Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012219-58.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: IEDA MARIA FURTADO MENEZES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SORMANE OLIVEIRA DE FREITAS - CE15406-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. NATUREZA SALARIAL COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO PRÉVIO DE FUTURAS CONSTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de R$ 5.414,62 bloqueados via SISBAJUD, ao fundamento de que os valores depositados em conta bancária não seriam automaticamente impenhoráveis e de que o extrato apresentado não demonstraria a constrição no montante alegado. A agravante sustenta a natureza salarial e previdenciária dos valores, comprovada por extratos bancários e contracheques, e requer o desbloqueio da quantia constrita, bem como a proteção de futuros créditos de mesma natureza contra novas ordens automáticas de bloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza salarial e previdenciária apta a atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; e (ii) estabelecer se é possível impedir previamente novas constrições sobre valores que venham a ser futuramente depositados na conta da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC protege contra penhora os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, em razão de sua natureza destinada à subsistência do devedor e de sua família. Os extratos bancários dos meses de maio, junho e julho e os contracheques do Governo do Estado do Ceará e da Prefeitura de Fortaleza demonstram que os créditos efetuados na conta da agravante correspondem aos valores de salário e pensão por ela percebidos, comprovando a natureza alimentar dos recursos. Demonstrada a natureza salarial e previdenciária dos valores tornados indisponíveis, incide a proteção do art. 833, IV, do CPC, sendo impenhorável a quantia constrita. A manutenção da indisponibilidade dos valores pode comprometer a subsistência da agravante e de seu núcleo familiar, especialmente diante de seu tratamento de saúde por insuficiência renal crônica. A proteção reconhecida alcança os valores cuja natureza salarial ou previdenciária esteja efetivamente demonstrada, não sendo possível impedir previamente novas constrições, pois a conta bancária pode receber créditos de natureza diversa, sujeitos à penhora. Eventual novo bloqueio de valores comprovadamente provenientes de salário ou pensão deverá ser objeto de pedido específico de desbloqueio perante o juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido. MP RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012219-58.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: IEDA MARIA FURTADO MENEZES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SORMANE OLIVEIRA DE FREITAS - CE15406-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IEDA MARIA FURTADO MENEZES contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$5.414,62, por considerar que "o fato de a devedora auferir renda, em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão e/ou vencimentos depositados em determinadas contas correntes, não as torna imunes contra constrições eletrônicas, por meio do SISBAJUD, pois a executada poderá receber créditos distintos, como empréstimos ou transferências por PIX, cujos valores não estarão albergados pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC, após análise percuciente dos extratos bancários contemporâneos aos eventuais bloqueios, cotejando-os com os respectivos contracheques", ressaltando, ainda, que "a respeito dessa constrição no BRADESCO, o extrato bancário juntado pela executada de ID. 175315297, contudo, contempla apenas dois bloqueios, cada um de R$1,00(um real), em suas fls. 22/23, e não o valor de R$5.413,62, como indicado pela devedora". 2. Alega a agravante que: (a) demonstrou, com base em contracheques e extrato bancário de três meses, a origem salarial/previdenciária dos valores, a impenhorabilidade objetiva do montante por estar muito aquém do limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC, Tema 1.235/STJ), o comprometimento integral de sua renda por consignados e financiamentos, sua grave condição de saúde, e o risco iminente de que o próximo crédito salarial, esperado no início de agosto de 2026, fosse automaticamente capturado pela modalidade "Teimosinha" do SISBAJUD, já autorizada nos autos por despacho de 17/10/2025; (b) a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente da modalidade de aplicação financeira, foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.235, REsp nº 2.061.973/PR e REsp nº 2.066.882, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 02/10/2024); (c) discordância pessoal do magistrado quanto ao mérito da tese repetitiva, por mais respeitável que seja sua fundamentação teórica, não constitui motivo idôneo para o descumprimento do precedente vinculante; (d) as fls. 22 e 23 do extrato bancário juntado não representam dois bloqueios distintos e cumulativos: trata-se do mesmo e único lançamento ("BLOQUEIO-ORDEM JUDICIAL", Ofício nº 20260075357272-00003, documento 0039230, no valor de R$ 1,00), reproduzido duas vezes em razão do próprio layout do extrato emitido pelo aplicativo do Banco Bradesco S/A, cuja última página (fl. 23) constitui um resumo intitulado "Últimos Lançamentos", que necessariamente repete o derradeiro registro já constante da folha anterior; (e) o valor de R$ 5.413,62 não foi "indicado pela devedora" sem lastro documental, como sugere a decisão agravada: trata-se de valor certificado pelo próprio Banco Bradesco S/A, em correspondência formal emitida pela instituição financeira em cumprimento à ordem judicial (documento já constante dos autos), na qual o banco informa, de próprio punho, o bloqueio de R$ 5.413,62 na conta "Invest Fácil Bradesco" da agravante; (f) o registro de R$ 1,00 constante do extrato corresponde à mera anotação formal da ordem no sistema bancário, não ao valor economicamente indisponibilizado, que é o efetivamente certificado pelo banco; e (g) a autorização de bloqueio na modalidade "Teimosinha" permanece ativa nos autos (despacho de 17/10/2025, Id. 123952369), e a agravante recebe, comprovadamente, seus proventos salariais e previdenciários no início de cada mês, havendo créditos de mesma natureza registrados em 01/05/2026, 01/06/2026 e 01/07/2026 no extrato bancário juntado, sendo que a ausência de decisão sobre o pedido específico de proteção dos próximos créditos de natureza salarial/previdenciária expõe a agravante ao risco concreto e iminente de que seu próximo crédito alimentar, esperado no início de agosto de 2026, seja automaticamente capturado pelo mesmo mecanismo, antes mesmo que este Egrégio Tribunal tenha oportunidade de apreciar o mérito do presente recurso pela via ordinária. Requer os benefícios da justiça gratuita, alegando sua hipossuficiência econômica, e a antecipação da tutela recursal, para determinar, desde logo, o imediato desbloqueio da quantia de R$ 5.413,62 constrita junto ao Banco Bradesco S/A, conta nº 722518-0, agência 564, bem como para determinar que os valores de natureza salarial/previdenciária a serem futuramente creditados na referida conta fiquem resguardados de qualquer repetição automática de bloqueio ("teimosinha") enquanto perdurar a presente execução. 3. Foi deferido em parte o pedido de tutela recursal liminar, tão somente para determinar o levantamento da constrição incidente sobre os valores existentes em conta corrente de titularidade da agravante (Id. 11745339). 4. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional, com pedido de reconsideração da decisão liminar (Id. 11786740). 5. É o que havia de relevante a relatar. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012219-58.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: IEDA MARIA FURTADO MENEZES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SORMANE OLIVEIRA DE FREITAS - CE15406-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL