Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EXFis Nº 1121387-82.2025.8.11.0041 (g) VISTOS. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por VIRO JOSÉ TEN CATEN (Id. 240786522), nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, destinada à cobrança do crédito não tributário representado pela CDA n.º 2025663938, decorrente de multa administrativa ambiental aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. O crédito executado tem origem no Auto de Infração n.º 210432495/2021, lavrado no âmbito do Processo Administrativo n.º 355363/2021, em razão da imputação de desmatamento a corte raso de 23,49 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Regularmente citado, o Executado apresentou a presente objeção, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que teria transferido a posse e a gestão do imóvel rural denominado “Sítio das Samambaias” a RODRIGO JOEL KISSLER, mediante instrumento particular celebrado em 30/08/2017, inexistindo participação sua na conduta sancionada. Defende, ainda, a nulidade da CDA originariamente apresentada com a execução, por constar R$ 0,00 no campo destinado ao “Valor Original”, enquanto o montante correspondente à penalidade teria sido lançado sob a rubrica “Multa Acessória”. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação no Id. 243358128, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para o exame da ilegitimidade passiva, por entender necessária dilação probatória acerca da efetiva transferência da posse e da responsabilidade pela infração. Quanto à CDA, defende que a inadequação na classificação econômica do crédito possuía natureza meramente formal e já havia sido corrigida anteriormente à apresentação da exceção, sem alteração do sujeito passivo, da origem ou do fundamento jurídico da obrigação. É o necessário. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto, seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A ilegitimidade passiva insere-se entre as matérias passíveis de conhecimento pela via incidental, desde que os documentos apresentados permitam verificar, com segurança, a ausência de vínculo jurídico entre o executado e a obrigação exigida. Não se exige, portanto, que a controvérsia seja absolutamente desprovida de conteúdo fático, mas que os fatos relevantes estejam suficientemente demonstrados por prova documental, dispensando a instauração de atividade instrutória complementar. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a admissibilidade da exceção de pré-executividade para afastar a cobrança de multa administrativa ambiental quando demonstrada, de plano, a ilegitimidade do executado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA – VENDA DO IMÓVEL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA PROVADA DE PLANO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO – TEMA 1.0176/STJ – ART. 85, § 6º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MATIDA. 1. Cabível a exceção de pré-executividade, no caso concreto, ante a presença de prova cabal e que dispensa dilação probatória a demonstrar a ilegitimidade passiva da parte executada. 2. Por força das teses paradigmas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se afigura o caso em exame. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 00191182320148110055 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/12/2022) Na hipótese dos autos, a objeção encontra-se instruída com contrato de compra e venda, certidões imobiliárias, documentos administrativos ambientais e relatórios técnicos produzidos por órgãos públicos, cujo conteúdo permite examinar a titularidade e a posse da área degradada, bem como a correspondência entre os eventos investigados. Considerando a natureza da matéria suscitada e a suficiência dos elementos pré-constituídos para sua apreciação, conheço da exceção de pré-executividade. Superada a questão relativa à admissibilidade, cumpre examinar a legitimidade do executado para responder pela multa administrativa inscrita em dívida ativa. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Essa presunção, entretanto, não possui caráter absoluto, podendo ser afastada mediante prova inequívoca de que o sujeito indicado no título não reúne os pressupostos necessários à responsabilização pela obrigação exigida. No âmbito do Direito Ambiental, a definição da responsabilidade exige distinguir a obrigação civil de reparar o dano ecológico da sanção administrativa imposta em decorrência da prática de infração. Enquanto a responsabilidade civil possui natureza objetiva e se orienta pelo princípio da reparação integral, a imposição de penalidade administrativa pressupõe a individualização de conduta atribuível ao autuado, acompanhada da demonstração do elemento subjetivo e do nexo causal com o fato infracional. Essa diferenciação decorre da natureza sancionatória da multa administrativa, cuja imposição deve observar os princípios da pessoalidade e da intranscendência das sanções. Assim, a simples condição de proprietário ou antigo titular de imóvel rural não autoriza, isoladamente, a responsabilização por degradação ambiental praticada por terceiro, especialmente quando demonstrada a ausência de participação na conduta e de poderes de gestão sobre a área no período dos fatos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da natureza subjetiva da responsabilidade. Cito a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. (...) 4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel . p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015). 5. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1318051 RJ 2012/0070152-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/06/2019 RSTJ vol . 254 p. 168) Além disso, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.204, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os critérios de responsabilização decorrentes das obrigações ambientais de natureza propter rem, ressalvando expressamente a situação do alienante que deixou de possuir vínculo jurídico com o imóvel antes da ocorrência do dano e para ele não contribuiu. Cito o entendimento: Tema Repetitivo 1204: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. Embora essa orientação esteja relacionada às obrigações ambientais reparatórias, sua referência evidencia a importância da delimitação temporal do vínculo do alienante com o imóvel e de sua eventual contribuição para a degradação. Tratando-se de multa administrativa, a exigência de individualização da conduta assume maior relevância, não se admitindo a transferência automática da responsabilidade sancionatória em razão da titularidade ou da sucessão patrimonial. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu que a manutenção da titularidade formal, quando desacompanhada do efetivo exercício da posse e dos poderes de gestão, não constitui fundamento suficiente para a imposição de penalidade administrativa ambiental: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO AMBIENTAL. POSSE PREVIAMENTE TRANSMITIDA. TITULARIDADE FORMAL SEM PODER DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) Tese de julgamento: “1. A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração da conduta, do elemento volitivo (culpa ou dolo) e do nexo causal com o dano ambiental. 2. A titularidade formal do imóvel, por si só, não autoriza a imputação de sanção administrativa quando comprovada a transmissão da posse e a ausência de poder de gestão sobre a área. 3. É nulo o auto de infração lavrado contra quem, embora ainda proprietário registral, já não exercia qualquer ingerência sobre o imóvel, sob pena de afronta ao princípio da intranscendência das penas. 4. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede diante de prova suficiente em sentido contrário. (...) .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; L. 6.938/1981, art. 14, § 1º; L. 9.605/1998; CPC, art. 85, §§ 3º, I, e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.04.2012; TJMT, Ap. Cív. nº 1005847-33.2018.8.11.0040, Rel.ª Des.ª Maria Erotides Kneip, j. 24.07.2024, DJE 30.07.2024; STJ, Tema 1076. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10008848020248110101, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2025, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2025) No caso concreto, os documentos apresentados demonstram circunstâncias que afastam a imputação administrativa dirigida ao excipiente. Conforme instrumento particular de compra e venda juntado ao Id. 240789441, o excipiente negociou com Rodrigo Joel Kissler, em 30/08/2017, parcela do imóvel rural originariamente identificado pela matrícula nº 738, situado no município de Nova Ubiratã/MT, com transferência da posse ao adquirente. A negociação encontra respaldo nas certidões imobiliárias extraídas da Ação Civil Pública nº 1000444-37.2022.8.11.0107, que demonstram a posterior formalização registral das transmissões. Com efeito, a matrícula nº 4.188, correspondente à área de 46 hectares, contém o registro R.03/4.188, realizado em 22/10/2020, em favor de Rodrigo Joel Kissler, enquanto a matrícula nº 5.200, relativa à área de 45 hectares, apresenta o registro R.02/5.200, efetivado em 30/04/2021, igualmente em nome do adquirente. Embora posteriores ao contrato particular, tais registros não impedem o reconhecimento da transferência anterior da posse, porquanto a aquisição da propriedade imobiliária, disciplinada pelo art. 1.245 do Código Civil, não se confunde com a transmissão possessória, passível de demonstração mediante outros elementos documentais. A situação possessória deve ser examinada, ainda, à luz dos elementos técnicos produzidos nas Ações Civis Públicas nº 1000444-37.2022.8.11.0107 e nº 1000038-21.2019.8.11.0107, que permitem estabelecer a correspondência entre as áreas degradadas e os imóveis posteriormente registrados em nome de Rodrigo Joel Kissler. Nesse contexto, merece destaque o Relatório Técnico nº 837/2025 (Id. 240789462, págs. 288/298), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Mato Grosso, que examinou documentos imobiliários, dados cadastrais, informações dos órgãos fiscalizadores e imagens de satélite para identificar os danos investigados nas referidas ações civis públicas. O estudo constatou que os Termos de Embargo nº 210441678, expedido pela SEMA/MT, e nº 776828, emitido pelo IBAMA, incidem sobre as matrículas nº 4.188 e nº 5.200, posteriormente registradas em nome de Rodrigo Joel Kissler, concluindo que se referem ao mesmo dano ambiental (págs. 291/295). A análise identificou, ainda, a desatualização dos dados cadastrais vinculados à matrícula originária nº 738, circunstância relevante para compreender a permanência de informações relacionadas ao antigo titular. A correspondência territorial possui especial relevância porque o Termo de Embargo nº 210441678 está relacionado à infração que originou o crédito exigido nesta execução fiscal, enquanto o Termo de Embargo nº 776828 integra procedimento administrativo instaurado pelo IBAMA em desfavor de Rodrigo Joel Kissler. Além disso, mediante interpretação de imagens orbitais, o relatório identificou a ocorrência de desmatamento nas áreas correspondentes às referidas matrículas entre novembro e dezembro de 2017, período posterior à negociação documentada em agosto daquele ano (págs. 296/298). Também integra o conjunto probatório a documentação referente à Ação Civil Pública nº 1000444-37.2022.8.11.0107, proposta contra o excipiente em razão do mesmo desmatamento, posteriormente extinta sem resolução do mérito diante do reconhecimento de litispendência em relação à Ação Civil Pública nº 1000038-21.2019.8.11.0107, anteriormente ajuizada contra Rodrigo Joel Kissler. Embora tal pronunciamento não represente reconhecimento judicial definitivo da ausência de responsabilidade administrativa do executado, os documentos produzidos naquelas demandas conservam valor probatório próprio, especialmente quanto à identificação da área degradada e à correspondência entre os procedimentos fiscalizatórios. À vista desses elementos, não prospera a alegação do Estado de que a ausência de registro imobiliário contemporâneo ao contrato particular ou de comunicação da alienação à SEMA/MT impediria o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A transferência da posse pode ser demonstrada independentemente do registro da propriedade, enquanto a manutenção de vínculo cadastral desatualizado não constitui prova suficiente da prática da infração ambiental. A esse respeito, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em julgamento recente, reafirmou que a permanência do nome do antigo possuidor no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) não autoriza, por si só, a imposição de multa administrativa por desmatamento ocorrido após a cessação da posse, sendo indispensável a demonstração de conduta pessoalmente imputável ao autuado DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. EX-POSSUIDOR. VÍNCULO CADASTRAL NO SIMCAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). Tese de julgamento: 1. Não há interesse recursal para defender a validade formal de auto de infração não anulado integralmente pela sentença. 2. A sanção administrativa ambiental exige conduta imputável, nexo causal e elemento subjetivo, ainda que culposo. 3. O vínculo cadastral no SIMCAR não legitima, por si só, multa administrativa por desmatamento ocorrido após a cessação da posse do autuado. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006959220258110093, Relator: DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 07/07/2026, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/07/2026) A orientação firmada no referido julgamento incide diretamente sobre a controvérsia, pois a imputação dirigida ao excipiente encontra-se vinculada à manutenção de informações cadastrais relativas a imóvel cuja posse afirma ter transferido antes da degradação. Essa alegação, contudo, não se apoia exclusivamente no cadastro ou na existência de autuação contra terceiro, mas em conjunto documental formado pelo contrato de alienação, pelas certidões imobiliárias e pelo estudo técnico que identificou a correspondência entre os danos investigados pela SEMA/MT e pelo IBAMA. Embora a autuação de Rodrigo Joel Kissler pelo órgão federal não exclua, isoladamente, a possibilidade de responsabilização de outros agentes, os documentos apresentados não evidenciam participação comissiva ou omissiva do excipiente na supressão vegetal. Ao contrário, os elementos disponíveis indicam a transferência da posse em momento anterior ao desmatamento, sem demonstração de que o excipiente tenha mantido poderes de administração sobre a área ou concorrido para a conduta sancionada. Diante desse conjunto probatório, a presunção relativa de legitimidade da autuação administrativa e de certeza do título executivo encontra-se afastada, revelando-se indevida a exigência de multa ambiental fundada exclusivamente na vinculação formal do antigo possuidor ao imóvel. A controvérsia está suficientemente esclarecida pela documentação pré-constituída, dispensando a produção de novas provas e autorizando o reconhecimento da ilegitimidade passiva pela via incidental. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o excipiente apresentou declaração de hipossuficiência, comprovantes de recebimento de benefício previdenciário e extratos bancários (Ids. 240789445, 240789443 e 240789442), elementos que evidenciam situação econômica compatível com a concessão do benefício. Ausentes circunstâncias capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se adequado o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade (ID 240786522), para RECONHECER a ilegitimidade passiva de VIRO JOSÉ TEN CATEN relativamente ao crédito inscrito na CDA nº 2025663938 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. DEFIRO ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona do executado, os quais FIXO, por apreciação equitativa, em R$ 6.695,34 (seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), considerando a natureza da controvérsia, a complexidade da matéria examinada e o trabalho profissional desenvolvido, observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Desde já, advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir as razões da presente decisão, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Sem custas a recolher pelo ente público, observada sua isenção legal. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições patrimoniais determinadas nestes autos em desfavor do executado, caso existentes. Cumpridas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1733/2025 TJMT/PRES
