Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025397-18.2024.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ETIENE MARQUES DAS NEVES Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de ETIENE MARQUES DAS NEVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/2006. Narra a inicial acusatória que, em 28 de dezembro de 2023, por volta das 6h, na residência de uma amiga da vítima, situada na Rua Sabará, n. 882, Bairro Vila Rica, nesta cidade, o denunciado, consciente e voluntariamente, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à então companheira Clarice Plantz, dizendo-lhe: “vou chegar aí, você vai ver o que vai acontecer, ver se é mulher, eu tô chegando”. A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2025, oportunidade em que, em consonância com o parecer ministerial, foi declarada extinta a punibilidade do acusado quanto ao delito de injúria, em razão da decadência, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogados constituídos. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada nesta data, foi ouvida a vítima e, ante a desistência das partes quanto à oitiva da testemunha Janaina Dege Diniz Gomes, não localizada no endereço informado, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Em debates orais, o Ministério Público e a Defesa requereram a absolvição do réu. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes. Registro que a retratação ou o desinteresse superveniente da ofendida, manifestados após o recebimento da denúncia, não produzem efeito extintivo, por força do artigo 25 do Código de Processo Penal e do artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual o feito deve ser julgado pelo mérito. O caso deve ser examinado sob a perspectiva de gênero, como determinam a Resolução CNJ n. 492/2023 e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário. Essa lente impõe ao julgador reconhecer que a violência doméstica ocorre, em regra, na clandestinidade do ambiente familiar, o que confere à palavra da mulher especial relevância probatória, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Impõe, igualmente, cautela diante da retratação da vítima em juízo, sobretudo quando ela retoma a convivência com o agressor, porque a dependência econômica, o vínculo afetivo, a existência de filhos e a pressão do próprio contexto familiar podem conduzir a mulher a minimizar o ocorrido, fenômeno conhecido e descrito no ciclo da violência. Por isso, a reconciliação do casal não constitui, por si só, fundamento para a absolvição, nem a mudança do relato pode ser automaticamente tomada como verdade em detrimento da versão prestada na fase policial. Essa mesma perspectiva, contudo, não autoriza a inversão do ônus da prova nem dispensa a comprovação, sob o crivo do contraditório, dos elementos do tipo penal. O julgamento com perspectiva de gênero busca assegurar que a voz da mulher seja ouvida com seriedade e sem estereótipos, e é exatamente por isso que o relato da ofendida em juízo, quando livre e coerente, há de ser respeitado também quando não confirma a acusação. Pois bem. A materialidade e a autoria do crime de ameaça não restaram suficientemente demonstradas em juízo. A vítima Clarice Plantz, ouvida nesta data, relatou que foi a Rondonópolis levar a filha, que o acusado queria o carro e ela também precisava dele, e que daí surgiu a discussão, ocasião em que ele chegou à casa onde ela estava e proferiu as palavras narradas. Esclareceu, porém, que o réu não chegou a dizer que iria bater nela ou matá-la, mas apenas que ela saísse para fora da casa para conversar, e que sentiu medo porque ele estava transtornado. Acrescentou que o episódio foi único, que nunca havia acontecido antes e não voltou a se repetir, que hoje estão juntos, residem na mesma casa, cada um com um filho, e que, na época, pode ter compreendido a situação de forma diferente. O acusado, interrogado, confirmou a discussão em torno do veículo, relatando que a vítima levou o carro do casal para Rondonópolis e que ele foi atrás com o carro de sua mãe, e afirmou que sete dias depois se reconciliaram, permanecendo juntos até hoje. Não há, no relato judicial da ofendida, sinal de que tenha sido coagida ou constrangida a modificar sua versão. Ao contrário, ela narrou o contexto com naturalidade, admitiu ter sentido medo e reconheceu que as palavras foram proferidas, mas situou o episódio numa discussão acalorada sobre o uso do carro, sem promessa de mal determinado. O crime de ameaça exige a promessa de causar mal injusto e grave, idônea a intimidar, e a vítima, ouvida sob contraditório, afirmou que não houve anúncio de agressão ou de morte, mas a exigência de que saísse para conversar. O temor que ela sentiu é legítimo e não se ignora, mas a prova produzida em juízo não permite afirmar, com a segurança exigida para uma condenação, que as expressões, no contexto em que ditas, traduziram promessa séria de mal grave, e não descontrole verbal em meio a uma desavença. Não há outra prova que supra essa lacuna. A testemunha Janaina Dege Diniz Gomes, cuja oitiva foi dispensada pelas partes, declarou na fase policial apenas que presenciou o início da discussão e que o acusado chegou embriagado chamando pela vítima, sem ter ouvido xingamentos ou ameaças, pois se dirigiu ao fundo da casa. Os demais elementos colhidos no inquérito, não confirmados em juízo, não podem fundamentar, isoladamente, um decreto condenatório, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Assim, embora a perspectiva de gênero imponha a valorização da palavra da mulher, é a própria palavra da vítima em juízo que não sustenta a imputação, e o próprio titular da ação penal, atento a esse quadro, postulou a absolvição. Persistindo dúvida razoável sobre a configuração do delito, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prejudicado, em consequência, o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais formulado na denúncia, por ausência de condenação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO o réu ETIENE MARQUES DAS NEVES, qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Revogo eventuais medidas cautelares ou protetivas vinculadas a este feito que ainda estejam em vigor. Cientifique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006, informando-a de que poderá procurar a rede de proteção, a Delegacia Especializada ou este Juízo a qualquer tempo, caso venha a sofrer nova situação de violência. Sentença publicada em audiência, saindo as partes presentes intimadas. Transitada em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. As partes desistiram do prazo recursal. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito Cooperador (Portaria TJMT/PRES n.º 1305/2026)
