Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079845-10.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: BAIUCA ESPETOS LTDA EXECUTADO: ARENA CIRCULO BEACH CLUB LTDA, GUSTAVO MACHADO DE MIRANDA Vistos etc. Processo em etapa de julgamento do incidente de desoncideração instaurado. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por BAIUCA ESPETOS LTDA., em face de ARENA CÍRCULO BEACH CLUB LTDA., GUSTAVO MACHADO DE MIRANDA e SUELEN SAMIRA MACHADO, todos devidamente qualificados. O Exequente instaurou o presente incidente alegando, em síntese, que a empresa executada ARENA CÍRCULO BEACH CLUB LTDA. permanece em pleno funcionamento e com fluxo regular de clientes, auferindo receitas com a locação de quadras esportivas, eventos e consumo interno. A decisão de ID. 248497004 deferiu a instauração do incidente e determinou a citação dos suscitados. Citados, os suscitados apresentaram contestação conjunta (ID. 253370101), aduzindo em sede de preliminar a impossibilidade de inclusão de SUELEN SAMIRA MACHADO por não figurar formalmente no quadro societário ou de administração da sociedade. Ademais, alegam a impossibilidade de desconsideração inversa em face de empresária individual, assim como, a inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída dos pressupostos legais, e a incompatibilidade do incidente com o rito da Lei nº 9.099/1995 diante da necessidade de produção de perícia contábil. Seguem argumentando que a incidência da Teoria Maior positivada no art. 50 do Código Civil e ratificada no Tema Repetitivo 1.210 do STJ, argumentando que a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza a medida excepcional. Alegaram que os pagamentos apontados representam valores inexpressivos, correspondentes à exploração autônoma de quiosque de bebidas e suplementos gerido por SUELEN mediante ajuste verbal com repasse a fornecedor terceiro, aduzindo a licitude de suas atividades e a neutralidade do vínculo matrimonial, requerendo, ao final, a improcedência do pedido, O Exequente apresentou manifestação à contestação [ID. 254752380], reiterando a presença de elementos contundentes de confusão patrimonial, esvaziamento societário e administração de fato/sociedade oculta, pugnando pelo integral acolhimento do incidente. Decido. Das Questões Preliminares Rejeita-se a preliminar de incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/1995. O art. 1.062 do CPC estabelece expressamente a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos processos de competência dos Juizados Especiais, orientação sedimentada no Enunciado nº 148 do FONAJE. Ademais, a menor complexidade da causa e a dispensabilidade de prova pericial contábil decorrem da suficiência da prova documental acostada aos autos, apta a formar o livre convencimento fundamentado do Juízo, em estrita harmonia com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual encartados no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Afastam-se, igualmente, as prefaciais relativas à ilegitimidade passiva e à impossibilidade jurídica de extensão subjetiva em face de quem não ostenta a condição formal de sócia. Dessarte, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, informada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social da empresa (arts. 50, 422 e 2.035, parágrafo único, do CC), alcança não apenas os sócios formais, mas também os administradores de fato e sócios ocultos que participam da gestão e se beneficiam do abuso da personalidade jurídica ou do desvio patrimonial em fraude a credores. O art. 50, caput, do CC autoriza a extensão dos efeitos das obrigações aos bens particulares daqueles "beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso", sendo a condição fática de sócia oculta matéria atinente ao mérito da responsabilização, com ele devendo ser dirimida. Por fim, a assertiva de ausência de demonstração prévia dos pressupostos confunde-se com o próprio mérito da pretensão executiva incidental, razão pela qual se passa à sua análise. Do Mérito. Abuso da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial e Reconhecimento da Sociedade Oculta. No âmbito do Direito Civil e Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica rege-se pela Teoria Maior, positivada no art. 50 do CC e recentemente reafirmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.210 (REsp nº 1.873.187/SP e REsp nº 1.873.811/SP). De acordo com a tese vinculante (art. 927, inciso III, do CPC), a aplicação da medida excepcional exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, exteriorizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, mostrando-se insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa. Na hipótese dos autos, todavia, a pretendida desconsideração não se assenta na mera ausência de bens penhoráveis ou na insolvência fática da empresa devedora. Com efeito, os elementos fáticos e documentais seguros de desvio reiterado de receitas operacionais e de confusão patrimonial qualificada entre a empresa executada ARENA CÍRCULO BEACH CLUB LTDA., seu sócio-administrador GUSTAVO MACHADO DE MIRANDA e a suscitada SUELEN SAMIRA MACHADO. Resta incontroverso que a sociedade executada permanece em plena atividade empresarial no endereço de sua sede, auferindo receitas contínuas decorrentes da locação de quadras de beach tennis, inscrições em torneios e exploração de bar/lanchonete (IDs 239671634, 239671635, 239671636 e 247845116). Contudo, a despeito de tal dinamismo financeiro, as diligências de constrição bancária via SISBAJUD atingiram montante irrisório de R$ 2.321,52, revelando total descompasso entre a movimentação econômica aparente e a ausência absoluta de saldo positivo nas contas bancárias da pessoa jurídica. Esse esvaziamento patrimonial encontra explicação direta nas provas materiais produzidas nos autos. Os comprovantes de transações comerciais realizadas no próprio estabelecimento da executada (IDs 247845111 e 247845112) demonstram que os pagamentos de serviços típicos do complexo esportivo (como day use e consumo interno), foram processados diretamente em terminais de pagamento (maquininhas) vinculados ao CNPJ nº 63.510.439/0001-84, titularizado pela suscitada SUELEN SAMIRA MACHADO. Em sua peça de defesa, os suscitados tentaram justificar os recebimentos sob o argumento de que SUELEN operaria um quiosque de forma autônoma e desvinculada da sociedade executada, mediante suposto "acordo verbal" com repasse percentual a terceiros fornecedores. Todavia, tal tese defensiva ressente-se de qualquer lastro probatório idôneo. Os contestantes não apresentaram balancetes, livros contábeis, notas fiscais discriminadas, declarações de faturamento ou contratos formais que delimitassem a segregação operacional do estabelecimento e a legitimidade das transações. Ao contrário, a inscrição individual da suscitada SUELEN SAMIRA MACHADO foi registrada em 04/11/2025 e alterada em 14/11/2025 para incluir a atividade de locação de materiais esportivos (ID. 247845100), precisamente às vésperas do ajuizamento da execução (19/11/2025). A alegação de que valores de day use e serviços desportivos pertenceriam a receitas exclusivas de um mero quiosque não se sustenta frente ao conjunto probatório, evidenciando a utilização do cadastro de SUELEN como verdadeiro receptáculo do faturamento gerado pela sociedade empresária, com a finalidade de blindar as receitas operacionais contra constrições judiciais. Ademais, as comunicações travadas via aplicativo de mensagens e as divulgações em redes sociais (IDs 247845107, 247845116 e 254752380) evidenciam a ostensiva atuação conjunta de GUSTAVO MACHADO DE MIRANDA e SUELEN SAMIRA MACHADO na direção do negócio, apresentando-se publicamente como titulares e gestores do empreendimento desportivo. Caracteriza-se, assim, a condição de SUELEN SAMIRA MACHADO como sócia oculta e administradora de fato da executada ARENA CÍRCULO BEACH CLUB LTDA., atuando em comunhão de esforços e desígnios com seu cônjuge, o sócio-administrador GUSTAVO MACHADO DE MIRANDA, para desviar o faturamento social e frustrar a satisfação do crédito exequendo. A hipótese amolda-se com exatidão às disposições do art. 50, caput e § 2º, incisos II e III, do CC, restando caracterizada a confusão patrimonial e a manipulação abusiva da estrutura jurídica para lesar credores. Assim, diante da ausência de elementos probatórios capazes de infirmar o robusto conjunto fático-documental apresentado pela credora, impõe-se a rejeição da contestação e o acolhimento do incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da executada, estendendo a responsabilidade patrimonial executiva aos bens particulares de GUSTAVO MACHADO DE MIRANDA e de SUELEN SAMIRA MACHADO. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no Art. 50, caput e § 2º, do Código Civil c/c Arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e Art. 53 da Lei nº 9.099/1995, rejeito as preliminares arguidas pelos suscitados e no mérito, julgo improcedente a contestação apresentada. Por via de consequência, HOMOLOGO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA formulado por BAIUCA ESPETOS LTDA., reconhecendo a condição de SUELEN SAMIRA MACHADO como sócia de fato/oculta e a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade da empresa ARENA CÍRCULO BEACH CLUB LTDA., em comunhão de desígnios com o sócio-administrador GUSTAVO MACHADO DE MIRANDA. Promovo a inclusão de GUSTAVO MACHADO DE MIRANDA (CPF nº 977.909.071-15) e de SUELEN SAMIRA MACHADO (CPF nº 016.309.391-10) no polo passivo da presente execução, respondendo solidária e ilimitadamente pelo crédito executado. Assim, com o decurso do prazo, ficam as partes cientificadas desde já que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento voluntário do débito remanescente, sob pena de penhora e adoção de medidas executivas patrimoniais cabíveis. Não havendo pagamento voluntário no prazo assinalado, proceda-se, a renovação da intimação da parte credora para que diga o que de direito em 05 dias, assim como, traga aos autos cálculo atualizado, sob pena de extinção. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito
