Pelo exposto, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das providências necessárias. Às providências. (datado e registrado no sistema) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1083928-69.2025.8.11.0001. AUTOR: M A SANCHES JUNIOR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - ME REU: APARECIDO DOS SANTOS Vistos. A parte autora pede a extinção deste feito, em razão de suposto acordo entabulado com o requerido. Contudo, a pretensão é incompatível com o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 para as hipóteses de ação de conhecimento, como a presente demanda, especialmente porque sequer houve reconhecimento judicial de eventual direito da parte adversa. O que se observa, pelo visto, é que as partes decidiram, por livre e espontânea vontade, transigirem sobre o objeto da demanda de forma extrajudicial, sem apresentar os termos a este juízo, o que, portanto, acarreta a extinção desta ação por ausência de interesse processual. Pelo exposto, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das providências necessárias. Às providências. (datado e registrado no sistema) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
