Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RETOMADA UNILATERAL DA POSSE PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que deferiu tutela provisória de urgência para reintegrar a compradora na posse de imóvel urbano. A embargante aponta omissões, contradições e premissa fática equivocada, sob o argumento de que a repactuação contratual celebrada em 2025 extinguiu, por novação, o contrato originário de 2019, afastando a consideração dos pagamentos anteriores para caracterização do adimplemento substancial. Sustenta, ainda, o inadimplemento da adquirente, a legitimidade da retenção das chaves, a existência de conexão, litispendência e prevenção, bem como a ocorrência de litigância de má-fé. Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para cassar a tutela possessória, além do prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta omissão, contradição ou premissa fática equivocada quanto aos efeitos da repactuação contratual, à extensão dos pagamentos realizados e à legitimidade da retomada da posse pelo vendedor; (ii) estabelecer se a ausência de acolhimento das alegações de conexão, litispendência e prevenção configura vício passível de correção por embargos de declaração; (iii) determinar se as alegações de ocultação de rendimentos decorrentes da exploração comercial do imóvel justificam a imposição de penalidade por litigância de má-fé na via recursal; e (iv) verificar se a pretensão de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matéria expressamente apreciada e decidida pelo órgão julgador. 4. O acórdão que explicita os fundamentos determinantes da solução adotada não apresenta vício integrativo pelo simples fato de contrariar a interpretação jurídica ou a pretensão da parte recorrente. 5. As alegações de conexão, litispendência e prevenção não comportam apreciação no agravo de instrumento quando não integram o conteúdo da decisão interlocutória impugnada e já constituem objeto de pronunciamento jurisdicional superveniente na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. A repactuação do negócio imobiliário em 2025, após a perda física expressiva de parte do imóvel objeto da contratação iniciada em 2019, não afasta, para fins de análise da tutela provisória, a consideração dos pagamentos realizados ao longo da relação negocial, inclusive dos repasses efetuados em 2025 e 2026, diante da controvérsia sobre a liquidez do débito. 7. A existência de pagamentos expressivos durante a relação contratual, associada à controvérsia acerca das obrigações remanescentes, evidencia a probabilidade do direito da adquirente e justifica a preservação da situação possessória até a adequada instrução da demanda principal. 8. O eventual inadimplemento das obrigações contratuais pela compradora não autoriza o vendedor a retomar unilateralmente a posse do imóvel mediante alteração de fechaduras ou impedimento de acesso, pois a recuperação do bem pressupõe a prévia resolução do vínculo contratual pela via jurisdicional própria. 9. A retomada forçada do imóvel pelo vendedor, nas circunstâncias examinadas, não se enquadra nas hipóteses excepcionais de desforço imediato previstas no art. 1.210, § 1º, do Código Civil. 10. As alegações de ocultação de rendimentos provenientes da exploração comercial do imóvel e de enriquecimento sem causa envolvem questões patrimoniais relacionadas ao mérito da ação de rescisão contratual em tramitação na origem, não justificando a imposição de penalidade por litigância de má-fé na via estreita dos embargos de declaração. 11. A pretensão de prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o art. 1.025 do mesmo diploma disciplina o prequestionamento ficto dos elementos suscitados pela parte embargante, observados os pressupostos legais. 12. A ausência de omissão, contradição ou premissa fática equivocada, associada à pretensão de modificar os fundamentos e o resultado do julgamento anterior, impede o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos e conclusões expressamente enfrentados pelo órgão julgador quando inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A apreciação, em sede recursal, de matérias não examinadas na decisão interlocutória impugnada e objeto de pronunciamento superveniente na origem configura indevida supressão de instância. A controvérsia sobre o adimplemento das obrigações decorrentes de contrato imobiliário repactuado, associada à existência de pagamentos expressivos, pode justificar a preservação da situação possessória da adquirente mediante tutela provisória de urgência até a instrução da demanda principal. O inadimplemento contratual da adquirente não autoriza o vendedor a retomar unilateralmente a posse do imóvel mediante alteração de fechaduras ou impedimento de acesso, fora das hipóteses legais de desforço imediato, exigindo-se a prévia resolução do vínculo contratual pela via jurisdicional adequada. As controvérsias patrimoniais relacionadas à exploração econômica do imóvel e ao alegado enriquecimento sem causa, quando submetidas à apreciação do juízo de origem, não justificam, por si sós, a imposição de penalidade por litigância de má-fé em embargos de declaração. O prequestionamento da matéria não exige o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes os vícios integrativos, observada a disciplina do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 476 e 1.210, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais expressamente citados no voto. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1039832-35.2026.8.11.0000 LEONI SMANIOTTO X GENICEIA PERICIN