Ementa
EMBARGANTE(S): SUCATAO E GUINCHO MACHADO LTDA. EMBARGADO(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ESTELIONATO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Sucatao e Guincho Machado Ltda. contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de improcedência dos pedidos de reparação de danos materiais decorrentes de estelionato eletrônico. A embargante aponta omissões quanto à análise de precedentes e à segurança do mecanismo de recuperação de senha bancária, contradições relativas à culpa exclusiva da vítima e à inversão do ônus da prova, além de obscuridade quanto ao exame dos documentos processuais. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão por não analisar especificamente os precedentes invocados e a adequação do mecanismo de recuperação de senha da instituição financeira; (ii) estabelecer se há contradição no reconhecimento da culpa exclusiva da vítima diante da obtenção de informações contratuais pelos fraudadores e da utilização do portal bancário; (iii) verificar se existe contradição entre a inversão do ônus da prova e a valoração da ausência de prova técnica sobre eventual vulnerabilidade do sistema; (iv) determinar se a fundamentação apresenta obscuridade quanto ao exame dos documentos e às razões da decisão; e (v) definir se os embargos comportam efeitos infringentes ou acolhimento para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do Código de Processo Civil delimita o cabimento dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não autorizando a rediscussão de matéria já decidida. A inversão do ônus da prova não implica procedência automática da pretensão nem impede o julgador de formar seu convencimento com base nos elementos efetivamente produzidos nos autos. O acórdão fundamenta a improcedência não apenas na ausência de prova técnica de vulnerabilidade do sistema bancário, mas também nas circunstâncias documentadas da fraude, especialmente a utilização de canal de comunicação não oficial, o compartilhamento da credencial de acesso e a realização de pagamentos a beneficiários diversos do verdadeiro credor. O procedimento de recuperação de senha, seguido do compartilhamento da credencial com terceiro fraudador, não demonstra, por si só, invasão, violação dos mecanismos de autenticação ou exploração de vulnerabilidade do sistema bancário, inexistindo comprovação de defeito do serviço financeiro. A obtenção de informações contratuais verdadeiras pelos fraudadores, embora considerada no julgamento, não comprova isoladamente falha autônoma do sistema bancário. A dinâmica da fraude, associada à conduta da embargante e aos pagamentos realizados a terceiros, fundamenta o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e do rompimento do nexo causal. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, pois o recurso não constitui instrumento adequado para renovar a discussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não permitem a rediscussão de matéria já decidida. A inversão do ônus da prova não determina, por si só, a procedência da pretensão, devendo o julgador apreciar o conjunto dos elementos produzidos nos autos. A recuperação regular de senha seguida do compartilhamento da credencial com terceiro fraudador, sem demonstração de invasão ou vulnerabilidade do sistema bancário, não comprova defeito do serviço financeiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 1º; LGPD, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl no AI nº 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18/03/2024; TJ-MT, EDcl no AI nº 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 19/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara