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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INSTABILIDADE DE BASE CADASTRAL. SUSPENSÃO PARCIAL DO PROCESSO. EXTENSÃO DA SUSPENSÃO AOS ATOS INSTRUTÓRIOS DEPENDENTES DA DEFINIÇÃO TERRITORIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por VERCOM VERTENTE GRANDE AGROPECUÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Juína/MT que, nos autos de ação reivindicatória, suspendeu apenas a produção da prova pericial — em razão da instabilidade da base cadastral do INTERMAT discutida em processo conexo —, autorizando, contudo, o regular prosseguimento dos demais atos processuais. A Agravante sustenta que a suspensão deve alcançar todos os atos instrutórios e decisórios materialmente dependentes da definição territorial, sob pena de inutilidade dos atos praticados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, diante do risco de inutilidade do julgamento diferido; (ii) saber se, reconhecida a prejudicialidade externa decorrente da instabilidade da base cadastral do INTERMAT, a suspensão processual deve alcançar não apenas a prova pericial, mas todos os atos instrutórios e decisórios materialmente dependentes da definição da localização, dos limites, da extensão e da eventual sobreposição da área litigiosa. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível com fundamento na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme Tema Repetitivo n.º 988 do STJ, pois o risco de que atos instrutórios praticados sobre base territorial instável venham a se tornar inúteis ou necessitem de repetição configura urgência qualificada que torna ineficaz o exame diferido da questão em sede de apelação. 4. O próprio Juízo de origem reconheceu a existência de prejudicialidade externa ao suspender a perícia em razão da instabilidade da base cadastral discutida no Processo n.º 0000058-58.1994.8.11.0025, o que impõe coerência sistêmica: não é possível admitir o avanço da instrução sobre premissa territorial ainda sujeita a alteração, sob pena de comprometimento do contraditório, da ampla defesa e da economia processual. 5. Na ação reivindicatória, a individualização do imóvel constitui requisito estrutural da pretensão, de modo que os atos instrutórios que recaem sobre a definição territorial — audiência de instrução, prova oral sobre limites e sobreposição, saneamento complementar e julgamento do mérito — guardam relação de precedência lógica e instrumental com a prova pericial suspensa, não podendo ser praticados enquanto a base cadastral permanecer instável. 6. A suspensão integral do processo, embora tecnicamente possível, mostra-se desproporcional, devendo a medida limitar-se aos atos materialmente dependentes da definição territorial, com preservação dos atos urgentes, meramente ordinatórios ou comprovadamente autônomos em relação à controvérsia cadastral, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para estender a suspensão a todos os atos instrutórios e decisórios materialmente dependentes da definição territorial, pelo prazo máximo de um ano ou até a solução da controvérsia cadastral no Processo n.º 0000058-58.1994.8.11.0025, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento é cabível, com fundamento na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, quando o risco de inutilidade dos atos instrutórios a serem praticados configura urgência qualificada que torna ineficaz o exame diferido da questão em sede de apelação. 2. Reconhecida pelo próprio juízo a prejudicialidade externa decorrente da instabilidade da base cadastral utilizada para delimitação da área litigiosa, a suspensão processual deve alcançar todos os atos instrutórios e decisórios materialmente dependentes da definição territorial, não se limitando à prova pericial, sob pena de incoerência sistêmica e comprometimento da utilidade da instrução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, LXXVIII; CPC, arts. 4.º, 8.º, 313, V, "a", e § 4.º, e 1.015; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 988 (REsp n.º 1.696.396/MT e REsp n.º 1.704.520/MT); STJ, REsp n.º 1.152.148/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/9/2013. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto por VERCOM VERTENTE GRANDE AGROPECUÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT nos autos da Ação Reivindicatória n.º 1003185-39.2021.8.11.0025, movida em face de DEONISE ANTÔNIO CIGERZA. Da decisão agravada: A decisão recorrida, proferida nos autos da Ação Reivindicatória n.º 1003185-39.2021.8.11.0025, determinou a suspensão da produção da prova pericial até o julgamento da controvérsia nos autos n.º 0000058-58.1994.8.11.0025 ou até que sobrevenha definição administrativa ou judicial acerca da validade da base cadastral do INTERMAT utilizada para delimitação da área objeto da lide, ressalvando, contudo, que a presente suspensão limita-se à prova pericial, permanecendo o feito apto ao regular prosseguimento quanto aos demais atos processuais que independam da prova técnica. Dos fatos subjacentes: Conforme narrado na petição inicial do recurso, a Agravante ajuizou, em 28 de setembro de 2021, ação reivindicatória em face do Agravado, objetivando a retomada de área rural de 322,0321 hectares que, segundo sustenta, está sobreposta ao imóvel denominado Lote Presidente Juscelino B, objeto da matrícula n.º 17.881 do 1.º Serviço de Registro de Imóveis de Juína/MT. O Agravado, por sua vez, afirma que a área ocupada integra a denominada Fazenda São Benedito, amparada pelos Títulos Definitivos INTERMAT n.º 00439-STD e 00440-6TD. A controvérsia central não se limita à posse exercida pelas partes. Existe divergência técnica quanto à localização, aos limites, à extensão e à eventual sobreposição dos imóveis, decorrente de inconsistências e da instabilidade na base cadastral utilizada pelo INTERMAT. Diante disso, foi determinada a realização de nova perícia, em razão da instabilidade da base cadastral utilizada no laudo anterior, posteriormente afetada por discussões travadas nos autos n.º 0000058-58.1994.8.11.0025, nos quais se debate a validade e os limites da referida base fundiária. Dos embargos de declaração: Irresignada com a suspensão parcial, a Agravante opôs embargos de declaração, sustentando a existência de contradição na decisão, ao argumento de que a prova pericial constitui elemento essencial ao deslinde da controvérsia e deve anteceder a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 361 do Código de Processo Civil, requerendo a suspensão integral do processo até a definição da demanda que tramita perante este Juízo. Os embargos foram rejeitados, tendo o Juízo consignado que a decisão não determinou a imediata prática de atos processuais incompatíveis com a suspensão da prova pericial, tampouco autorizou a realização da audiência de instrução e julgamento antes da produção da prova técnica, limitando-se a consignar que o processo poderá prosseguir quanto aos atos processuais que não guardem relação de dependência com a perícia. Das razões recursais: Nas razões do presente agravo, a Agravante sustenta, em síntese: (i) o cabimento do recurso com fundamento na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme Tema Repetitivo n.º 988 do STJ, ante a urgência decorrente do risco de inutilidade dos atos a serem praticados; (ii) a existência de prejudicialidade externa entre a ação reivindicatória e o Processo n.º 0000058-58.1994.8.11.0025, a impor o sobrestamento integral da demanda, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC; (iii) que a ação reivindicatória, fundada no art. 1.228 do Código Civil, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: a titularidade do domínio, a perfeita individualização da coisa reivindicada e a posse injusta exercida pelo réu, sendo que a prova pericial assume caráter estrutural para o julgamento da causa; (iv) que há evidente incoerência prática em suspender a prova técnica porque a base territorial não está estabilizada e, simultaneamente, admitir o "regular prosseguimento" da instrução sem estabelecer qualquer limitação quanto aos atos que dependem exatamente dessa mesma base; (v) o risco concreto de que atos instrutórios praticados sobre premissa territorial instável venham a se tornar inúteis ou necessitem de repetição, com comprometimento do contraditório, da ampla defesa e da economia processual. Requer, em sede de tutela recursal, a suspensão integral da ação reivindicatória até a definição da controvérsia cadastral no Processo n.º 0000058-58.1994.8.11.0025 ou até o transcurso do prazo máximo de um ano, nos termos do art. 313, § 4.º, do CPC. Subsidiariamente, requer a suspensão de todos os atos instrutórios ou decisórios cuja utilidade dependa da definição da localização, dos limites, da extensão, da sobreposição ou da individualização da área litigiosa. Da tutela recursal: O pedido de antecipação da tutela recursal foi apreciado e indeferido porque não ficou demonstrado um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, qual seja, o prejuízo de difícil ou incerta reparação, mesmo porque, não há qualquer outra determinação de produção de provas. Das contrarrazões: O Agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu integral desprovimento.