Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA NOVA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. DOCUMENTOS CADASTRAIS E FISCAIS. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR POSSE ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse de imóvel rural, retificou o polo passivo e indeferiu a liminar possessória, determinando o prosseguimento do feito pelo procedimento comum. 2. A agravante requer o desentranhamento da contestação apresentada antes da audiência de justificação prévia, a designação dessa audiência e a concessão da liminar de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo quanto ao pedido de desentranhamento da contestação, não apreciado pela decisão agravada; e (ii) definir se estão demonstrados, em cognição sumária, os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da liminar de reintegração de posse em ação ajuizada dentro de ano e dia do esbulho. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de desentranhamento da contestação não foi objeto da decisão agravada. Seu exame originário pelo Tribunal implicaria supressão de instância. 5. A posse consiste no exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade. Ata notarial com vistoria realizada às vésperas do esbulho, faturas de energia elétrica de 2018 a 2022, registros de empregados, notas fiscais de insumos e declarações de confrontantes demonstram, em juízo de probabilidade, a posse anterior da parte autora/agravante. 6. Boletim de ocorrência e declaração do administrador da fazenda, prestada em escritura pública, indicam a data e o modo do esbulho. A perda da posse é corroborada pelas faturas de energia emitidas em nome dos réus em período posterior. 7. CCIR, guias de ITR e contratos de cessão de direitos possessórios em favor do requerido têm natureza cadastral, fiscal ou obrigacional. Desacompanhados de elementos de exploração efetiva da área, não demonstram o exercício material da posse anterior ao alegado esbulho e não bastam para infirmar a prova produzida pela autora. 8. A liminar possessória é provisória e não impede o exame, na instrução, da posse alegada pelos réus e da usucapião arguida em defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de agravo de instrumento quanto a matéria não apreciada pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. Documentos de natureza cadastral e fiscal não demonstram, por si sós, o exercício fático da posse e não afastam a liminar de reintegração quando o autor de ação de força nova comprova, por elementos de exploração efetiva, a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 296, 384, 558, 561, 562 e 1.015, I; CC, arts. 1.196, 1.210 e 1.211. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018 (Tema 988); Súmula 237/STF. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara