Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA DE TITULARIDADE DE OUTRO IMÓVEL RURAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural com área de quatro hectares e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) preliminar de inovação recursal; (ii) presença dos pressupostos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; e (iii) a titularidade de outra propriedade rural pelo executado constitui óbice à proteção legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A referência subsidiária ao arrendamento rural não configura inovação recursal impeditiva do conhecimento do agravo, pois não altera a pretensão principal nem os limites objetivos da controvérsia, vedada, contudo, sua apreciação como fundamento autônomo da impenhorabilidade, por ausência de prévio exame na origem. 4. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, VIII, do CPC, asseguram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, observando-se o limite de quatro módulos fiscais (art. 4º, II, a, da Lei nº 8.629/1993). 5. A área de quatro hectares do imóvel penhorado, inferior ao limite legal, satisfaz o requisito dimensional da impenhorabilidade. 6. As declarações de ITR, o cadastro de exploração pecuária ativa perante o INDEA/MT, as notas fiscais de comercialização de bovinos e de aquisição de insumos agropecuários, aliados à constatação judicial de pastagens e cercas conservadas, constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar a destinação produtiva do imóvel e sua exploração no âmbito da atividade rural familiar. 7. A titularidade de outra propriedade rural não constitui óbice autônomo à impenhorabilidade, pois o art. 833, VIII, do CPC, não exige unicidade patrimonial, tampouco que o imóvel represente a única fonte de subsistência do executado ou de exploração econômica familiar (STJ no REsp nº 1.913.236/MT). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A referência subsidiária a fato não apreciado na origem não configura inovação recursal impeditiva do conhecimento do recurso, vedada sua utilização como fundamento autônomo. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige prova da exploração familiar pelo executado, admitida a valoração conjunta do acervo probatório. 3. A titularidade de outro imóvel rural e a existência de outras fontes de renda não afastam a impenhorabilidade, desde que preenchidos os requisitos legais Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.234, REsp nº 2.080.023/MG e REsp nº 2.091.805/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06.11.2024; STJ, REsp nº 1.913.236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2021; STF, Tema 961 da repercussão geral; TJMT, N.U. 1027617-69.2024.8.11.0041, Rel. Des. Ricardo Gomes de Almeida, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2026, DJE 10.02.2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: