Inteiro teor
PJE nº 1038371-02.2026.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por DIONISIA MACHADO DE SOUZA, em face de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese que a parte Ré inseriu seu nome no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito decorrente do contrato sob n° 2707436, no valor de (R$ 156,37), datado de 10/03/2026, contudo, afirma que o débito cobrado foi integralmente pago em 18/12/2025, sendo inclusão indevida, ao qual a situação causou grave abalo moral, prejuízos à sua imagem, honra e credibilidade, além de angústia e constrangimento perante terceiros. Diante disso, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito acerca da anotação questionada, e por fim, com a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 241713958), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a primeira Ré promova cancelamento da restrição do nome da parte Autora dos cadastros de inadimplentes, inerente ao contrato sob n.º 2707436, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 248959230), arguindo que a obrigação foi quitada 08 (oito) dias após o vencimento, circunstância acarretou cobrança residual com a incidência da mora, juros e demais encargos previstos para o período de atraso no pagamento do crédito originador da restrição. No mérito, inexistência de dano da ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 15/09/2026, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição de acordo (Id. 249695270). Impugnação à contestação foi ofertada (Id. 250943163), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 252433423), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 253263131 e Id. 253545412). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Requerente alega que a restrição creditícia questionada de débito quitado é indevida, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Requerida praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação ao pagamento de danos morais. A parte Requerida, por sua vez, aduz que os juros e correção monetária do crédito quitado em atraso em que se funda a restrição originam do exercício regular direito, inexistindo ato ilícito passível de gerar qualquer tipo de prejuízo ou dano a imagem, a acarretar a indenização moral perseguida. Neste contexto, verifico que a solução desta lide exige definir a existência (ou não) de vicio na prestação do serviço e a responsabilidade da parte Ré. E, no segundo momento, analisar o pedido de indenização postulado pela parte Autora em decorrência dos prejuízos decorrentes do evento danoso cobrança e restrição creditícia apontada. Analisando detidamente os documentos contidos nos autos, a parte Autora contesta a restrição creditícia apontada (Id. 237973246), pelo débito questionado de (R$ 156,37), vinculado ao contrato nº 2707436, com vencimento em 10/03/2026, em que a parte Requerida alega lançamento valor residual de juros, correção monetária e encargos no valor de (R$ 44,03), descrito (Id. 248960745), foram gerados por pagamento em atraso conforme descrito (Id. 248960749). Em análise ainda dos documentos, constato que período exibido da cobrança do valor residual somado alcança o montante de (R$ 44,03), datado de 30/12/2025, descrito (Id. 248960745 – Fls. 02), que possui valor inteiramente distinto do valor negativado (R$ 156,37), com data de compra 10/03/2026, inclusão em 11/05/2026, cancelamento em 02/07/2026, por motivo liquidação pagamento da dívida, descrito (Id. 248960749), havendo a incompatibilidade cronológica fatos e valores. Ademais a parte Autora contesta qualquer tipo de acordo ou pagamento do débito oriundo da restrição impugnada, a ensejar em 02/07/2026 a baixa da restrição (Id. 248960749), posterior ao ajuizamento de presente demanda datada de 22/06/2026. Desse modo, extrai-se dos autos que a parte Ré não se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar a alegação Autoral, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade na cobrança e negativação do nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito. De verdade, os argumentos apresentados pela parte Ré com a defesa contestatória (Id. 248959230), em nada contribuíram para desincumbir do ônus probatório, fato que não exclui a responsabilidade da Ré e conduz procedência desta ação, vez que compete à parte demandada comprová-la, considerando a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do CPC. Sendo assim, em se tratando de ação de cobrança/restrição por débito impugnado pelo pagamento, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a parte Ré a obrigação de demonstrar a origem e a licitude do crédito ou relação jurídica, já que inviável à parte Autora a produção de prova negativa. Nesta trilha, cabia a parte Requerida demonstrar a regularidade da cobrança e restrição creditícia imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recursos de apelação interpostos por consumidor e instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débitos vinculados a contratos bancários não comprovadamente contratados e fixou indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco apelante comprovou a existência de relação contratual que justificasse as inscrições em cadastro de inadimplentes; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deve ser mantido, majorado ou reduzido. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira não comprovou a existência de relação contratual com o consumidor, tendo apresentado apenas documentos unilaterais (telas sistêmicas), insuficientes para demonstrar a contratação. 4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, desacompanhada de prova da contratação, configura falha na prestação de serviço e enseja dano moral presumido. 5. A alegação de cessão de crédito não exime o banco da responsabilidade pela negativação indevida, na ausência de prova da notificação ao devedor, conforme art. 290 do CC/2002. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exclusão da inscrição antes do ajuizamento da ação não afasta o dano moral. 7. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00, considerando a duração da restrição (cerca de nove meses) e os parâmetros fixados por esta Corte. 8. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (fevereiro de 2022), conforme Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de documentos unilaterais, como telas sistêmicas, é insuficiente para comprovar a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido, ainda que posteriormente excluída. 3. É cabível a majoração do quantum indenizatório quando o valor arbitrado na origem não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 4. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 290; CPC, art. 370, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJ-MT, Ap 51599/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2017; TJ-MT, Ap 10029698920178110002, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2023; STJ, AgInt no AREsp 2329766/BA, j. 11/09/2023. (N.U 1052678-92.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2026, Publicado no DJE 12/02/2026). Destaquei Ademais, a inclusão do nome da parte Requerente nos órgãos de proteção ao crédito (Id. 237973246), por débito cuja licitude não foi comprovada, configura falha na prestação do serviço e gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa” (precedentes do STJ), que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando a prova do fato. Nesta trilha, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da parte Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência do apontamento creditício indevido. Logo, cabia a parte Requerida demonstrar a regularidade da restrição creditícia da parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. Ação ajuizada por Manoel Torres Junior visando à declaração de inexistência de débito, exclusão de restrição creditícia e indenização por dano moral, em face do Banco Bradescard S.A., em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, referente a contrato não reconhecido no valor de R$ 1.278,61. Sentença julgou procedentes os pedidos, fixando indenização em R$ 5.000,00 e determinando a exclusão da restrição, com multa diária por descumprimento. Ambas as partes interpuseram apelação. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica apta a embasar a negativação; (ii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral e os honorários advocatícios devem ser mantidos ou alterados. III. Razões de decidir. Nos termos do art. 373, II, do CPC e dos arts. 6º, III, e 14 do CDC, compete ao fornecedor provar a existência da contratação, o que não ocorreu nos autos. A ausência de contrato, extratos e demais elementos individualizadores da dívida demonstra falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira. A jurisprudência pacífica reconhece a configuração do dano moral in re ipsa em hipóteses de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Diante da gravidade da falha e da repercussão da negativação indevida, o valor da indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 7.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a atuação profissional e os parâmetros legais. IV. Dispositivo e tese. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando não comprovada a contratação. 2. A inexistência de relação contratual afasta a exigibilidade da dívida e impõe o dever de indenizar o consumidor por danos morais presumidos. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser majorado em atenção às peculiaridades do caso.” (N.U 1002925-27.2025.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2026, Publicado no DJE 10/02/2026). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDENCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando inexistente o débito questionado e condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de negativação creditícia indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, a ocorrência de dano moral indenizável, bem como a adequação do quantum fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do banco como prestador de serviços, só elidida nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC). 4. Incumbe ao fornecedor de serviços comprovar a existência da relação jurídica quando o consumidor nega o débito que originou a inscrição em cadastros de inadimplentes, em razão da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 5. A instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório, pois não apresentou contrato devidamente assinado ou qualquer outro documento que demonstrasse de forma inequívoca a contratação do serviço pela autora. 6. As faturas acostadas aos autos, que se restringem basicamente a cobranças de "anuidade" e "seguro cartão protegido", não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, pois constituem documentos unilaterais que não demonstram a efetiva contratação ou utilização dos serviços pela consumidora. 7. A inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa). 8. Se o valor indenizatório foi fixado sem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e a extensão do dano, há que ser reduzido para montante adequado a tais princípios. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tese de julgamento: 1. A apresentação de faturas com cobranças de anuidade e seguro, sem comprovação da contratação ou utilização efetiva dos serviços pelo consumidor, constitui prova unilateral insuficiente para demonstrar a existência de relação jurídica que justifique a inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), passível de indenização. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e a extensão do dano. (N.U 0002646-06.2015.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2025, Publicado no DJE 21/01/2026). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. ANOTAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO IN RE IPSA. DANO MORAL DENTRO DOS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. Resta demonstrado, pelos documentos juntados pelo autor, as reiteradas tentativas administrativas de resolver a pendência, e ainda, que o valor do pedágio que gira em torno de R$4,50 a R$8,20, portanto, mesmo se houvesse utilizado o pedágio nas datas mencionadas, não parece lógico, o valor de R$41,40 e R$34,77. 5. Do mesmo modo, as tentativas de cancelamento dos débitos que mesmo assim, geraram negativação no valor de R$38,63 (trinta e oito reais e sessenta e três centavos). 6. Por outro lado, a recorrida não comprovou relação contratual entre as partes, ou mesmo, existência de pendência financeira com a dita credora. Foram apresentados apenas alguns extratos sistêmicos. 7. Incumbe ao requerido comprovar a existência do débito discutido na demanda, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, entretanto, a Recorrente não trouxe aos autos, documento que comprovasse a legitimidade dos débitos questionados, restando configurado o ilícito, através de seu ato. 8. A respeito do quantum indenizatório, a fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 9. Restou comprovado no caso em comento que a consumidora não possui restrições posteriores. 10. Dessa forma, o valor fixado na origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos análogos. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa. (N.U 1029268-96.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Negritei Em relação ao dano moral, na hipótese vertente, se afigura in re ipsa, tendo em vista a prática abusiva em desfavor da parte consumidora, principalmente em razão da ineficiência do serviço prestado pela parte Ré, vez que a inscrição indevida do nome do Demandante nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral. No caso em apreço, patente os danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que a negativação de seu nome tornou pública a sua falsa inadimplência, representando, via de consequência, uma injusta agressão à sua imagem e o abalo de seu crédito no mercado. Dessa forma, entendo que os danos morais experimentados, são induvidosos e que poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da parte Ré em agir com mais diligência em suas atividades. Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Nessa esteira, tem-se que o valor da compensação deve atentar-se para a extensão do dano e a gravidade da culpa para a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, bem como apresentar caráter pedagógico ao desestimular o cometimento de novos ilícitos, ao passo em que não deve propiciar o enriquecimento injustificado da vítima. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Autora DIONISIA MACHADO DE SOUZA, em face de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 241713958). CONDENO a parte Requerida ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (SELIC) a partir da presente decisum. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)
