Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Id. 231487917, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Reconhecida a satisfação integral da obrigação, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, abrangendo a integralidade dos depósitos judiciais efetuados nos Ids. 195786771 e 243004089, acrescidos dos respectivos rendimentos, com a adoção das providências necessárias ao encerramento das contas judiciais vinculadas ao feito. Após o trânsito em julgado e a efetiva liberação dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EXFis Nº 1004269-56.2023.8.11.0041 (G) VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de TIM S.A., destinado à satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos presentes Embargos à Execução Fiscal. A sentença de Id. 162096514 julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Interposto Recurso de Apelação, a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou-lhe provimento e majorou a verba honorária em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento), conforme acórdão de Id. 192224336. O título judicial transitou em julgado em 29/04/2025 (Id. 192226797). Inaugurada a fase executiva, o Estado de Mato Grosso apresentou memória de cálculo indicando como devido o montante de R$ 22.948,18 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), conforme Ids. 192859648 e 192859649. A executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 17.976,88 (dezessete mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) (Id. 195786771), sustentando a quitação integral da obrigação. O ente público discordou da quantia depositada e requereu sua complementação (Id. 202300106). Diante da divergência quanto aos critérios de atualização, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial por determinação do Id. 220093222. Elaborada a conta, apurou-se que os honorários correspondiam a R$ 20.490,40 na data do primeiro depósito, remanescendo saldo de R$ 2.513,52, posteriormente atualizado para R$ 2.835,75 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) até 31/03/2026 (Ids. 231487917, 231487928, 231487929 e 231487930). Intimado, o Estado de Mato Grosso concordou com a apuração e requereu o pagamento do saldo remanescente no valor indicado pela Contadoria (Id. 237198760). Sobreveio depósito complementar de R$ 2.835,75, realizado em 28/07/2026 (Id. 243004089), cuja quitação foi comunicada pela executada nos Ids. 243482658 e seguintes. É o necessário. DECIDO. A conta elaborada pela Contadoria Judicial observou os parâmetros expressamente definidos na decisão de Id. 220093222 e no título executivo, considerando a incidência do percentual total de 12% sobre o valor atualizado da execução, bem como a imputação do depósito inicial efetuado pela devedora. Além de revestidos de presunção de correção, por terem sido produzidos por órgão técnico imparcial e auxiliar deste Juízo, os cálculos foram expressamente acolhidos pelo Estado de Mato Grosso, que requereu o pagamento do saldo de R$ 2.835,75 apurado no Id. 231487930. A TIM S.A., por sua vez, efetuou depósito complementar exatamente no montante postulado pelo credor, circunstância que, somada ao depósito inicial de R$ 17.976,88, demonstra o integral cumprimento da obrigação reconhecida no título judicial. Não remanesce, portanto, controvérsia acerca do crédito exequendo, sendo desnecessária nova intimação do Estado para se manifestar sobre depósito realizado no exato valor por ele requerido. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Id. 231487917, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Reconhecida a satisfação integral da obrigação, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, abrangendo a integralidade dos depósitos judiciais efetuados nos Ids. 195786771 e 243004089, acrescidos dos respectivos rendimentos, com a adoção das providências necessárias ao encerramento das contas judiciais vinculadas ao feito. Após o trânsito em julgado e a efetiva liberação dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n.º 1.733/2025
