Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADAS. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DECISÃO ANTERIORMENTE REFORMADA. AFRONTA AOS LIMITES DO JULGAMENTO COLEGIADO. MEDIDAS CONSTRITIVAS FUNDADAS EM CÁLCULO ANULADO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DE AVERBAÇÃO DE PENHORA. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação contra despacho que determinou o cumprimento integral de decisão anteriormente reformada por acórdão que havia sustado atos executivos e medidas constritivas fundados em cálculo anulado, determinado a baixa de apontamento no SERASAJUD, a suspensão da publicidade de averbação de penhora e a realização de nova perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a reclamação constitui via adequada para impugnar o despacho e se os esclarecimentos posteriores do Juízo de origem acarretam perda superveniente do objeto e (ii) se a determinação de cumprimento integral de decisão parcialmente reformada viola a autoridade do acórdão, ainda que não tenham sido efetivamente retomadas as constrições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação é cabível para garantir a autoridade de decisão específica do Tribunal, nos termos do art. 988, II, do CPC. A existência de acórdão e de ato judicial posterior potencialmente incompatível com seus comandos justifica a adequação da via eleita, independentemente da comprovação de efetiva retomada das constrições, matéria reservada ao mérito. 4. Os esclarecimentos prestados pelo Juízo de origem não acarretam perda superveniente do objeto quando o despacho impugnado permanece formalmente existente e subsiste controvérsia sobre seus efeitos e o cumprimento do acórdão. 5. A determinação irrestrita de cumprimento de decisão parcialmente reformada contraria a autoridade do julgamento colegiado quando alcança medidas constritivas cuja eficácia foi expressamente sustada, ainda que não comprovada sua efetiva retomada. 6. A suspensão dos atos executivos e das constrições fundados em cálculo anulado não impede o prosseguimento da execução para realização de nova perícia contábil, observados os parâmetros fixados no acórdão, até a homologação da nova liquidação. 7. A permanência de averbação de penhora na matrícula imobiliária não configura, por si só, descumprimento da ordem de suspensão de sua publicidade. A ausência de comprovação da efetivação dessa providência exige atuação do Juízo de origem perante o registro competente, sem cancelamento da constrição ou interferência em registro autônomo de fraude à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares de inadequação da via eleita e perda superveniente do objeto rejeitadas. Reclamação parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A reclamação é cabível para preservar a autoridade de acórdão diante de ato judicial potencialmente incompatível com seus comandos. 2. Os esclarecimentos posteriores do Juízo não afastam o interesse processual quando subsiste controvérsia sobre o cumprimento do julgado. 3. A determinação de cumprimento integral de decisão parcialmente reformada viola a autoridade do acórdão na extensão em que restabelece comandos afastados pelo Tribunal. 4. A suspensão de constrições fundadas em cálculo anulado não impede a realização de nova perícia, devendo ser efetivada a suspensão da publicidade da penhora nos limites do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 988, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1037263-32.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2025; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1001492-22.2026.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2026, publ. 10.03.2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: