade de subsistência do negócio jurídico dissimulado e a incidência dos arts. 167 e 496 do Código Civil; (ii) quanto à aplicabilidade do entendimento firmado no REsp n.º 1.679.501/GO; (iii) ao reconhecer a legitimidade ativa do herdeiro e preservar os atos processuais praticados antes da destituição superveniente da Inventariante; (iv) ao manter a justiça gratuita concedida ao Espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto à simulação e à incidência dos arts. 167 e 496 do Código Civil, pois o Colegiado examinou a alegação de existência de sociedade de fato e concluiu, a partir do conjunto probatório, que as compras e vendas declaradas não correspondiam à realidade. A subsistência prevista no art. 167, caput, pressupõe negócio dissimulado válido na substância e na forma, o que não foi reconhecido no julgamento. 4. A alegação relativa ao art. 496 do Código Civil também foi enfrentada. O Colegiado assentou que o dispositivo disciplina hipótese específica de anulabilidade da venda de ascendente a descendente sem o consentimento exigido pela lei, distinta da nulidade decorrente da simulação comprovada nos autos. 5. Não há omissão decorrente da invocação do REsp n.º 1.679.501/GO, pois o precedente examina moldura fática e jurídica distinta, relativa à venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes. O precedente não afasta a incidência do art. 167 do Código Civil quando comprovada simulação em hipótese diversa daquela disciplinada pelo art. 496 do Código Civil. 6. Inexiste contradição quanto à legitimidade ativa, uma vez que o Tribunal reconheceu expressamente o interesse jurídico direto do herdeiro na proteção do acervo hereditário e admitiu sua atuação conjunta com o Espólio. A interpretação jurídica diversa defendida pela Embargante não caracteriza contradição interna do julgado. 7. Não há omissão ou contradição quanto aos efeitos da destituição da Inventariante, pois o Colegiado consignou que a destituição superveniente não invalida retroativamente os atos processuais regularmente praticados e que a declaração de nulidade depende da demonstração de prejuízo. 8. Inexiste omissão quanto à justiça gratuita, pois foram considerados a situação econômica do acervo hereditário, as execuções e os débitos fiscais suportados pelo Espólio e a ausência de disponibilidade financeira imediata dos imóveis cuja titularidade constitui objeto da própria demanda. A pretensão de atribuir peso diverso a esses elementos traduz inconformismo com a conclusão adotada. 9. A pretensão de obter nova apreciação das questões jurídicas e probatórias já decididas extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando as questões relevantes à solução da controvérsia foram expressamente examinadas, ainda que a conclusão adotada seja contrária à interpretação defendida pela parte. 2. A contradição sanável por Embargos de Declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, e não a divergência entre a conclusão do Colegiado e a tese sustentada pela Embargante. 3. A invocação de precedente fundado em moldura fática e jurídica distinta não caracteriza omissão quando seus fundamentos determinantes não são aplicáveis ao caso. 4. Os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para nova valoração de fatos e provas ou rediscussão das conclusões do julgamento. 5. O propósito de prequestionamento não dispensa a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 112, 113, 167, caput e § 1º, 169, 422, 496 e 1.791; CPC, arts. 75, VII, 76, 98, 99, §§ 2º e 3º, 282, § 1º, 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 1.025; CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.679.501/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/3/2020; AgInt no AREsp n. 2.823.545/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. para Acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 14/9/2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)