Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1004690-94.2022.8.11.0004. REQUERENTE: WELLINGTON SOARES CAMARGO REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por WELLINGTON SOARES CAMARGO, qualificado nos autos, em face de ALLIANZ SEGUROS S.A., igualmente qualificada. 2. O autor narra que, em 14/11/2021, contratou com a requerida seguro de automóvel para o veículo Renault Duster Expression, placa QPI8187, com cobertura de casco (colisão, incêndio e roubo, no limite de 105% da tabela FIPE) e de responsabilidade civil facultativa por danos materiais a terceiros (limite de R$ 100.000,00), conforme a apólice de Id. 87084296, vigente até 14/11/2022. 3. Relata que, em 07/04/2022, ao trafegar pela rodovia MT-100, na altura do km 15, desviou de um pneu que estava na pista, perdeu o controle da direção e colidiu com o veículo VW Crossfox, placa HDJ-0570, que seguia em sentido contrário, tendo o seu automóvel saído da pista e tombado, com as rodas retornando ao solo. Afirma que nenhum dos condutores se feriu e que o fato foi registrado em boletim de ocorrência (Id. 87084293). 4. Informa que acionou o sinistro, que a seguradora prorrogou o prazo de análise e que, em 25/05/2022, recusou o pagamento das indenizações sob o fundamento de divergências nas informações prestadas, posição reiterada em 01/06/2022 (Ids. 87084315 e 87084317). Sustenta que as divergências não lhe foram esclarecidas, que o proprietário do outro veículo lhe cobra o reparo ou a indenização do bem e que teria ressarcido esse terceiro em R$ 28.799,00 (Id. 95172470). 5. Alega a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a ilicitude da recusa e o abalo moral decorrente da demora na análise e da negativa de cobertura, pleiteando a inversão do ônus da prova. 6. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 111.089,20 (cento e onze mil, oitenta e nove reais e vinte centavos) a título de danos materiais, sendo R$ 83.353,20 pelo casco (tabela FIPE de R$ 79.384,00 acrescida de 5%) e R$ 27.736,00 pelo veículo de terceiro, com correção monetária e juros de 1% ao mês, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, além das custas e dos honorários advocatícios. 7. Atribuiu à causa o valor de R$ 131.089,20 (cento e trinta e um mil, oitenta e nove reais e vinte centavos). Na decisão de Id. 88395239, a inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida, e a audiência de conciliação, realizada em 30/08/2022, terminou sem composição (Id. 93901107). 8. A requerida apresentou contestação (Id. 93592342) e arguiu a ilegitimidade ativa do autor quanto ao veículo de terceiro. No mérito, sustentou que a regulação do sinistro revelou divergência entre a dinâmica narrada no aviso e as evidências técnicas dos veículos, com ausência de nexo causal entre os danos e o evento informado, o que configuraria agravamento do risco e perda do direito à indenização (art. 768 do CC). Impugnou, ainda, os valores pretendidos, a inversão do ônus da prova e o pedido de danos morais. 9. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 95172470), reiterando os termos da inicial. 10. No saneamento (Id. 123238023), aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), rejeitou-se a ilegitimidade ativa e fixou-se como ponto controvertido o direito à indenização securitária e o dever de indenizar os danos materiais e morais. 11. Deferida a perícia requerida pela ré (Id. 140170674), arbitrados os honorários em R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais) (Id. 171077292) e efetuado o depósito pela requerida (Ids. 173046101 e 173046103), o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 182289792), pedido indeferido na decisão de Id. 204571745, que determinou a realização da prova técnica em prazo improrrogável. A perícia foi realizada em 29/09/2025, no pátio onde se encontravam os veículos, em Aparecida de Goiânia/GO, e o laudo foi juntado em 04/11/2025 (Id. 213683311). A requerida já havia juntado parecer técnico produzido na via administrativa (Id. 126000182). 12. Impugnado o laudo por ambas as partes (Ids. 216179267 e 216703296), determinou-se a prestação de esclarecimentos (Id. 224224534), apresentados no Id. 231134885, sobre os quais as partes voltaram a se manifestar (Ids. 233665044 e 234186109). 13. Na decisão de Id. 245971522, consignou-se que o laudo e os esclarecimentos do perito elucidaram de forma satisfatória as circunstâncias técnicas da dinâmica da colisão e do estado dos veículos, indeferiram-se a oitiva do perito em audiência e a produção de prova oral e declarou-se encerrada a instrução. O autor manifestou ciência (Id. 249623865), não constando dos autos outra manifestação das partes. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA. 15. Impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto o autor enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, e a requerida no de fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. A matéria foi assentada no saneamento, que inverteu o ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. 16. Cumpre ressaltar que a inversão não dispensa o segurado de demonstrar o fato constitutivo básico do seu direito, consistente na ocorrência do sinistro coberto pela apólice (art. 373, I, do CPC), nem impede o exame da prova efetivamente produzida nos autos. À seguradora, por seu turno, incumbia provar os fatos impeditivos que opôs à pretensão (art. 373, II, do CPC). DO CONTRATO DE SEGURO E DA DINÂMICA DO SINISTRO. 17. Pois bem, quanto ao mérito, o contrato de seguro tem por objeto garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados (art. 757 do CC), e as partes são obrigadas a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 765 do CC). A celebração do contrato e a sua vigência na data do evento não são controvertidas. 18. O ponto nodal da lide não está, portanto, na existência de cobertura para colisão, mas na ocorrência do evento nos termos em que foi comunicado à seguradora. A recusa administrativa fundou-se em divergências nas informações prestadas (Ids. 87084315 e 87084317), e a defesa explicitou que a dinâmica narrada no aviso não condiz com as evidências dos veículos. 19. Segundo o aviso de sinistro (Id. 87084324) e o boletim de ocorrência (Id. 87084293), o veículo segurado perdeu o controle da direção ao desviar de um pneu que estava na pista, colidiu com o Crossfox que trafegava em sentido contrário e, após o impacto, saiu da pista e tombou. 20. Tratando-se de questão eminentemente técnica, produziu-se prova pericial de engenharia mecânica. O laudo (Id. 213683311), subscrito pelo engenheiro mecânico Bruno Leonardo Froes Leite, registra que a vistoria ocorreu em 29/09/2025, que os veículos se encontravam totalmente deteriorados pela exposição às intempéries e que o local do acidente já não comportava perícia, por ter passado por reforma. 21. O perito reconheceu a colisão frontal entre os veículos e a compatibilidade das avarias com uma colisão. Todavia, ao responder aos quesitos, esclareceu que os veículos não apresentam fricção lateral, deformação angular ou qualquer deformação lateral, mas apenas danos na região frontal, em impacto concentrado entre superfícies alinhadas; que não foi possível confirmar marcas de frenagem; que os airbags e os cintos não foram acionados; e que nenhuma avaria caracteriza o tombamento do Duster. Consignou, por fim, que não é possível afirmar nem evidenciar que a colisão ocorreu conforme a dinâmica informada, e respondeu afirmativamente ao quesito segundo o qual a origem dos danos não guarda nexo causal com a dinâmica informada. 22. No esclarecimento complementar (Id. 231134885), o perito reiterou que os relatos apresentados não estão em conformidade com o acidente narrado, à vista das fotografias, das imagens e da dinâmica do evento. 23. Com efeito, a prova pericial, produzida sob contraditório e elaborada por profissional habilitado, prevalece sobre alegações unilaterais das partes. Calha dizer que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas deve fundamentar eventual afastamento, o que não é o caso. 24. O boletim de ocorrência (Id. 87084293) é meio de prova admitido (art. 369 do CPC), mas sua força probatória deve ser relativizada no caso concreto. Ora, o documento reproduz apenas as declarações unilaterais dos condutores, não corroboradas pela perícia, que contradiz a dinâmica ali descrita. 25. A insurgência do autor quanto ao lapso superior a três anos entre o evento e a vistoria e quanto à deterioração dos veículos não infirma o laudo. O perito, ciente do estado dos bens, apontou que os danos se limitam à região frontal e que inexiste deformação lateral, e não há nos autos parecer de assistente técnico ou outro elemento que contrarie tais conclusões. O acionamento dos airbags, por sua vez, depende de desaceleração súbita e significativa, conforme esclareceu o expert, mas essa circunstância, isoladamente, não altera o conjunto das demais constatações, que afastam a dinâmica narrada. 26. Quanto ao parecer técnico produzido na via administrativa (Id. 126000182), a convicção do juízo forma-se a partir da perícia judicial, realizada sob contraditório, sendo certo apenas que o parecer converge com o laudo ao registrar a ausência de fricções e de deformações angulares nas avarias frontais e o não acionamento do sistema de segurança suplementar. De outro lado, a circunstância de o parecer e o laudo reconhecerem a compatibilidade das avarias com uma colisão entre os dois veículos, invocada pelo autor (Id. 234186109), não o socorre: o que se discute não é o contato entre os automóveis, mas a sua ocorrência nos moldes reportados à seguradora. 27. O pedido de esclarecimentos do perito em audiência, formulado pelo autor, já foi indeferido (Id. 245971522), por ter o expert respondido aos questionamentos apresentados nos autos (art. 477, §2º, do CPC), traduzindo a insurgência mero inconformismo com as conclusões técnicas. 28. Destarte, não restou comprovado que o sinistro tenha ocorrido nos moldes narrados ao aviso, ao boletim de ocorrência e à inicial, ao passo que a divergência entre essa narrativa e as evidências técnicas dos veículos foi evidenciada pela perícia judicial. O autor não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e a requerida demonstrou o fato impeditivo que lhe incumbia. A recusa encontra amparo no dever de veracidade quanto às circunstâncias do sinistro (art. 765 do CC) e na cláusula de perda de direitos das Condições Gerais da apólice (item 19.1.2, alínea "b", Id. 93592361). 29. Não se faz necessário, para o deslinde da causa, perquirir o intuito do segurado, bastando constatar que o evento não se confirmou nos termos em que foi reportado à seguradora, razão pela qual a cobertura pretendida não se sustenta. DOS DANOS MATERIAIS. 30. Afastada a cobertura, não prosperam os pedidos de indenização pelo casco (R$ 83.353,20), pelos danos ao veículo de terceiro (R$ 27.736,00) e de ressarcimento da quantia que o autor afirma ter pago ao proprietário do Crossfox (R$ 28.799,00), porquanto todos dependem das garantias contratadas, que pressupõem a ocorrência do sinistro nos termos reportados. Ficam prejudicadas as teses subsidiárias da requerida acerca do salvado, do saldo do financiamento e do valor de eventual indenização. 31. Registre-se que as alegações do autor sobre a deterioração dos veículos sob a guarda da seguradora e sobre a inclusão do Duster em anúncio de leilão (Ids. 185270423 e 210169862) não integram a causa de pedir nem os pedidos da inicial, razão pela qual não são apreciadas nesta sentença, ressalvado ao autor o direito de discuti-las pela via própria, se entender cabível. DOS DANOS MORAIS. 32. Quanto ao dano moral, a recusa de cobertura amparada em exercício regular de direito e em prova técnica que corrobora as razões da negativa não configura ato ilícito, e não se confunde com o descumprimento injustificado do contrato capaz de gerar abalo que transcenda o mero dissabor. No caso concreto, a análise administrativa, conduzida entre 08/04/2022 e 25/05/2022, com prorrogações comunicadas ao segurado (Ids. 87084310 e 87084314), apoiou-se em apuração técnica da dinâmica do evento, cujas dúvidas foram confirmadas pela perícia judicial. 33. Forçoso é reconhecer, assim, a ausência de conduta antijurídica da requerida, o que afasta o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC) e conduz à improcedência do pedido de danos morais. DISPOSITIVO: 34. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. 35. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (Id. 88395239), conforme o art. 98, §3º, do CPC. 36. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 37. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
