Ementa
Diante do exposto, ante o adimplemento do débito: 1 – DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. 2 – INDEFIRO a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 3 – DETERMINO que o valor depositado na conta judicial n.º 4700129994214 permaneça nela, sem levantamento nem transferência, até a deliberação prevista no item 7. 4 – DETERMINO a expedição de ofício, via malote digital, ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, com referência aos autos n.º 0009727-77.2000.8.11.0041, para: a) informar que a RPV foi paga, que R$ 1.206,51 (um mil, duzentos e seis reais e cinquenta e um centavos) estão depositados desde 26/11/2025 na conta judicial n.º 4700129994214, vinculada a estes autos, que a penhora foi anotada pelo valor de R$ 944,60 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), comunicada pelo Ofício n.º 0091/2025 (Id. 201340144), e que este cumprimento de sentença foi extinto; b) solicitar que informe se a penhora fica limitada a 30% (trinta por cento) dos valores líquidos, por força do acórdão do Agravo de Instrumento n.º 1033047-57.2026.8.11.0000, se a limitação alcança o valor depositado nestes autos, e indique a conta judicial para a transferência da parte penhorada. Instrua-se o ofício com cópia desta sentença e da petição de Id. 252786012. 5 – DETERMINO que a Secretaria providencie a juntada aos autos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1033047-57.2026.8.11.0000, mediante consulta ao sistema do segundo grau, ou certifique a impossibilidade de obtê-lo, para posterior decisão sobre a destinação do depósito e os alvarás. 6 – INTIME-SE o exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da decisão do Juízo da 9ª Vara Cível que determinou a comunicação da limitação. 7 – Juntado o acórdão e com a resposta do Juízo da 9ª Vara Cível ou, na falta dela, decorrido o prazo do item 6, voltem os autos conclusos para a destinação do depósito, para a apreciação dos pedidos de alvará de Id. 216448687 e Id. 252786012 e, se for o caso, para a reiteração do ofício. 8 – DEFIRO o pedido de intimação exclusiva e DETERMINO ao Gestor Judiciário que anote no PJe que as intimações do exequente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Alvides Ataidio Gonçalves, OAB/MT n.º 13.440/A (art. 272, § 5º, do CPC). 9 – DEFIRO a prioridade de tramitação ao exequente (art. 1.048, inciso I, do CPC). Anote-se no PJe. 10 – RECONHEÇO que o exequente está dispensado de adiantar as custas processuais (art. 82, § 3º, do CPC), nada havendo a recolher por ser o Estado de Mato Grosso o executado. 11 – Após o trânsito em julgado e a destinação integral do depósito, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1025275-22.2023.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVIDES ATAIDIO GONCALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Execução de Sentença postulada por ALVIDES ATAÍDIO GONÇALVES, advogado em causa própria, onde a parte exequente pretende receber do Estado de Mato Grosso a verba honorária fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa na Execução Fiscal n.º 0013624-64.2010.8.11.0041 (sentença de Id. 122898840 e embargos de declaração de Id. 122900291). Por decisão sob Id. 175063972, foi homologado o valor de R$ 944,60 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), com a concordância do Estado (Id. 156379393), e determinada a expedição de RPV. O Estado de Mato Grosso pagou a requisição: R$ 1.206,51 (um mil, duzentos e seis reais e cinquenta e um centavos) foram depositados em 26/11/2025 na conta judicial n.º 4700129994214 (Id. 216430412, Id. 216448687 e Id. 216448688), e a PGE pediu a expedição de alvará e a extinção do feito (Id. 216448687). A mesma decisão mandou anotar a penhora no rosto destes autos requisitada pelo Juízo da 9ª Vara Cível desta Comarca, nos autos n.º 0009727-77.2000.8.11.0041, em que o exequente é devedor (Ofício n.º 247/2024, Id. 172542745, e decisão de Id. 170962071, juntada no Id. 172542746). A penhora foi cadastrada pelo valor de R$ 944,60 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme a certidão de Id. 201336085, e comunicada àquele Juízo (Ofício n.º 0091/2025, Id. 201340144, e comprovante de envio, Id. 201340167). Em petição de Id. 222234818, o exequente pediu que se aguardasse a decisão daquele Juízo sobre a defesa que lá apresentou, e a decisão de Id. 231272480 respondeu que a suspensão devia ser pedida ao Juízo da penhora e mandou aguardar a manifestação do exequente depois da deliberação dele. Em petição de Id. 252786012, o exequente informa que o Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento n.º 1033047-57.2026.8.11.0000, limitou a 30% (trinta por cento) dos valores líquidos a penhora requisitada pelo Juízo da 9ª Vara Cível por meio do Ofício n.º 247/2024. Pede a remessa dos autos à Contadoria, para separar os 30% (trinta por cento) daquele Juízo dos 70% (setenta por cento) restantes; a expedição de alvará dos 70% (setenta por cento) em seu favor, em conta poupança que indica; e a intimação exclusiva em seu nome. É o relatório. Decido. O pagamento ocorreu depois do fim do prazo da requisição, em 10/11/2025 (Id. 214865393 e Id. 214865399), mas pelo valor do cálculo atualizado pela Central de Processamento Eletrônico em 13/11/2025, que já incluía correção e juros de mora (Id. 214865399). O exequente, intimado a se manifestar (Id. 221584792), não apontou diferença a receber (Id. 222234818 e Id. 252786012). O depósito satisfaz a obrigação do Estado de Mato Grosso. A penhora no rosto dos autos recai sobre o crédito do exequente, e não sobre a dívida do Estado: ela define a quem o dinheiro se destina, mas não impede reconhecer o pagamento. Impõe-se, portanto, a extinção do cumprimento de sentença. A destinação do depósito, porém, ainda não pode ser feita. Como já decidido nos Ids. 175063972 e 231272480, a penhora foi ordenada pelo Juízo da 9ª Vara Cível, e cabe a ele, e não a este Juízo, dizer qual a sua extensão. A limitação a 30% (trinta por cento) chegou a estes autos apenas pela petição do exequente, que transcreve trechos do acórdão e de decisão daquele Juízo, com supressões, sem juntar cópia de nenhum deles. O número do agravo aparece na petição de três formas diferentes (1033047-57.2026.8.11.0041, 1033047-57.2026.8.11.000 e 1033047-57.2026.8.11.0000), e a comunicação que a decisão transcrita manda enviar às demais varas não chegou a estes autos. Por isso, a Secretaria deve obter o acórdão no sistema do segundo grau e juntá-lo a estes autos, para posterior decisão. Até lá, o valor permanece na conta judicial, sem levantamento nem transferência. Na prática, o crédito está pago, e o dinheiro fica depositado até a decisão sobre a destinação. Os pedidos de alvará (o da PGE, em favor do credor, Id. 216448687, e o do exequente, Id. 252786012) serão apreciados nessa oportunidade. A remessa à Contadoria é desnecessária. O valor já foi atualizado pela Central de Processamento Eletrônico e pago, e a Contadoria serve para resolver divergência de cálculo (art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC), que aqui não existe. Dividir o depósito é aplicar percentual sobre o saldo da conta judicial. O que falta definir é a extensão da penhora, que cabe ao Juízo da 9ª Vara Cível: ela foi cadastrada pelo valor homologado, R$ 944,60 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), e o depósito, atualizado, é de R$ 1.206,51 (um mil, duzentos e seis reais e cinquenta e um centavos). O exequente pediu, nas petições de Id. 172770281, Id. 222234818 e Id. 252786012, que as publicações e intimações saiam exclusivamente em nome do advogado Alvides Ataidio Gonçalves, OAB/MT n.º 13.440/A. O pedido tem amparo no art. 272, § 5º, do CPC e ainda não foi apreciado. O exequente pediu também prioridade de tramitação na petição inicial (Id. 122898830), reiterada no Id. 172770281, e o pedido não foi apreciado. O documento de identidade e o cartão do CPF (Id. 122898836) mostram que ele nasceu em 13/11/1952 e tem mais de 60 (sessenta) anos, o que lhe assegura a prioridade (art. 1.048, inciso I, do CPC). Na petição inicial (Id. 122898830), o exequente pediu que as custas iniciais fossem pagas só ao final. Advogado que executa os próprios honorários está dispensado de adiantar as custas processuais (art. 82, § 3º, do CPC). Como o executado é o Estado de Mato Grosso, isento do pagamento de custas (art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001), nada há a recolher. Diante do exposto, ante o adimplemento do débito: 1 – DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. 2 – INDEFIRO a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 3 – DETERMINO que o valor depositado na conta judicial n.º 4700129994214 permaneça nela, sem levantamento nem transferência, até a deliberação prevista no item 7. 4 – DETERMINO a expedição de ofício, via malote digital, ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, com referência aos autos n.º 0009727-77.2000.8.11.0041, para: a) informar que a RPV foi paga, que R$ 1.206,51 (um mil, duzentos e seis reais e cinquenta e um centavos) estão depositados desde 26/11/2025 na conta judicial n.º 4700129994214, vinculada a estes autos, que a penhora foi anotada pelo valor de R$ 944,60 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), comunicada pelo Ofício n.º 0091/2025 (Id. 201340144), e que este cumprimento de sentença foi extinto; b) solicitar que informe se a penhora fica limitada a 30% (trinta por cento) dos valores líquidos, por força do acórdão do Agravo de Instrumento n.º 1033047-57.2026.8.11.0000, se a limitação alcança o valor depositado nestes autos, e indique a conta judicial para a transferência da parte penhorada. Instrua-se o ofício com cópia desta sentença e da petição de Id. 252786012. 5 – DETERMINO que a Secretaria providencie a juntada aos autos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1033047-57.2026.8.11.0000, mediante consulta ao sistema do segundo grau, ou certifique a impossibilidade de obtê-lo, para posterior decisão sobre a destinação do depósito e os alvarás. 6 – INTIME-SE o exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da decisão do Juízo da 9ª Vara Cível que determinou a comunicação da limitação. 7 – Juntado o acórdão e com a resposta do Juízo da 9ª Vara Cível ou, na falta dela, decorrido o prazo do item 6, voltem os autos conclusos para a destinação do depósito, para a apreciação dos pedidos de alvará de Id. 216448687 e Id. 252786012 e, se for o caso, para a reiteração do ofício. 8 – DEFIRO o pedido de intimação exclusiva e DETERMINO ao Gestor Judiciário que anote no PJe que as intimações do exequente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Alvides Ataidio Gonçalves, OAB/MT n.º 13.440/A (art. 272, § 5º, do CPC). 9 – DEFIRO a prioridade de tramitação ao exequente (art. 1.048, inciso I, do CPC). Anote-se no PJe. 10 – RECONHEÇO que o exequente está dispensado de adiantar as custas processuais (art. 82, § 3º, do CPC), nada havendo a recolher por ser o Estado de Mato Grosso o executado. 11 – Após o trânsito em julgado e a destinação integral do depósito, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
