Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, julgou procedentes os pedidos para inexigibilidade da dívida, determinar a baixa da restrição creditícia e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro restritivo; (ii) cabimento da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição e a manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes configuram dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação de prejuízo concreto. 4. O arbitramento do valor indenizatório no patamar de R$ 1.000,00 revela-se irrisório frente ao porte econômico da concessionária e ao período de negativação, impondo-se sua majoração para R$ 10.000,00, montante proporcional e adequado às funções compensatória e pedagógico-punitiva da reparação. 5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação remunera de forma insuficiente o trabalho profissional desempenhado ao longo do feito, mostrando-se adequada a sua elevação para 15% sobre a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando montante fixado em valor irrisório. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual compatível com o grau de zelo e o trabalho despendido pelo patrono.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1045309-81.2024.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara.