Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE ANTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. EXIBIÇÃO INCIDENTAL QUE INTEGRA A INSTRUÇÃO DA DEMANDA REVISIONAL E SE SUBMETE AOS ARTS. 396 A 400 DO CPC. TEMA 648/STJ INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRESUNÇÃO DO ART. 400 DO CPC DE CARÁTER RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO IMEDIATO DAS TAXAS INDICADAS PELO AUTOR. JULGAMENTO PREMATURO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários com pedido incidental de exibição de documentos, sob o fundamento de ausência de comprovação da abusividade dos encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia consiste em verificar se, diante da não apresentação dos contratos cuja exibição foi requerida incidentalmente e anteriormente determinada pelo Juízo, era possível o julgamento de improcedência da pretensão revisional ou se a sentença deve ser anulada para regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A indicação da modalidade das operações, do período abrangido e de dados aproximados das contratações, aliada à demonstração do vínculo bancário entre as partes, é suficiente para justificar o pedido de exibição dos contratos, ainda que não informados os respectivos números. 4.O Juízo de origem reconheceu que os documentos eram comuns às partes, considerou demonstrado o prévio requerimento extrajudicial não atendido e determinou sua apresentação por ocasião da resposta, com advertência quanto à incidência do art. 400 do CPC. 5.A instituição financeira apresentou contestação sem juntar os instrumentos contratuais, permanecendo pendente a prova necessária à identificação das taxas efetivamente pactuadas e das demais condições das operações. 6.A exibição formulada incidentalmente no âmbito da ação revisional integra a própria instrução da demanda e se submete aos arts. 396 a 400 do CPC, não se confundindo com a medida autônoma ou preparatória disciplinada pelo Tema 648/STJ. 7.O julgamento de improcedência por insuficiência de prova, enquanto permaneciam sem apresentação os documentos cuja exibição havia sido anteriormente determinada, encerrou prematuramente a instrução. 8. A presunção do art. 400 do CPC é relativa e, neste momento, não autoriza o imediato acolhimento das taxas indicadas pelo autor, devendo eventual persistência na não exibição ser apreciada no prosseguimento do feito. 9.A apresentação de contestação afasta a revelia, não se confundindo eventual deficiência da impugnação ou a ausência dos documentos com a falta de defesa prevista no art. 344 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado é prematuro quando a análise da pretensão revisional depende de documentos contratuais cuja exibição foi determinada e que não foram apresentados, devendo a instrução prosseguir antes do exame do mérito revisional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 355, I, 396 a 400 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 27; STJ, Tema 648; STJ, Tema 1.000; TJ-MT, Apelação Cível nº 1023330-49.2025.8.11.0002, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2026, publ. 12.10.2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: