Ementa
uatorze mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que o montante homologado ultrapassa o limite estabelecido para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, EXPEÇA-SE ofício requisitório à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para a formação do respectivo precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observados os requisitos da Resolução CNJ nº 303/2019 e das normas locais aplicáveis. Comunicado o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de impugnação e da submissão do crédito ao regime de precatórios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se a preclusão quanto à homologação dos cálculos e cumpra-se a determinação de expedição do requisitório. Comprovado o pagamento integral e inexistindo saldo remanescente, certifique-se o implemento da condição acima estabelecida e arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA CumSen Nº 0002698-83.2006.8.11.0002 (R) VISTOS, No caso, trata-se de “Cumprimento De Sentença” proposta por Dinoel Avancini Sociedade Individual De Advocacia, em desfavor de Estado De Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta do ID 240893426 o deferimento do processamento do cumprimento de sentença, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, manifestando concordância com os valores indicados, conforme Id. 246091000. É o necessário. DECIDO. Diante da concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequentes (Id. 224129740), no valor de R$ 114.850,78 (cento e quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que o montante homologado ultrapassa o limite estabelecido para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, EXPEÇA-SE ofício requisitório à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para a formação do respectivo precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observados os requisitos da Resolução CNJ nº 303/2019 e das normas locais aplicáveis. Comunicado o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de impugnação e da submissão do crédito ao regime de precatórios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se a preclusão quanto à homologação dos cálculos e cumpra-se a determinação de expedição do requisitório. Comprovado o pagamento integral e inexistindo saldo remanescente, certifique-se o implemento da condição acima estabelecida e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025
