Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUI OS JUROS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, INCIDINDO OS JUROS PRÓPRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisões que acolheram a metodologia bifásica de cálculo apresentada pelo exequente, consistente na atualização da obrigação originária mediante correção monetária e juros moratórios, seguida da aplicação do percentual honorário de 12%, determinando o prosseguimento da execução pelo saldo de R$ 34.825,45. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de inclusão dos juros moratórios na obrigação principal como base de cálculo dos honorários sucumbenciais e a regularidade da metodologia de apuração adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 85, § 2º, 502, 503 e 509, § 4º, do CPC, impõem a observância da base de cálculo estabelecida no título executivo judicial e vedam a modificação dos critérios da condenação na fase de cumprimento de sentença. 4. O título judicial fixa os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o montante da obrigação originária acrescido de encargos moratórios, de modo que a base de cálculo corresponde ao valor atribuído à demanda, de R$ 90.940,07, sujeito exclusivamente à correção monetária. 5. A correção monetária recompõe o valor da moeda, ao passo que os juros moratórios constituem encargos decorrentes do inadimplemento, cuja inclusão na base de cálculo dos honorários, sem previsão no título judicial, amplia indevidamente a condenação e afronta a coisa julgada. 6. A metodologia bifásica que incorpora os juros moratórios da obrigação originária à base de cálculo dos honorários configura excesso de execução, ainda que os encargos sejam aplicados em etapa anterior à incidência do percentual honorário. 7. Os juros moratórios próprios da verba sucumbencial possuem termo inicial autônomo, a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme os parâmetros definidos no julgamento anterior, cuja integração por embargos de declaração não convalida a metodologia adotada pelo exequente. 8. A readequação dos cálculos exige a exclusão dos juros moratórios da obrigação originária da base de cálculo dos honorários, preservados os encargos próprios da verba sucumbencial e deduzidos integralmente os valores depositados e levantados, cabendo ao Juízo de origem apurar eventual saldo remanescente ou satisfação integral da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da causa admite apenas correção monetária, vedada a inclusão dos juros moratórios da obrigação principal. 2. Os juros moratórios da verba honorária incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, deduzidos os valores já satisfeitos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 16, 502, 503 e 509, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.657.934/PE, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 30.03.2026, DJEN de 08.04.2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: