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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DEPOSITÁRIA-EXEQUENTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DO CRÉDITO PELO VALOR DE MERCADO. AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA DOS GRÃOS. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por produtor rural executado contra decisão que homologou a prestação de contas apresentada pela exequente-depositária dos grãos de milho penhorados, reconhecendo o valor bruto de R$ 2.225.878,87 referente a 44.967,25 sacas, a dedução de R$ 553.492,40 a título de fretes e armazenagem e o saldo devedor remanescente de R$ 187.301,66, com expedição de ofício informativo ao Juízo da Recuperação Judicial em trâmite na Comarca de Mineiros/GO. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as alegações documentais não submetidas ao juízo de origem podem ser conhecidas em sede recursal e qual o alcance do que esta Câmara decidiu, no AI nº 1026148-43.2026.8.11.0000, sobre a prestação de contas da exequente; (ii) saber se a decisão agravada extrapolou os limites do acórdão proferido no AI nº 1026148-43.2026.8.11.0000; (iii) saber se o critério de abatimento do crédito exigia a prova do preço obtido na revenda dos grãos ou se se limitava ao valor de mercado apurado por avaliação; (iv) saber se a dedução das despesas de frete e armazenagem foi realizada sem título jurídico, sem procedimento adequado e sem contraditório; e (v) saber se a declaração do saldo devedor e a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial anteciparam indevidamente o acertamento do crédito sujeito ao concurso. III. Razões de decidir 3. O acórdão do AI nº 1026148-43.2026.8.11.0000 reconheceu que os atos expropriatórios foram regularmente aperfeiçoados antes do deferimento da tutela provisória da recuperação judicial, premissa que não pode ser rediscutida (arts. 505 e 507 do CPC); o acórdão integrativo reservou ao juízo de origem o exame da prestação de contas, de modo que a alegação de que o valor adotado constitui mera estimativa de mercado, deduzida também perante a origem, é examinada no mérito. 4. Configura inovação recursal vedada e indevida supressão de instância a dedução, em sede de agravo de instrumento, de alegações documentais que jamais foram submetidas ao juízo de origem, embora o agravante tivesse disposto de duas oportunidades processuais para fazê-lo, consumando-se a preclusão nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC, ressalvada a correção de erro aritmético evidente, que pode ser feita a qualquer tempo pelo juízo de origem (art. 494, I, do CPC). 5. A decisão agravada realizou exatamente o exame que o acórdão desta Câmara reservou ao juízo de origem, sem extrapolar o julgado anterior, cuja fundamentação já previa a observância do saldo devedor remanescente no retorno dos valores ao juízo da execução. 6. A decisão que disciplinou o ato expropriatório fixou como critério de abatimento o valor de mercado apurado por avaliação, admitida a consulta a corretoras, cooperativas agrícolas ou cotações de bolsas de mercadorias. Por isso, são irrelevantes para o encontro de contas o preço obtido na revenda, a identidade do adquirente e o comprovante de pagamento, e não cabe exigir nota fiscal de venda nem comprovante de recebimento do preço, documentos próprios da alienação por iniciativa particular ou em leilão, modalidade que o juízo de origem não adotou. 7. A avaliação dos grãos foi regularmente realizada pela Oficiala de Justiça no cumprimento do arresto, com laudo jamais impugnado pelo agravante; a classificação técnica foi efetuada carga a carga no armazém receptor, com os descontos de impureza e de grãos avariados já refletidos no volume líquido homologado; e o valor de R$ 49,50 por saca adotado na prestação de contas é superior tanto ao da avaliação oficial (R$ 42,70) quanto ao preço que o próprio agravante reputou vantajoso (R$ 46,00), de modo que, inexistindo prejuízo concreto, não há nulidade a reconhecer, nos termos dos arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC. 8. As despesas de frete e armazenagem encontram título jurídico duplo nos arts. 82, § 2º, e 161 do CPC, que asseguram ao depositário o direito de haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo e impõem ao executado o ônus das despesas processuais antecipadas pelo exequente. 9. O contraditório foi assegurado nas manifestações de 04/03/2026 e 30/07/2026, nas quais o agravante deixou de apresentar impugnação específica e fundamentada aos lançamentos. 10. A ausência de autuação em apenso não causou prejuízo processual concreto, sendo irrelevante à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 11. A exigência de prévia classificação técnica e avaliação formal, acrescida pela decisão integrativa de origem, foi suprimida pela decisão que reescreveu a sua parte dispositiva, contra a qual o agravante não recorreu, e os índices de impureza e de grãos avariados de cada carga foram descontados do volume sobre o qual incidiu o preço. 12. A declaração do saldo devedor remanescente é consequência necessária e lógica do encontro de contas que compete ao juízo da execução quanto ao ato expropriatório que autorizou, não constituindo acertamento antecipado de crédito concursal. 13. A execução permanece suspensa quanto à satisfação do saldo durante o stay period e o ofício ao Juízo da Recuperação Judicial tem natureza meramente informativa, preservando-se integralmente o procedimento de verificação e impugnação de créditos previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A premissa fixada no dispositivo de acórdão anterior do mesmo processo, quanto ao aperfeiçoamento do ato expropriatório antes do deferimento da recuperação judicial, não pode ser rediscutida, mas não impede o exame, no recurso contra a decisão que homologa as contas, da impugnação que aquele acórdão reservou ao juízo de origem. 2. Configura inovação recursal vedada e indevida supressão de instância a dedução, em sede recursal, de alegações documentais que jamais foram submetidas ao juízo de origem, embora a parte tivesse disposto de oportunidades processuais para fazê-lo, ressalvado o erro aritmético evidente, corrigível a qualquer tempo (art. 494, I, do CPC). 3. Fixado pela decisão judicial que disciplinou o ato expropriatório o critério de abatimento pelo valor de mercado apurado por avaliação, são irrelevantes para o encontro de contas o preço obtido pelo credor na revenda do bem expropriado, a identidade do adquirente e o comprovante de pagamento. 4. Inexistindo prejuízo concreto ao executado, porquanto o valor homologado supera tanto o da avaliação oficial quanto o preço por ele próprio reputado vantajoso, não há nulidade a reconhecer na avaliação e na classificação técnica dos bens penhorados. 5. As despesas de remoção, guarda e expropriação do bem penhorado constituem encargos processuais de responsabilidade do executado, cabendo ao depositário judicial o direito de haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 161 do CPC. 6. A declaração do saldo devedor remanescente após o encontro de contas não constitui acertamento antecipado de crédito concursal, mas consequência necessária da liquidação do ato expropriatório consumado antes do deferimento da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 10, 82, § 2º, 161, 223, 277, 282, § 1º, 283, parágrafo único, 373, I, 494, I, 505, 507, 550, § 2º, 551, § 1º, 553, 831, 870, 872, 877, § 1º, 880, § 2º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II, 7º, 8º, 9º, II e 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 10324578020268110000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/09/2026; TJ-MT, Apelação Cível nº 00007446820178110017, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 3.139.449/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/09/2026; STJ, EDcl no REsp nº 1.614.921/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10/11/2025; TJ-MT, AI nº 1017116-14.2026.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2026; TJ-MT, Apelação Cível nº 1029092-77.2024.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2026; TJ-MT, AI nº 1014987-41.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/09/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: