Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÔNJUGE COPOSSUIDORA. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. PEDIDO FORMULADO APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em razão de sentença que julgou improcedentes Embargos de Terceiro opostos pela esposa do réu de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Reintegração de Posse E Perdas e Danos. A sentença revogou a medida liminar e manteve a ordem de desocupação de imóvel cuja posse decorreu de compromisso de compra e venda posteriormente rescindido por decisão judicial. 2. Fatos relevantes. A Embargante sustenta que exerce a posse do imóvel com seu cônjuge há mais de quinze anos e que não integrou a ação originária. Alega que sua condição de meeira e copossuidora exigia sua citação. Defende, ainda, o adimplemento substancial da obrigação e pretende permanecer definitivamente na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se pode ser conhecida, em sede de Apelação, a pretensão de declaração de nulidade da ação originária por falta de citação da esposa alegadamente copossuidora, quando esse pedido não foi formulado na petição inicial dos Embargos de Terceiro; (ii) saber se os Embargos de Terceiro permitem afastar os efeitos da resolução judicial do compromisso de compra e venda para assegurar à Embargante a permanência definitiva no imóvel; (iii) saber se a alegação de adimplemento substancial pode ser examinada nessa via para impedir a restituição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O cônjuge ou companheiro é considerado terceiro para defender a posse de bens próprios ou de sua meação. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato praticado por ambos. 5. A falta de citação de litisconsorte passivo necessário configura vício transrescisório, suscetível de arguição mesmo após o trânsito em julgado pelos meios processuais admitidos para esse fim. 6. A natureza transrescisória do vício não autoriza, por si só, a ampliação do objeto dos Embargos de Terceiro em sede recursal. Embora a falta de citação tenha sido invocada na petição inicial como fundamento para a proteção da posse e da meação, não houve pedido de declaração de nulidade do processo originário. 7. O pedido de declaração de nulidade formulado apenas nas razões de Apelação configura inovação recursal. Seu exame implicaria ampliação objetiva da demanda e supressão de instância, em desacordo com os arts. 141, 492 e 1.013 do Código de Processo Civil. 8. A posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel sem registro pode ser protegida por Embargos de Terceiro, nos termos do Verbete de Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Essa proteção, contudo, não autoriza o restabelecimento dos efeitos do negócio jurídico cuja resolução foi reconhecida judicialmente na ação que originou a ordem de desocupação. 9. A alegação de adimplemento substancial alcança diretamente a relação obrigacional discutida na ação originária. Seu acolhimento para impedir a retomada do imóvel implicaria revisão do mérito do título judicial formado naquele processo, providência incompatível com os limites dos Embargos de Terceiro. 10. A residência no imóvel e a posse exercida em conjunto com o cônjuge não asseguram a permanência definitiva no bem quando a posse invocada decorre do compromisso de compra e venda cuja resolução foi judicialmente reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. A natureza transrescisória do vício decorrente da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário não autoriza a formulação, apenas em sede recursal, de pedido de declaração de nulidade do processo originário que não integrou o objeto dos Embargos de Terceiro. 2. Os Embargos de Terceiro não constituem instrumento para restabelecer os efeitos de negócio jurídico cuja resolução foi reconhecida judicialmente e do qual decorreu a posse defendida pelo terceiro. 3. A alegação de adimplemento substancial não pode ser examinada em Embargos de Terceiro quando seu acolhimento exigir a revisão do mérito da relação contratual decidida no processo originário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 73, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 141, 492, 674, § 2º, I, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.811.718/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.08.2022, DJe 05.08.2022; STJ, Súmula 84. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)