Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000792-62.2025.8.11.0006. REQUERENTE: TIAGO ONORIO REQUERIDO: E. PORFIRIO DE CAMPOS LTDA Vistos, etc. Tiago Onório ME – ENGETOP Projetos e Consultoria ingressou com a presente ação monitória em desfavor de E. Porfirio de Campos Ltda. – AGROGEO, objetivando "a expedição de mandado monitório para que a requerida efetue o pagamento do valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) no prazo de 15 (quinze) dias; condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa; realização de audiência de conciliação; produção de provas; condenação em custas e honorários sucumbenciais; e parcelamento das custas iniciais em até 6 parcelas" (Id 182641236). Alega a autora que as partes firmaram, em 13 de maio de 2024, contrato de colaboração recíproca e terceirização para prestação de serviços de georreferenciamento e certificação do perímetro e parcelamento do Projeto de Assentamento Rural Vale do Seringal, localizado no município de Castanheira/MT, autorizado pelo INCRA sob o Processo SEI n. 54000.108194/2021-52. Afirma que, durante toda a execução contratual, os recursos financeiros necessários ao custeio das operações foram suportados exclusivamente por ela. Diante da inviabilidade financeira gerada por essa situação, sobreveio a rescisão do contrato. Sustenta que executou 37% (trinta e sete por cento) dos serviços contratados, o que corresponderia a um crédito de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), valor que a requerida se recusa a pagar. Com a petição inicial, a autora juntou os seguintes documentos: CNPJ (Id 8264254); documento pessoal do sócio-administrador (Id 281642549); procuração (Id 182642551); Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral E. Porfirio de Campos Ltda. (Id 182642552); autorização para realização de serviços de georreferenciamento visando a certificação do perímetro e parcelamento de projeto de assentamento sob a jurisdição do INCRA (Id 182642553); contrato (Id 182642555); planilha financeira (Id 182642556); relatório técnico (Id 182642560) e notificação extrajudicial (Id 1829642561). O valor da causa foi atribuído em R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), correspondente ao crédito reclamado. Foi determinada a expedição do mandado de citação para que a requerida efetuasse o pagamento ou oferecesse embargos no prazo de 15 (quinze) dias, deferido o parcelamento das custas iniciais em até 5 (cinco) parcelas e remetidos os autos ao Centro de Mediação para realização de sessão de conciliação (Id 185174508). A ré foi citada (Id 191971629) e apresentou embargos à monitória (Id 192130820). Em sede de preliminar, arguiu ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a própria notificação extrajudicial juntada pela autora demonstraria que foi ela quem deu causa à rescisão, ao paralisar os serviços em 12/08/2024 sem apresentar relatório no prazo de 30 (trinta) dias previsto no contrato. No mérito, sustentou excesso de execução, alegando que a autora realizou apenas parte dos serviços contratados, que já recebeu valores diretamente dos assentados, que não realizou a certificação pelo SIGEF e que não auxiliou nas cobranças devidas. Requereu, ainda, a compensação de multa contratual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por quebra de contrato imputável à autora. Quanto aos pedidos, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução com dedução da multa contratual, além da produção de provas documentais, testemunhal e depoimento pessoal de ambas as partes. A autora apresentou impugnação aos embargos (Id 196101980). Sobre a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentou que a interrupção dos serviços decorreu de pedido expresso do representante legal da ré, formulado por meio de áudio de 19/07/2024 (Id 196101984), anterior à notificação extrajudicial de 12/08/2024 (Id 196101985), o que descaracterizaria qualquer abandono unilateral por parte da autora. No mérito, afirmou que a ré descumpriu o contrato ao não depositar os valores recebidos dos assentados na conta bancária conjunta prevista no instrumento e ao não prestar contas, inviabilizando a continuidade das operações. Negou a existência de excesso de execução, afirmando que o valor de R$ 535.000,00 corresponde aos 37% (trinta e sete por cento) dos serviços efetivamente executados. Rejeitou a aplicação da multa de R$ 100.000,00, por ausência de inadimplemento imputável à autora. Intimadas a especificarem provas (Id 207453093), a autora requereu a realização de audiência de conciliação e a produção de prova oral (Id 209155334) e depoimento pessoal do representante legal da ré. A ré requereu a produção de prova oral (Id 207530877 e 227190535). A audiência de conciliação foi realizada em 07 de novembro de 2025, restando infrutífera (Id 214256931). Na decisão de saneamento (Id 222788420), o juízo rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir e deferiu a produção de prova oral, com a colheita do depoimento pessoal do representante da ré e da autora, bem como a oitiva das testemunhas arroladas. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a responsabilidade pela interrupção dos serviços; b) o percentual efetivo de execução (37%); c) o descumprimento quanto à operacionalização da conta bancária conjunta e à prestação de contas; e d) a existência de valores já pagos a compensar. A autora impugnou as testemunhas arroladas pela ré, em razão da extemporaneidade (Id 228002145), o que foi acolhido e designada audiência de instrução (Id 231234416). A instrução processual foi realizada em duas audiências. Na primeira, realizada em 10/06/2026 (Ids 236669936 e 236828654), foi frustrada nova tentativa de composição entre as partes; foram colhidos os depoimentos pessoais de Tiago Onorio e de Enedilson Porfírio de Campos; foram ouvidos Jocemir Correa e Higor Maraia na condição de informantes, em razão de vínculos com a autora, e Carlos Barbosa do Nascimento como testemunha. A ré requereu a oitiva de duas testemunhas referidas, tendo sido deferida apenas a oitiva de Adriana Márcia dos Santos. Na segunda audiência, realizada em 30/06/2026 (Ids 238970349 e 238969429), foi rejeitada a contradita oposta pela autora à testemunha Adriana Márcia dos Santos, cujo depoimento foi colhido. Encerrada a instrução, foi deferido prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais finais. A autora apresentou memoriais finais (Id 242206124), nos quais reiterou a contradita à testemunha Adriana Márcia dos Santos, pedindo que seu depoimento seja valorado com reserva. Sustentou que: a interrupção dos serviços decorreu de pedido expresso da ré, formulado por áudio de 19/07/2024; o percentual de 37% está lastreado em relatório técnico circunstanciado, com memória de cálculo auditável, sem que a ré tenha apresentado contraprova técnica; a baixa execução das estradas (3%) decorreu da priorização dos rios e da ordem de paralisação; não há vícios imputáveis à autora, pois os marcos foram implantados conforme o mapa oficial do INCRA; a inserção dos dados no SIGEF é atribuição exclusiva do responsável técnico da ré; a conta conjunta nunca foi operacionalizada por nenhuma das partes, mas a autora foi transparente ao registrar em planilha todos os valores recebidos dos assentados (R$ 28.200,00, já deduzidos do crédito reclamado); a multa de R$ 100.000,00 é indevida; e o depoimento da testemunha Adriana é parcial e contraditório com a prova documental. Com os memoriais, juntou novos documentos: registro fotográfico do levantamento do marcos (Id 242206128); comprovante cadastral da associação (Id 242206127) e quadro social (Id 242206131); nota fiscal do Starlink (Id 242206130); planta geral de parcelamento (Id 242206132); conversa whatsapp com Sandra (Id 242206137); áudios da Sra. Sandra (Id 242206136); cheques não compensados (Id 242206134); vídeos do mapeamento dos rios (Ids 242207041; 242207042; 242207043 e 242207044) e relatório de processamento de dados vértices (Id 242207045). Requereu a procedência integral do pedido, com a constituição do título executivo judicial pelo valor de R$ 535.000,00, e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. A ré também apresentou memoriais finais (Id 242620430), nos quais sustentou que: a autora deveria arcar com todos os custos operacionais por força do contrato e a planilha de gastos não tem comprovação documental; o contrato era de risco, com remuneração condicionada ao recebimento dos valores dos assentados; o áudio juntado pela autora não tem valor probante suficiente para demonstrar ordem de paralisação pela ré; a autora abandonou os serviços, conforme demonstrado pela notificação extrajudicial; o percentual efetivamente concluído foi de apenas 11% (setenta e oito lotes com serviço integral), não 37%, conforme o próprio relatório técnico da autora e o depoimento do informante Higor Maraia; nenhum lote foi lançado no SIGEF, tornando o serviço incompleto e o depoimento da Sra. Adriana confirma problemas na prestação dos serviços e a necessidade de refazimento de trabalhos. Apresentou cálculo alternativo, segundo o qual seriam devidos: 78 lotes × R$ 5.100,00 × 40% = R$ 159.120,00, menos R$ 28.200,00 já recebidos = R$ 130.920,00, com dedução da multa de R$ 100.000,00, resultando no valor de R$ 30.920,00. Requereu a improcedência total do pedido ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de cobrança com fixação do valor devido em R$ 30.920,00, além da condenação da autora em honorários advocatícios de 20%. É o relatório. DECIDO. A preliminar foi analisada e rejeitada na decisão saneadora de Id 222788420, razão pela qual o feito se encontra hígido e apto para o julgamento final do mérito. II Do mérito II.1 Da natureza do contrato e das obrigações das partes As partes firmaram, em 13 de maio de 2024, contrato de colaboração recíproca e terceirização para prestação de serviços de georreferenciamento e certificação do perímetro e parcelamento do Projeto de Assentamento Rural Vale do Seringal, em Castanheira/MT (Id 182642555). Trata-se de contrato atípico, regido pelo princípio da autonomia privada e pela função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 425 do Código Civil. Da leitura do instrumento, extrai-se com clareza a divisão de responsabilidades entre as partes. À autora (contratada) incumbia fornecer toda a estrutura necessária à execução dos serviços, compreendidos móveis e imóveis, equipamentos técnicos e eletrônicos, pessoal e estrutura administrativa. À ré (contratante) incumbia franquear à autora todas as informações técnicas, administrativas e judiciais necessárias à realização dos serviços. Quanto à remuneração, o contrato estabeleceu que a autora receberia 40% (quarenta por cento) líquido de todo o valor percebido pela ré na prestação dos serviços. O valor unitário por lote regularizado foi fixado em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), a ser pago individualmente por cada assentado, diretamente ao contratante ou ao contratado, em conta bancária conjunta a ser aberta por ambas as partes. O contrato previa expressamente que, caso qualquer das partes recebesse valores fora dessa conta, deveria imediatamente proceder ao depósito do numerário na conta conjunta, a fim de não prejudicar a administração financeira. Em caso de rescisão, o contrato estabeleceu que a autora teria direito a receber os valores efetivamente recebidos pela ré até o mês do afastamento, nas datas e condições de recebimento dos clientes, além dos valores referentes a serviços já executados cujo pagamento estivesse em atraso. Como obrigação da autora na rescisão, o instrumento previa a apresentação de relatório geral atualizado de todo o serviço sob seus cuidados. Por fim, as partes pactuaram multa contratual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o caso de violação de qualquer estipulação contratual. Há divergência entre as partes quanto à interpretação da cláusula que atribui à autora o fornecimento de toda a estrutura necessária. A ré sustenta que essa cláusula imporia à autora o custeio integral das despesas operacionais, sem direito a reembolso. A autora, por sua vez, sustenta que as despesas operacionais seriam reembolsadas antes da divisão dos lucros na proporção de 40%, conforme esclarecido por Tiago Onório em depoimento pessoal, ao interpretar o contrato. A leitura sistemática do instrumento favorece a interpretação da autora. O contrato prevê que a remuneração da autora corresponde a 40% líquido de todo o valor percebido pela ré e que os pagamentos dos assentados deveriam ser depositados em conta conjunta para administração financeira conjunta. Esse arranjo é incompatível com a tese de que a autora arcaria sozinha com todos os custos operacionais sem qualquer reembolso, pois isso tornaria a remuneração de 40% meramente nominal, sujeita a ser integralmente consumida pelas despesas. A interpretação que melhor preserva o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) é aquela segundo a qual as despesas operacionais integrariam o custo do projeto a ser deduzido antes da divisão dos resultados, não ônus exclusivo e irrecuperável da autora. II.2 Do ponto controvertido "a": responsabilidade pela interrupção dos serviços A controvérsia central do processo reside em saber quem deu causa à interrupção dos serviços: se a autora, que teria abandonado o contrato sem justificativa, conforme sustenta a ré; ou se a ré, que teria ordenado a paralisação por meio de áudio de 19/07/2024, conforme sustenta a autora. O contrato previa que a rescisão por vontade unilateral de qualquer das partes deveria ser comunicada por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A ré formalizou a rescisão por notificação extrajudicial de 12/08/2024 (Id 182642561), imputando à autora a paralisação dos serviços e a ausência de relatório no prazo de 30 dias. Contudo, a autora juntou áudio de 19/07/2024 (Id 196101984), no qual o representante legal da ré teria solicitado expressamente a paralisação dos serviços — comunicação anterior à notificação formal de 12/08/2024, conforme Id 196101985. A prova oral produzida em audiência (Id 236669936) corrobora a versão da autora. Tiago Onório, em depoimento pessoal, afirmou ter executado 37% dos trabalhos até receber o áudio de Enedilson ordenando a interrupção, e ter entregue as peças técnicas e os dados brutos ao funcionário da ré. Jocemir Correa, ouvido como informante, confirmou que Enedilson solicitou a paralisação por mensagem de WhatsApp e declarou que, após a paralisação, a ré arrecadou mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) dos assentados. A ré não produziu prova direta que contrariasse a existência do áudio ou seu conteúdo. Sua prova testemunhal foi declarada preclusa por intempestividade (Id 231234416), o que limitou significativamente sua capacidade probatória. A testemunha Adriana Márcia dos Santos, ouvida a pedido da ré (Id 238970349), relatou problemas na execução dos serviços pela autora — erros de demarcação, falta de aviso prévio aos assentados e cobranças diretas de moradores —, mas não prestou depoimento sobre a ordem de paralisação, limitando-se a narrar fatos relacionados à qualidade dos serviços e a questões financeiras periféricas. Diante desse quadro probatório, prevalece a versão da autora. O áudio de 19/07/2024, confirmado pelos depoimentos de Tiago Onório e Jocemir Correa, demonstra que a paralisação foi precedida de comunicação da ré e não de iniciativa unilateral da autora. A notificação extrajudicial de 12/08/2024, posterior ao áudio, não tem o condão de inverter a cronologia dos fatos. Ademais, o fato de a ré ter arrecadado dos assentados após a paralisação, sem repassar à autora a contraprestação pelos serviços prestados, reforça a conclusão de que a ré tinha interesse econômico na rescisão antecipada do contrato. Concluo, portanto, que a responsabilidade pela interrupção dos serviços é da ré, que ordenou a paralisação antes de formalizar a rescisão contratual, configurando inadimplemento contratual de sua parte, nos termos do art. 475 do Código Civil. II.3 Do ponto controvertido "b": percentual efetivo de execução dos serviços A autora afirma ter executado 37% (trinta e sete por cento) dos serviços contratados, o que corresponderia ao valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais). Esse percentual está lastreado em relatório técnico circunstanciado, com memória de cálculo (Ids 182642556 e 182642560), elaborado e assinado por Higor Maraia, coordenador de campo da autora. O próprio Higor Maraia, ouvido como informante (Id 236669936), detalhou a metodologia do laudo. Explicou que o percentual de 37% resultou da combinação da catalogação das estradas, rios e total de lotes. Em relação aos lotes, foram divididos em 100%, 50% mais e 50% menos: 78 lotes 100% concluídos (marcados em verde, correspondentes a aproximadamente 11% do total); 175 lotes com mais de 50% concluídos (marcados em azul, aproximadamente 22% do total), com ressalva de que cerca de 50 lotes de um travessão precisariam de refazimento; e 267 lotes iniciados ou com menos de 50% concluídos (marcados em vermelho, aproximadamente 36% do total), nos quais ao menos a divisa de rio havia sido levantada. Acrescentou que o percentual global incorporou a medição de 14 km de rios, representando entre 85% e 100% dos limites fluviais do projeto, e justificou a ausência de lançamento no SIGEF pelo fato de o certificado digital do representante da ré, Enedilson, ter expirado e pelo sistema exigir a conclusão prévia do perímetro e dos limites fluviais. Afirmou ter entregue o relatório impresso em mãos de Enedilson e de seu filho e os dados brutos em HD à equipe da ré. A planilha de fluxo de caixa juntada (Id 182642556) registra despesas operacionais realizadas entre maio a julho de 2024, totalizando saldo negativo de R$ 97.262,99 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), com entradas de R$ 30.000,00 (caixa) e R$ 5.000,00 (conta Sicredi), e saídas de R$ 127.495,83 (caixa) e R$ 4.767,16 (conta Sicredi). Os lançamentos incluem aquisição de equipamentos (GPS geodésico, marcos de concreto, oficina para motocicleta), pagamento de diárias e salários de equipe de campo, combustível, alimentação, aluguel de imóvel e de veículo e despesas diversas relacionadas ao Projeto de Assentamento Vale do Seringal. Esses registros são compatíveis com a montagem de estrutura operacional de campo de grande porte, corroborando a afirmação da autora de que investiu mais de R$ 150.000,00 na execução dos serviços. A ré, em seus memoriais finais (Id 242620430), sustentou que apenas os 78 lotes 100% concluídos deveriam ser considerados, o que representaria 11% dos serviços, e apresentou cálculo alternativo: 78 lotes × R$ 5.100,00 × 40% = R$ 159.120,00, menos R$ 28.200,00 já recebidos = R$ 130.920,00. Contudo, essa interpretação é parcial e desconsidera a metodologia adotada no laudo, que atribuiu pesos proporcionais ao grau de conclusão de cada lote e incorporou a medição dos limites fluviais — etapa de elevada complexidade técnica, conforme relatado por Higor Maraia ao descrever as dificuldades enfrentadas no levantamento dos rios no período de seca, incluindo a queda da embarcação no Rio Vermelho e 15 dias de desobstrução no Rio Tucanzinho, conforme vídeos de Ids 242207041, 242207042, 242207043 e 242207044. A ré não apresentou contraprova técnica equivalente ao laudo da autora, seu cálculo alternativo baseia-se em interpretação própria do relatório da autora e no depoimento do informante Higor Maraia, sem amparo em laudo pericial ou documento técnico independente. Nesse contexto, aplica-se o princípio do ônus da prova: incumbia à ré, que impugnou o percentual de execução, demonstrar que o trabalho realizado era inferior ao indicado no laudo, o que não fez (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Quanto à ressalva de Higor Maraia sobre a necessidade de refazimento de cerca de 50 lotes de um travessão, a autora atribuiu os eventuais problemas de demarcação ao mapa oficial do INCRA, que teria sido seguido fielmente, o que também foi considerado para o cálculo do valor. A ré não produziu prova de que os marcos foram implantados em desconformidade com as especificações técnicas do INCRA ou do contrato. O depoimento da testemunha Adriana Márcia dos Santos, que relatou reclamações dos assentados sobre erros de demarcação, é genérico e não está amparado em laudo técnico ou vistoria oficial que quantifique os supostos vícios ou que permita concluir pela redução do percentual de execução. Quanto ao SIGEF, o contrato estabelece que incumbiria à parte autora o lançamento, todavia, conforme narrado pelo informante Higor Maraia, o sistema apenas permite o envio se o perímetro estiver fechado e finalizado, o que não se deu no caso, devido a não ter sido finalizada a catalogação, e que o lançamento se daria pelo acesso da ré, cujo certificado digital havia expirado, assim como que os dados brutos foram entregues em HD à equipe da ré. A ré não refutou especificamente esses fatos. Assim, a incompletude do lançamento no sistema não pode ser imputada à autora como causa de redução do crédito. Acolho, portanto, o percentual de 37% (trinta e sete por cento) de execução indicado pela autora, com base no relatório técnico não contraditado por prova técnica equivalente. II.4 Do ponto controvertido "c": descumprimento quanto à conta bancária conjunta e prestação de contas O contrato previa que os pagamentos dos assentados deveriam ser depositados em conta bancária conjunta a ser aberta por ambas as partes, e que qualquer valor recebido fora dessa conta deveria ser imediatamente depositado nela, a fim de não prejudicar a administração financeira. A autora reconheceu, em seus memoriais finais (Id 242206124), que a conta conjunta nunca foi operacionalizada por nenhuma das partes. Contudo, afirmou ter sido transparente ao registrar em planilha todos os valores recebidos dos assentados (R$ 28.200,00), já deduzidos do crédito reclamado. A ré, por sua vez, não demonstrou ter aberto a conta conjunta ou ter depositado nela os valores recebidos dos assentados. Ao contrário, o informante Jocemir Correa declarou que, após a paralisação, a ré arrecadou mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) dos assentados sem repassar à autora os 40% contratuais. A testemunha Adriana Márcia relatou que 70% dos assentados não efetuaram o pagamento à ré e esta não refutou especificamente esse valor em seus memoriais finais. Diante desse quadro, constata-se que ambas as partes descumpriram a obrigação de operacionalizar a conta conjunta. No entanto, o descumprimento da ré é substancialmente mais grave: enquanto a autora recebeu R$ 28.200,00 e os registrou na planilha, deduzindo-os do crédito reclamado, a ré sequer demonstrou quanto foi arrecadado dos assentados após a paralisação, sem prestar contas à autora e sem repassar os 40% contratuais devidos pelos serviços já executados. Esse comportamento configura descumprimento contratual relevante por parte da ré, nos termos do art. 422 do Código Civil, e reforça a conclusão de que a rescisão foi motivada por interesse econômico da ré em afastar a autora antes de concluir os recebimentos. II.5 Do ponto controvertido "d": valores já pagos a compensar A autora reconheceu expressamente ter recebido R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais) diretamente dos assentados, valor já deduzido do crédito reclamado de R$ 535.000,00. Esse reconhecimento consta dos memoriais finais (Id 242206124) e é compatível com os registros da planilha de fluxo de caixa (Id 182642556), que registra entradas de R$ 30.000,00 no caixa e R$ 5.000,00 na conta Sicredi, totalizando R$ 35.000,00 em entradas, parte das quais identificada como pagamentos de assentados (Joao Araujo, Joao Lazaro de Oliveira, Renato dos Reis da Silva, Leandra Gonçalves Faria, Hercules dos Reis da Silva e Julio Alberto dos Reis da Silva, em valores de R$ 5.000,00 cada). A ré não demonstrou ter efetuado qualquer pagamento à autora além dos valores recebidos pelos assentados e já reconhecidos por ela. Não há nos autos comprovante de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que indique pagamento direto da ré à autora. Assim, o único valor a ser compensado é o de R$ 28.200,00 já deduzido pela própria autora do crédito reclamado, resultando no saldo de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) indicado na petição inicial. II.6 Da multa contratual A ré requereu a compensação de multa contratual de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob o argumento de que a autora teria violado o contrato ao abandonar os serviços. Como assentado no item II.2, a responsabilidade pela interrupção dos serviços é da ré, que ordenou a paralisação antes de formalizar a rescisão contratual. Não havendo inadimplemento imputável à autora, não há suporte fático para a aplicação da cláusula penal em seu desfavor. Ao contrário, foi a ré quem descumpriu o contrato ao não repassar os valores recebidos dos assentados e ao ordenar a paralisação sem observar o prazo de aviso prévio de 30 dias previsto no instrumento. Em tese, seria a autora quem poderia invocar a cláusula penal em face da ré, mas esse pedido não foi formulado na petição inicial. Rejeito, portanto, o pedido de compensação da multa contratual. II.7 Da constituição do título executivo judicial Rejeitados os embargos à monitória, o mandado monitório converte-se em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, pelo valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos à monitória opostos por E. Porfirio de Campos Ltda. – AGROGEO, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Tiago Onorio ME – ENGETOP Projetos e Consultoria em desfavor de E. Porfirio de Campos Ltda. – AGROGEO para constituir título executivo judicial em favor da autora, pelo valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), correspondente aos serviços de georreferenciamento e certificação executados na proporção de 37% (trinta e sete por cento) do contrato firmado entre as partes em 13 de maio de 2024, já deduzidos os R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais) recebidos diretamente dos assentados, devendo ser deduzidos eventuais outros valores porventura recebidos diretamente dos assentados que vierem a ser comprovados nos autos. A correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, com a dedução do IPCA nos eventuais períodos de incidência isolada de juros de mora, nos termos da Lei 14.905/2024 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento da sentença, arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, data e assinatura digital Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito
