Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000663-77.2019.8.11.0035. AUTOR(A): TEREZINHA BITES DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000663-77.2019.8.11.0035. AUTOR(A): TEREZINHA BITES DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado na data da publicação, nos termos do art. 1.000 do CPC. INTIMO o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do débito exequendo, em conformidade com a proposta de acordo ofertada nos autos. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso comportar, cujo valor deverá ser corrigido para pagamento a partir do mês da última atualização do cálculo. Em seguida, suspenda-se o processo até o transcurso do prazo para o pagamento da obrigação. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se dá plena quitação ao objeto da demanda, ficando advertida de que o seu silêncio será interpretado como anuência à extinção do processo pelo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Garças, data da assinatura eletrônica. Leandro Bozzola Guitarrara Juiz Substituto
