Ementa
PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072551-04.2025.8.11.0001 Requerente: CHAPADA DAS SAFIRAS Requerido: STEFANY BRANDAO SILVA PRIETO e outros Vistos. 1. Relatório dispensado. Fundamento e decido. 2. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. 3. Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID 254943418, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. 4. Consigno que não há valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD vinculado aos autos, conforme informação de ID 254978443. 5. Sem custas nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). 6. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as cautelas de praxe. 7. Publique-se.