Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS. INDÍCIOS DE BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC, por considerar esgotadas as diligências destinadas à localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) possibilidade de reapreciação da validade da citação postal anteriormente decidida; e (ii) suspensão da execução por ausência de pesquisas patrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão impede a reapreciação da validade da citação postal anteriormente afastada por decisão não impugnada (arts. 505 e 507, do CPC), sem prejuízo do exame, pelo Juízo de origem, de fundamentos e circunstâncias ainda não apreciados. 4. A execução se realiza no interesse do exequente, respondendo o devedor com seus bens presentes e futuros pelo cumprimento da obrigação, ressalvadas as restrições legais (arts. 789 e 797, do CPC). 5. A suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, mostra-se prematura quando não esgotadas as diligências patrimoniais ordinárias, especialmente as pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que não se confundem com as tentativas de localização pessoal do executado. 6. A indicação de imóvel com averbação premonitória e a notícia de restabelecimento do arresto de 151.700 kg de soja constituem elementos que reforçam a necessidade de prosseguimento das diligências executivas, sem prejuízo da verificação da titularidade, disponibilidade e situação jurídica dos bens. 7. A utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial independe da prévia indicação de bens pelo credor ou do esgotamento das diligências extrajudiciais, constituindo instrumento de efetividade da execução. 8. A necessidade de regularização da citação após a conversão da obrigação em quantia certa não se confunde com a ausência de patrimônio penhorável e não justifica, por si só, a suspensão da execução, devendo ser observados os pressupostos legais para eventual constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a reapreciação da validade da citação postal anteriormente decidida, sem prejuízo do exame de fundamentos e circunstâncias ainda não apreciados pelo Juízo de origem. 2. A suspensão da execução é prematura quando não esgotadas as pesquisas patrimoniais ordinárias e presentes indicações de bens passíveis de constrição. 3. As pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD independem da prévia indicação de bens ou do esgotamento das diligências extrajudiciais. 4. A necessidade de regularização da citação não justifica, por si só, a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º; 274, parágrafo único; 505; 507; 789; 797; 809; 829; 915; e 921, III. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: