Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016522-45.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOEL DE LIMA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA em face de JOEL DE LIMA, qualificados nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014. A parte autora narrou que mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 42569.447.1.0, firmado em 22/11/2022, obrigou-se o Requerido a pagar a importância financiada em 80 parcelas iguais e consecutivas, tendo sido dado em garantia, em alienação fiduciária, o seguinte bem: marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830PR033335, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor BRANCA, placa RRV5C69, renavam 01331961227. Alegou, ainda, que o Requerido mesmo sendo devidamente notificado, não satisfez o débito, que se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 19/08/2024, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 4.705,72. Requereu a concessão de liminar para apreensão do bem, bem como a citação do réu para purgação da mora ou contestação, além da consolidação da propriedade e posse em favor da autora na hipótese de não pagamento. Decisão de id. 190365819 indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça, ao passo que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei 10.931/2004, determinando-se a citação do réu após a execução da medida. Em cumprimento ao mandado, a Oficial de Justiça Rita de Cássia Borges Nohama Nunes certificou, em 14 de outubro de 2025, que diligenciou até a Rua Esteio, 332 – Jardim Ocidental e não localizou o bem, id. 211580290. Novo mandado foi expedido, tendo a Oficial de Justiça Karine Behrens Gavarone efetuou diligências no endereço indicado no mandado bem como em outros possíveis endereços a fim de localizar o bem descrito no mandado, porém não obteve êxito (id. 217319339). Posteriormente, o Oficial de Justiça Marcos Pereira diligenciou e localizou o veículo na Avenida dos Imigrantes (no prédio em Construção), bairro Florais da Mata, nesta cidade, com a pessoa do Sr. Lucas Ferreira Nunes, a quem foi dada a ordem de apreensão. Todavia, não foi possível proceder à citação de JOEL DE LIMA (id. 224922154). Diante da impossibilidade de citação pessoal, foi realizada citação por via eletrônica, mediante o aplicativo de mensagens WhatsApp. O Oficial de Justiça Diego B.S. de Moraes certificou que, no dia 16/07/2026, às 10h48m, procedeu à citação/intimação pessoal de JOEL DE LIMA, id. 243832642. Decorrido o prazo legal sem que houvesse qualquer manifestação do demandado JOEL DE LIMA, id. 249864308. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA REVELIA E SEUS EFEITOS De pronto, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. DA REVELIA E SEUS EFEITOS Devidamente citado, conforme certidão positiva datada de 16/07/2026 (id. 243832642), o demandada JOEL DE LIMA quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, previsto no art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, bem como o prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora, conforme se visualiza em id. 249864308. Impõe-se, portanto, a decretação da revelia da requerida. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação importa em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso em apreço, os efeitos da revelia reforçam o conjunto probatório documental já carreado aos autos, que, por si só, é suficiente para o julgamento da lide. DO MÉRITO A ação de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária é regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014. Para o deferimento da medida, exige-se a comprovação de: (i) existência de contrato com cláusula de alienação fiduciária; (ii) mora ou inadimplemento do devedor fiduciante; e (iii) constituição regular em mora. No caso dos autos, os requisitos restam devidamente comprovados. A autora demonstrou a celebração do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 42569.447.1.0, firmado em 22/11/2022, pelo qual o Requerido obrigou-se a pagar a importância financiada em 80 parcelas iguais e consecutivas, com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo descrito na inicial. Restou incontroverso, especialmente diante da revelia do demandado, que mesmo sendo devidamente notificado, não satisfez o débito, que se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos à prestação vencida em 19/08/2024, totalizando, quando do protocolo da demanda, a importância de R$ 4.705,72. A mora foi regularmente comprovada nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Ademais, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132, com base nos representativos REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, consolidou o entendimento de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo devedor ao credor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. O bem objeto do contrato foi efetivamente apreendido, conforme certidão do Oficial de Justiça. Ademias, executada a liminar de busca e apreensão, o demandado foi regularmente citado e deixou transcorrer in albis o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida, conforme previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Igualmente, não apresentou contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidão de decurso de prazo lavrada em 28 de setembro de 2026. Diante da não purgação da mora no prazo legal, impõe-se a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor da autora, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JOEL DE LIMA, para CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente — veículo marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830PR033335, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor BRANCA, placa RRV5C69, renavam 01331961227 — em favor da parte autora, livre de quaisquer ônus, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, AUTORIZANDO a venda extrajudicial do bem. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 4.705,72), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas e cautelas de praxe. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
