Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008980-78.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LUCY LEITE DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S.A. I – RELATÓRIO LUCY LEITE DE SOUZA, ajuizou o presente Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), com fundamento na Lei nº 14.181/2021, em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento da situação de superendividamento e a elaboração de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial. A petição inicial (Id. 164019331), protocolada em 31/07/2024, foi ajuizada em face de Banco do Brasil S.A., Banco Pan S.A., Banco BMG S.A., Banco Votorantim S.A., Caixa Econômica Federal e Banco Daycoval S.A. A autora narrou a existência de diversos contratos de empréstimo consignado, cartões de crédito consignado e financiamentos (moto e veículo), sustentando que os descontos mensais ultrapassavam sua capacidade de pagamento e comprometiam o mínimo existencial. Requereu, em síntese, a repactuação das dívidas, a suspensão ou limitação dos descontos e a elaboração de plano de pagamento. O valor da causa foi fixado em R$ 867.998,36. Foi deferida a gratuidade da justiça. Acompanharam a inicial documentos pessoais (Id. 164019335), comprovante de residência (Id. 164019336), procuração (Id. 164019337), contratos e controles de consignação. Em 06/08/2024 foi determinada a emenda à inicial (Id. 164706027). A emenda foi recebida em 13/09/2024 (Id. 169036640). Os réus foram citados e apresentaram contestações. O Banco do Brasil S.A. contestou (Id. 181212154 e seguintes), impugnando a caracterização do superendividamento e a documentação apresentada. O Banco Daycoval S.A. apresentou contestação (Id. 172315319 e seguintes), sustentando a regularidade das contratações. A Caixa Econômica Federal igualmente contestou. O Banco BMG S.A. e o Banco Votorantim S.A. também se manifestaram nos autos. Foi designada audiência de conciliação no CEJUSC do Superendividamento, realizada em 24/01/2025, cujo termo foi juntado sob o Id. 181695707, sem composição. Em 24/09/2025 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (Id. 209228636), ocasião em que foram rejeitadas preliminares, reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A. (em virtude de se tratar de contrato com garantia real) e determinada a intimação das partes para a juntada de documentos. O Banco Votorantim S.A. peticionou requerendo sua exclusão do polo passivo, sob a alegação de que o crédito era oriundo de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária (Id. 212000676). O Banco BMG S.A. noticiou a quitação integral do contrato pela autora e pugnou por sua exclusão ante a perda superveniente do objeto (Id. 211944886). Em 12/02/2026 foi proferida sentença de extinção do processo por abandono da causa (Id. 223093642). A autora opôs embargos de declaração (Id. 223294464), os quais foram acolhidos pela decisão de Id. 229057613, que anulou a sentença de extinção por ausência de intimação pessoal prévia, determinando o regular prosseguimento do feito. Em 09/07/2026 foi proferida decisão (Id. 240053091) que: (a) julgou extinto o processo, com resolução de mérito, exclusivamente em relação ao Banco BMG S.A., ante a quitação do contrato (art. 487, III, “b”, do CPC); (b) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco Votorantim S.A., em razão de se tratar de dívida com garantia real, vedada pelo art. 104-A, § 1º, do CDC (art. 485, VI, do CPC); e (c) determinou à autora a apresentação, no prazo de 15 dias, de proposta detalhada de plano de pagamento judicial compulsório, contendo demonstração pormenorizada da renda, discriminação de gastos essenciais e não essenciais e cálculo concreto do mínimo existencial. Em resposta, a autora apresentou manifestação e cálculo em 30/07/2026 (Ids. 243038596 e 243038598), indicando renda líquida aproximada de R$ 6.202,67 e mínimo existencial de R$ 3.721,60. A discriminação detalhada dos gastos essenciais e não essenciais permaneceu restrita a documento anterior (Id. 227453390 – “6. Gastos Essenciais”), sem atualização nem reapresentação adequada junto ao plano. As instituições financeiras remanescentes (Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal e Banco Daycoval S.A.) impugnaram o plano (Id. 245140822 e seguintes). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e os elementos documentais já constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. As partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre os documentos e sobre o plano apresentado, restando preclusa a produção de outras provas. O superendividamento, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, está disciplinado no art. 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do § 1º do art. 54-A do CDC, considera-se superendividamento “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O Enunciado 1 do FONASUPER estabelece que “a caracterização do mínimo existencial para a elaboração do plano de pagamento deverá ser aferida concretamente, considerando-se as despesas necessárias à manutenção de vida digna do consumidor e de seu núcleo familiar”. O Enunciado 2 distingue a margem consignável do mínimo existencial, definindo este último como o núcleo de renda que deve remanescer intocável diante do conjunto de dívidas de consumo. A Suprema Corte, no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, concluído em 23/04/2026 (Informativo STF 1214), assentou a constitucionalidade da fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o mínimo existencial (atualmente R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022, com as alterações posteriores), desde que submetida a reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos pelo Conselho Monetário Nacional. Declarou, ainda, a inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do referido decreto, que excluía o crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. A decisão reafirma a necessidade de aferição concreta e efetiva da preservação do mínimo existencial, incluindo todos os descontos incidentes sobre a renda do consumidor. A autora é viúva, conforme qualificação constante da petição inicial (Id. 164019331) e da procuração (Id. 164019337). Não há nos autos qualquer comprovação de filhos ou dependentes econômicos que integrem seu núcleo familiar (não foram juntadas certidões de nascimento, declaração de dependentes ou documentos equivalentes). Assim, a aferição do mínimo existencial restringe-se às necessidades da própria autora. A decisão de Id. 240053091 determinou de forma expressa a apresentação de demonstração pormenorizada da renda, discriminação de gastos essenciais e não essenciais e cálculo concreto do mínimo existencial. A manifestação de Ids. 243038596 e 243038598 limitou-se a indicar valores resumidos (renda de aproximadamente R$ 6.202,67 e mínimo existencial de R$ 3.721,60), sem a discriminação atualizada e detalhada dos gastos. O documento Id. 227453390 (“6. Gastos Essenciais”), embora existente, é anterior e não foi atualizado nem reapresentado de forma adequada em conjunto com o plano. Dos holerites constantes dos autos (especialmente Id. 227453390 e posteriores), extrai-se que a autora recebe proventos de aposentadoria que, após os descontos consignados e legais, resultam em renda líquida mensal situada entre aproximadamente R$ 3.600,00 e R$ 4.600,00, conforme variação dos períodos analisados (dezembro/2025 a fevereiro/2026). No plano de pagamento apresentado (Id. 243038598) a própria autora indicou renda mensal de R$ 6.202,67. Os gastos essenciais comprovados de forma fragmentada (contas de energia elétrica em torno de R$ 368,00 a R$ 394,00, telefonia em torno de R$ 121,00 e despesas pontuais de supermercado – Id. 227456003) não ultrapassam, de maneira consolidada e atualizada, o patamar residual da renda líquida. Não há demonstração de que a soma dos gastos essenciais e necessários à manutenção de vida digna consuma a totalidade ou a quase totalidade do líquido disponível, de modo a configurar a impossibilidade manifesta de adimplemento das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Confrontados os elementos documentais existentes, a renda líquida após descontos não evidencia, de maneira concreta e atualizada, a impossibilidade manifesta de adimplemento das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A documentação é fragmentada, desatualizada e insuficiente para o preenchimento dos requisitos legais, dos Enunciados 1 e 2 do FONASUPER e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. A autora foi intimada para o cumprimento integral da decisão de Id. 240053091 e não o fez de forma adequada. Nos termos dos arts. 355 e 373 do CPC, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (caracterização do superendividamento e comprometimento do mínimo existencial) incumbe à parte autora. A insuficiência probatória autoriza o julgamento com base nos elementos já constantes dos autos, sem cerceamento de defesa. A Recomendação CNJ n. 128/2023, em consonância com a Resolução CNJ n. 492/2023, determina que o julgamento seja realizado de forma individualizada, considerando as condições pessoais, sociais e econômicas concretas da parte, evitando-se a aplicação automática de “standards” ou a concessão de benefícios processuais ou materiais sem demonstração efetiva de vulnerabilidade. Não se configura, portanto, a situação de superendividamento prevista no art. 54-A do CDC e na Lei nº 14.181/2021. A mera existência de múltiplos contratos de crédito, sem a demonstração concreta e atualizada do comprometimento do mínimo existencial, não autoriza a repactuação judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCY LEITE DE SOUZA em face BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). A correção monetária e os juros de mora, caso incidentes em eventual cumprimento de sentença para a cobrança das verbas sucumbenciais, incidirão conforme taxa SELIC, observando-se a dedução do IPCA nos períodos de incidência isolada de juros de mora, nos termos da Lei 14.905/2024 e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito
