Ementa
agamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020-CM, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1) Providencie o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; 2) Expeça o alvará do valor líquido em favor da credora, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Comunicado o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA CunSen Nº 1052676-59.2024.8.11.0041 (R) VISTOS, No caso, trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JULIA GONCALVES ARAUJO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, tendo como objeto a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimado o Estado de Mato Grosso para impugnar a execução, o Fisco estadual apresentou concordância aos valores indicados no cumprimento da sentença e requereu previamente à expedição da requisição de pagamento no RPV (Id. 243673300). É o necessário. DECIDO. Diante da concordância expressa do ente público com os valores apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente, constante da planilha de Id. 237799335, no montante de R$ 6.942,22 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), para que surta seus regulares efeitos jurídicos e legais. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 2º, § 2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, em favor da exequente. Caso o valor ultrapasse o limite da RPV, conforme previsto no art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019, expeça-se a requisição de pagamento e providencie-se a expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após a expedição da RPV, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para que efetue o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, conforme preceitua o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020-CM, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1) Providencie o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; 2) Expeça o alvará do valor líquido em favor da credora, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Comunicado o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n°1733 TJMT/PRES
