Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS DE PARCELAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ATOS DE PREPOSTOS E TERCEIRIZADOS. MULTA COMINATÓRIA. IRRETROATIVIDADE DA MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que ampliou tutela provisória de urgência para impedir cobranças extrajudiciais de parcelas de financiamento com exigibilidade judicialmente suspensa, inclusive por prepostos e empresas terceirizadas, bem como atos de retomada extrajudicial do veículo financiado, majorando a multa cominatória para R$ 1.000,00 por ato autônomo de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde por cobranças extrajudiciais realizadas por terceiros que atuem em seu nome, por sua conta ou em seu benefício; (ii) verificar a possibilidade de incidência retroativa da multa cominatória majorada; e (iii) determinar se o valor de R$ 1.000,00 por ato autônomo de descumprimento, limitado a R$ 30.000,00, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira responde pelos atos de cobrança praticados por prepostos, representantes e empresas terceirizadas que atuem em seu nome ou benefício, nos termos dos arts. 34 do Código de Defesa do Consumidor e 932, III, do Código Civil, não sendo a terceirização da atividade suficiente para afastar sua responsabilidade pelo cumprimento da ordem judicial. 4. A documentação de cobranças realizadas por mensagens e ligações telefônicas em seis datas distintas, inclusive com referência à apreensão do veículo utilizado como instrumento de trabalho do consumidor, evidencia, em cognição sumária, a plausibilidade do descumprimento da tutela e justifica a ampliação das obrigações de não fazer. 5. A implementação de bloqueios sistêmicos internos e a inexistência de registros negativos nos cadastros de proteção ao crédito não demonstram, por si sós, a cessação das cobranças extrajudiciais, tampouco afastam a responsabilidade por atos de agentes vinculados à estrutura operacional da instituição financeira. 6. A decisão agravada delimitou a obrigação aos terceiros que atuem em nome, por conta ou em benefício do banco, sem estabelecer responsabilidade indiscriminada por atos de pessoas estranhas à relação contratual. 7. A pretensão de afastar a incidência retroativa da multa majorada não evidencia gravame recursal concreto, pois a decisão de origem expressamente restringiu seus efeitos aos atos posteriores à intimação válida, observando-se o prazo de 24 horas concedido para cumprimento da obrigação. 8. A multa de R$ 1.000,00 por ato autônomo de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, revela-se proporcional à reiteração das cobranças, à capacidade econômica da instituição financeira e à necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, preservada a possibilidade de revisão de seu valor quando presentes os pressupostos legais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde pelos atos de cobrança extrajudicial praticados por prepostos, representantes ou empresas terceirizadas que atuem em seu nome, por sua conta ou em seu benefício, não constituindo a terceirização causa de exclusão da responsabilidade pelo cumprimento de ordem judicial. 2. A adoção de bloqueios sistêmicos internos e a ausência de negativação do consumidor não afastam, isoladamente, a plausibilidade de descumprimento da tutela quando documentada a continuidade de cobranças extrajudiciais. 3. A majoração da multa cominatória deve observar os limites temporais expressamente estabelecidos na decisão judicial, sem incidência retroativa. 4. É proporcional a multa cominatória fixada por ato autônomo de descumprimento, com limite global, quando adequada à reiteração da conduta, à capacidade econômica do obrigado e à efetividade da tutela jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932, I, 995, parágrafo único, e 1.019, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 34; CC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.819.069/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; TJSP, Apelação Cível nº 1019293-56.2025.8.26.0003, Rel. Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2026. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: