Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801170-14.2024.4.05.8000 APELANTE: FERNANDO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARION SILVEIRA - SC9960 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DO STF. ADIS 2.110 E 2.111. SUPERAÇÃO DA TESE FAVORÁVEL AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática dessa Relatoria negou provimento à apelação do segurado, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda que objetivava a revisão de seu benefício previdenciário (revisão da vida toda), de modo que o cálculo do salário de benefício fosse efetuado na forma da regra permanente do art. 29, caput e incisos, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição estabelecida pelo art. 3º da Lei nº 9.876/99 que desconsidera o período anterior a julho de 1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia consiste em definir se, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, bem como da conclusão definitiva do Tema 1.102 da repercussão geral, permanece hígido e compatível com a orientação vinculante da Suprema Corte o posicionamento anteriormente adotado no acórdão turmário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 999, firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado filiado ao RGPS antes da edição da Lei nº 9.876/1999. 4. O STF, inicialmente, no julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102), reconheceu o direito do segurado à opção pela regra definitiva de cálculo do benefício previdenciário, caso mais vantajosa. 5. Posteriormente, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, o STF alterou o entendimento anteriormente adotado e concluiu que o segurado submetido à regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991. 6. O STF reconheceu expressamente a superação da tese firmada no Tema 1.102, restabelecendo a compreensão adotada desde o julgamento cautelar das referidas ADIs. 7. As decisões proferidas pelo Plenário do STF possuem eficácia imediata e vinculante, independentemente do trânsito em julgado, autorizando a adequação dos julgamentos em curso ao novo entendimento firmado pela Corte Suprema. 8. No julgamento dos embargos de declaração nas ADIs 2.110 e 2.111, bem como no julgamento definitivo dos embargos no Tema 1.102, o STF consolidou a impossibilidade da revisão da vida toda e modulou os efeitos da decisão para assegurar a irrepetibilidade dos valores recebidos até 05/04/2024 e afastar a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis em ações pendentes até aquela data. 9. Com a conclusão definitiva do Tema 1.102 pelo STF, não subsiste fundamento jurídico para suspensão dos processos relacionados ao Tema 1.102. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: A regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999 é de observância obrigatória aos segurados que ingressaram no RGPS antes da edição da referida lei. O segurado não possui direito de optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que mais favorável. O julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 superou a tese anteriormente firmada pelo STF no Tema 1.102 da repercussão geral. A modulação dos efeitos firmada pelo STF assegura a irrepetibilidade dos valores recebidos até 05/04/2024 e afasta a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis nas ações pendentes até aquela data. Dispositivo relevante citado: art. 29, I e II. Lei nº 9.876/1999, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.276.977/DF, Tema 1.102, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 01.12.2022. STF, ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. STJ, REsp 1.596.203/PR, Tema 999, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11.12.2019. STF, ARE 930647 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.03.2016. BCFF RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801170-14.2024.4.05.8000 APELANTE: FERNANDO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARION SILVEIRA - SC9960 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Fernando Jose Oliveira de Araujo em face de decisão monocrática dessa Relatoria que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda que objetivava a revisão de seu benefício previdenciário (revisão da vida toda), de modo que o cálculo do salário de benefício fosse efetuado na forma da regra permanente do art. 29, caput e incisos, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição estabelecida pelo art. 3º da Lei nº 9.876/99 que desconsidera o período anterior a julho de 1994. 2. Alega, em síntese, que o feito deve permanecer sobrestado na medida em que: (a) embora o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 25/11/2025, tenha reafirmado a tese que superou a "revisão da vida toda" e decidido pela revogação da suspensão dos processos sobre a matéria, o cenário processual ainda não permite o retorno imediato do processo ao trâmite ordinário ou seu julgamento, pois a revogação da suspensão ocorreu com base na formação de maioria no julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, no qual se fixou a tese de que a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 deve ser observada de forma cogente; (b) a razão para manter o sobrestamento é incontornável: o julgamento da ADI nº 2.111, que serve de base para a alteração do entendimento, ainda não foi concluído e o Ministro Dias Toffoli pediu vista suspendendo o julgamento no ponto que se discute a modulação dos efeitos; (c) a modulação de efeitos é crucial, pois existe uma controvérsia pendente que envolve o pedido de modulação ex nunc (para o futuro), visando resguardar os segurados que ajuizaram ações até 21/03/2024, sendo, portanto precipitado o julgamento do presente feito; (d) a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99 deve ser interpretada em consonância com o princípio do melhor benefício e que no caso concreto, os cálculos já constantes dos autos demonstram que a aplicação da Revisão da Vida Toda resulta em RMI superior àquela concedida administrativamente pelo INSS, evidenciando interesse jurídico e econômico direto na tese material discutida; e (e) o ajuizamento da ação sob a égide de entendimento consolidado gera situação jurídica qualificada, que não pode ser desconstituída retroativamente por superveniente alteração jurisprudencial, sob pena de violação aos arts. 5º, XXXVI, e 927, §3º, da Constituição Federal e do Código de Processo Civil. 3. Contrarrazões não apresentadas (Id. 11639706). 4. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801170-14.2024.4.05.8000 APELANTE: FERNANDO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARION SILVEIRA - SC9960 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS