Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO EXIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer e não fazer c/c exibição de documentos e indenização por danos morais, em razão da ausência de interesse processual, diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do interesse de agir em demandas que visam à exibição de documentos pressupõe a demonstração de relação jurídica e de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. 5. A parte autora, embora tenha alegado a realização de solicitações administrativas para obtenção de documentos e informações relativas ao tratamento de seus dados pessoais, não apresentou elementos capazes de comprovar os requerimentos formulados ou a resistência da demandada, mesmo após expressa intimação para emendar a petição inicial. 6. A ausência de apresentação de prévio pedido administrativo, somada à falta de respaldo para os pedidos cumulados, impõe o reconhecimento da ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A propositura de demanda voltada à exibição de documentos exige a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável para a caracterização do interesse processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 321, parágrafo único, 330, III e IV, 381 a 383, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 648; STJ, AgInt no AREsp nº 1.328.134/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 25/11/2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: