Ementa
Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, devendo ser observado o cálculo da parte exequente, no valor de R$ 24.239,26, por estar fundamentado no critério de correção monetária expressamente estabelecido na decisão de Id. 205984723. Ademais, nos termos do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente (Id. 227781672), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Caso o valor ultrapasse o limite da RPV, conforme previsto no art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento e providencie-se a expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça. Tratando-se de RPV, intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1) Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Transcorrido o prazo de 2 meses sem o pagamento do RPV, providencie-se a CPE a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e retornem os autos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA CumSenFaz Nº 1033546-74.2022.8.11.0002 (R) VISTOS, No caso, trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por NORSA REFRIGERANTES S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o ressarcimento das custas processuais antecipadas no curso da demanda. Conforme se extrai dos autos, a sentença de Id. 198945674 julgou procedente o pedido formulado na ação de antecipação de penhora, reconhecendo a suficiência dos seguros-garantia ofertados para assegurar os créditos fiscais discutidos e viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Opostos Embargos de Declaração pela autora, a decisão de Id. 205984723 acolheu-os parcialmente, com efeitos modificativos, para suprir a omissão verificada e condenar o Estado de Mato Grosso ao ressarcimento das custas processuais adiantadas, devidamente corrigidas pelo IPCA-E a partir da data do desembolso. Após ser intimado, o ente público informou ciência do pronunciamento judicial e comunicou expressamente sua intenção de não recorrer, conforme manifestação de Id. 206500962. O trânsito em julgado foi certificado em 14/10/2025, no Id. 211472253. Inaugurada a fase executiva, a credora apresentou memória de cálculo no Id. 227781672, apontando como devido o montante de R$ 24.239,26 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), atualizado pelo IPCA-E desde o desembolso realizado em 20/10/2022. Deferido o processamento do cumprimento de sentença no Id. 231513136, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação no Id. 237435436, alegando excesso de execução. Sustenta que as custas judiciais deveriam ser atualizadas pelo INPC, conforme o art. 17-A da Lei Estadual nº 7.603/2001, indicando como devido o valor de R$ 23.203,79 (vinte e três mil, duzentos e três reais e setenta e nove centavos). Requereu, ainda, a verificação da regularidade da representação processual da exequente. Intimada, a credora manifestou-se no Id. 245188362, defendendo a observância do IPCA-E expressamente previsto no título executivo. Pugnou pela rejeição da impugnação, pelo prosseguimento imediato quanto ao valor incontroverso e pela condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase. Vieram os autos conclusos para análise. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto tempestivamente apresentada. A controvérsia está restrita ao índice de correção monetária aplicável ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela parte autora. O Estado de Mato Grosso pretende a substituição do IPCA-E pelo INPC, invocando o critério estabelecido pelo art. 17-A da Lei Estadual nº 7.603/2001. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. A decisão integrativa de Id. 205984723 estabeleceu, de maneira expressa, que as custas processuais adiantadas deveriam ser corrigidas pelo IPCA-E desde a data do desembolso. Depois de intimado, o ente público não interpôs recurso e comunicou formalmente sua intenção de não impugnar o pronunciamento judicial. Formada a coisa julgada, os critérios expressamente estabelecidos no título executivo tornaram-se imutáveis e indiscutíveis, nos termos dos arts. 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil. Ainda que a legislação estadual disponha sobre índice distinto para a atualização das custas judiciais, não se admite, na fase executiva, a modificação do critério expressamente definido no título transitado em julgado. Permitir a substituição do IPCA-E pelo INPC importaria reabertura de matéria já definitivamente decidida, em manifesta afronta à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. O art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil reforça essa conclusão ao vedar, na liquidação, a rediscussão da lide ou a modificação da sentença que a julgou. Consequentemente, a memória elaborada pelo Estado de Mato Grosso, fundada na aplicação do INPC, não observa os limites do título executivo, ao passo que o demonstrativo apresentado pela exequente emprega o índice expressamente definido na decisão transitada em julgado. No tocante à representação processual, o instrumento procuratório de Id. 101703230 comprova a outorga de poderes aos advogados que atuam em nome da exequente. Não se verifica irregularidade capaz de impedir o prosseguimento da execução ou a futura expedição da requisição de pagamento em favor de NORSA REFRIGERANTES S.A. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, devendo ser observado o cálculo da parte exequente, no valor de R$ 24.239,26, por estar fundamentado no critério de correção monetária expressamente estabelecido na decisão de Id. 205984723. Ademais, nos termos do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente (Id. 227781672), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Caso o valor ultrapasse o limite da RPV, conforme previsto no art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento e providencie-se a expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça. Tratando-se de RPV, intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1) Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Transcorrido o prazo de 2 meses sem o pagamento do RPV, providencie-se a CPE a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e retornem os autos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n°1733/2025
