Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DIVERGÊNCIAS SOBRE JUROS, ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial em cumprimento individual de sentença coletiva relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão, apesar de impugnação quanto à incidência de juros remuneratórios, aos índices de atualização e à inclusão de honorários advocatícios fundados em sentença posteriormente anulada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a homologação dos cálculos, sem análise específica das divergências técnicas e jurídicas apontadas pelo executado, atende ao dever de fundamentação das decisões judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de correção dos cálculos da Contadoria Judicial não dispensa o exame das impugnações capazes de alterar o valor da execução, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. As controvérsias sobre juros remuneratórios, encargos moratórios e índices de atualização, inclusive à luz dos Temas 1.101 e 1.368 do STJ, exigem esclarecimentos técnicos e apreciação judicial fundamentada. A inclusão de honorários advocatícios com fundamento em sentença posteriormente anulada demanda exame de sua exigibilidade e da existência de título judicial que autorize a cobrança. Compete ao magistrado definir os critérios jurídicos da execução, cabendo à Contadoria Judicial realizar os cálculos correspondentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de correção dos cálculos judiciais não afasta o dever de fundamentação das decisões que apreciam impugnações específicas. 2. A existência de divergências relevantes sobre os critérios de cálculo exige esclarecimentos técnicos e definição judicial dos encargos exigíveis antes da homologação. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1037455-91.2026.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta que julgou parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou a memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial. O agravante informa que o feito se refere à Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC/SP contra o Banco Bamerindus do Brasil S/A, na qual foi condenado a restituir aos poupadores as diferenças dos expurgos inflacionários incidentes sobre as cadernetas de poupança decorrentes do Plano Verão de 1989. Alega que os cálculos homologados incluem juros remuneratórios em duplicidade e por período indefinido, desde o fato gerador até os dias atuais, em desacordo com o Tema n. 1.101 do STJ, segundo o qual o termo final de incidência desses juros é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. Afirma que, no caso, a conta poupança foi encerrada em 11 de dezembro de 1989, conforme extrato juntado aos autos. Sustenta que a Contadoria, além de agregar indevidamente os juros remuneratórios, o faz em duplicidade, pois aplica os índices cheios de rendimento da poupança (correção monetária somada aos juros de 0,5% ao mês) e, em apartado, calcula novamente os mesmos juros de 0,5%, o que majora de forma substancial os valores apurados. Argumenta que a homologação contraria, também, o Tema n. 1.368 do STJ, que fixou a taxa SELIC como aplicável às dívidas de natureza civil a título de correção monetária e juros de mora, não podendo ser cumulada com qualquer outro fator de atualização. Diz que foi incluída indevidamente a cobrança de R$10.000,00 a título de honorários advocatícios, atualizados para R$33.204,90, muito embora nunca tenha sido condenado no pagamento dessa verba. Deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender o andamento do feito até julgamento deste recurso (ID. n. 395644867). Os agravados, intimados, não apresentaram contraminuta (ID. n. 407005391).